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- [Reforma tributária para administradoras e intermediários de consórcio: base de cálculo, alíquotas até 2033 e crédito do consorciado](https://souzazucchiadvogados.com/reforma-tributaria-consorcios/): Administração e intermediação de consórcio estão no regime específico de serviços financeiros. A lei fixa a soma de IBS e CBS em 10,85% em 2027 e 2028, subindo até 12,50% em 2033, sobre a remuneração efetivamente recebida, com redução enquanto houver ISS. Veja base, crédito do consorciado e a situação de quem intermedeia pelo Simples.
- [Reforma tributária no setor automotivo: concessionárias, revenda de usados, oficinas e autopeças](https://souzazucchiadvogados.com/reforma-tributaria-setor-automotivo/): Em 2027 acabam o PIS/Cofins monofásico de veículos e autopeças e o IPI (salvo Zona Franca), e começa o Imposto Seletivo sobre automóveis. Para revendas de usados, a lei cria crédito presumido na compra de pessoa física, vinculado ao RENAVAM. Veja o que muda e o que fazer com o estoque de 31/12/2026.
- [Reforma tributária para postos de combustíveis: incidência única, crédito do cliente empresarial e a loja de conveniência](https://souzazucchiadvogados.com/reforma-tributaria-postos-combustiveis/): A partir de 2027, IBS e CBS incidem uma única vez sobre os combustíveis, no produtor ou importador, por valor fixo por litro ou quilo. O posto não recolhe esses tributos sobre o combustível revendido nem toma crédito na compra, mas o documento que emite define o crédito de transportadoras e frotistas.
- [Reforma tributária na construção civil e na incorporação imobiliária: redutores, RET de transição e a posição em 31/12/2026](https://souzazucchiadvogados.com/reforma-tributaria-construcao-incorporacao/): A partir de 2027, venda, incorporação, loteamento, locação, intermediação e construção civil entram em regime específico de IBS e CBS, com alíquotas reduzidas em 50% (70% na locação) e redutores na base. O valor do redutor de imóveis em estoque e obras em curso se forma em 31/12/2026.
- [Reforma tributária para restaurantes e food service: como funciona o regime específico de bares e restaurantes](https://souzazucchiadvogados.com/reforma-tributaria-restaurantes/): A partir de 2027, alimentação preparada em bares, restaurantes e lanchonetes tem IBS e CBS com redução de 40%, base sem gorjeta e sem a comissão retida por aplicativos — desde que o documento fiscal separe corretamente cada parcela. Bebida alcoólica, revenda sem preparo e refeição para empresa sob contrato ficam fora.
- [Reforma tributária para sellers de marketplace: responsabilidade da plataforma, split payment e Simples em 2027](https://souzazucchiadvogados.com/reforma-tributaria-sellers-marketplace/): A partir de 2027, o marketplace pode responder solidariamente pelo IBS e pela CBS do seller que não emitir documento fiscal no valor da venda. Veja quando isso acontece, o que já se sabe sobre o split payment, a escolha do Simples e o crédito sobre o estoque de 31/12/2026.
- [PER/DCOMP: o que é e quanto tempo demora a restituição?](https://souzazucchiadvogados.com/per-dcomp-restituicao-compensacao/): PER/DCOMP é o programa da Receita Federal para pedir restituição, ressarcimento ou reembolso e para declarar compensação. A lei manda decidir em até 360 dias e dá cinco anos para homologar a compensação. Veja quando usar cada modalidade, o que não pode ser compensado, a situação da multa de 50% depois do STF e as regras para créditos judiciais.
- [Créditos de PIS e Cofins e exclusão do ICMS: o que ainda dá para recuperar?](https://souzazucchiadvogados.com/creditos-pis-cofins-exclusao-icms/): Em outubro de 2026, a empresa ainda pode recuperar o PIS e a Cofins pagos a maior nos últimos cinco anos pela exclusão do ICMS destacado (STF, Tema 69) e por créditos de insumos não aproveitados (STJ, REsp 1.221.170). Veja quem ficou de fora pela modulação, o que conta como insumo, o que não é recuperável e o que acontece com os saldos na chegada da CBS em 2027.
- [Ressarcimento de ICMS-ST: quem tem direito e como pedir?](https://souzazucchiadvogados.com/ressarcimento-icms-st/): O contribuinte substituído pode recuperar o ICMS-ST pago a mais quando vende ao consumidor final abaixo da base presumida ou quando a operação presumida não acontece (STF, Tema 201). Veja quem tem direito, o prazo, a prova exigida, as regras de São Paulo e de Santa Catarina, o complemento cobrado na direção contrária e o que muda até 2033.
- [Certidão positiva com efeito de negativa: como a empresa obtém mesmo tendo dívida](https://souzazucchiadvogados.com/certidao-positiva-com-efeito-de-negativa/): A certidão positiva com efeito de negativa vale como certidão negativa para licitações e contratos (CTN, art. 206). Ela é emitida quando os débitos estão garantidos em execução fiscal, ainda não venceram ou têm a exigibilidade suspensa. Veja as hipóteses do art. 151 do CTN, inclusive as incluídas pela LC 236/2026, e como agir quando a certidão é negada.
- [Recebi o termo de exclusão do Simples Nacional: o que fazer e em quanto tempo](https://souzazucchiadvogados.com/termo-de-exclusao-do-simples-nacional/): O termo de exclusão por débito dá 90 dias, contados da ciência, para a empresa regularizar todas as dívidas listadas e continuar no Simples Nacional (LC 123/2006, art. 31, § 2º, com redação da LC 216/2025). Veja como a ciência acontece no DTE-SN, o que conta como regularização, como contestar e o calendário dos lotes da Receita, inclusive o de março de 2026.
- [Penhora online e penhora de faturamento: o que a empresa pode fazer quando a conta é bloqueada](https://souzazucchiadvogados.com/penhora-de-faturamento-bloqueio-de-contas/): Na execução fiscal, o juiz pode bloquear dinheiro da empresa pelo Sisbajud sem aviso prévio, e a empresa tem 5 dias para alegar impenhorabilidade ou excesso. A penhora de faturamento é mais excepcional e exige percentual que não inviabilize a atividade (STJ, Tema 769). Veja prazos, limites, substituição da garantia e ordem de preferência.
- [Embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade: qual defesa a empresa deve usar](https://souzazucchiadvogados.com/embargos-ou-excecao-de-pre-executividade/): Os embargos admitem qualquer argumento e prova, mas exigem garantia e têm prazo de 30 dias. A exceção de pré-executividade dispensa garantia, mas só serve para questões que o juiz reconhece de ofício e que se provam com documentos (Súmula 393 do STJ). Compare prazos, custos, riscos e quando usar cada uma.
- [Prescrição intercorrente na execução fiscal: como se conta e quando a dívida deixa de ser exigível](https://souzazucchiadvogados.com/prescricao-intercorrente-execucao-fiscal/): Quando a Fazenda não encontra a empresa ou bens penhoráveis, a execução fiscal fica suspensa por 1 ano e, depois, começa a correr o prazo de 5 anos. Veja como o STJ conta esse prazo (Temas 566 a 571), o que o STF decidiu (Tema 390), o que interrompe a contagem e o que mudou com a LC 236/2026.
- [Recebi uma execução fiscal: prazos e opções da empresa](https://souzazucchiadvogados.com/execucao-fiscal-o-que-fazer/): Citada em execução fiscal, a empresa tem 5 dias para pagar ou garantir a dívida e 30 dias, contados da garantia, para apresentar embargos. Veja o que diz a Lei 6.830/1980, quais garantias são aceitas, o que acontece se nada for feito e o que muda entre cobrança federal, estadual e municipal.
- [Imposto Seletivo: o que é, quais produtos e alíquotas](https://souzazucchiadvogados.com/imposto-seletivo/): O Imposto Seletivo incide uma única vez sobre veículos, embarcações e aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais, apostas e fantasy sport. A transição está prevista para 2027, mas a cobrança concreta e as alíquotas dependem da disciplina legal e regulamentar aplicável.
- [Split payment: o que é, quando começa e como funciona](https://souzazucchiadvogados.com/split-payment/): Split payment é o recolhimento do IBS e da CBS pelo prestador de pagamento no momento da liquidação: o fornecedor recebe o valor líquido. Os testes começam em 15/10/2026, sem efeito real, e a data de funcionamento ainda depende de ato conjunto da Receita e do CGIBS. Veja os procedimentos padrão e simplificado, o efeito no caixa e o que ajustar.
- [Reforma tributária 2026: o que muda para as empresas (cronograma até 2033)](https://souzazucchiadvogados.com/reforma-tributaria-o-que-muda/): Em 2026, CBS e IBS estão em fase de adaptação e testes, sem recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. A transição da CBS e do Imposto Seletivo está prevista para 2027, enquanto alíquotas e atos operacionais ainda dependem de disciplina específica. Veja o calendário oficial, os prazos dos próximos meses e o que permanece pendente.
- [Inventário de 31/12/2026 e crédito presumido de CBS sobre o estoque: quem tem direito e o que fazer](https://souzazucchiadvogados.com/inventario-31-12-credito-presumido-cbs/): Empresas do regime regular da CBS podem, em hipóteses legais, apurar crédito presumido sobre parte do estoque existente em 1º/01/2027. O regulamento exige inventário em 31/12/2026 e documento fiscal de cada item; a elegibilidade depende do enquadramento e da regulamentação.
- [Editais de transação tributária da PGFN: o que está aberto, prazos e como funciona](https://souzazucchiadvogados.com/editais-transacao-tributaria-pgfn/): Página atualizada com os editais de transação abertos na PGFN e na Receita, os prazos de adesão e as regras da Lei 13.988/2020: adesão ou proposta individual, capacidade de pagamento (CAPAG), limites de desconto e prazo, compromissos e efeitos sobre a execução fiscal e a certidão. Conferência mais recente: 02/10/2026.
- [Simples Nacional na reforma tributária: IBS e CBS dentro ou fora do DAS em 2027](https://souzazucchiadvogados.com/simples-nacional-reforma-tributaria/): Em 2027, a empresa do Simples pode manter IBS e CBS no DAS ou recolhê-los pelo regime regular. Para o 1º semestre, a opção vai até 30/10/2026 e pode ser cancelada de 03/11 a 20/12/2026 (Resolução CGSN nº 194/2026). Veja a diferença, o efeito no crédito do cliente empresa e o que se sabe do split payment.
- [Hello world!](https://souzazucchiadvogados.com/hello-world/): Welcome to WordPress. This is your first post. Edit or delete it, then start writing!

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- [Publicações](https://souzazucchiadvogados.com/publicacoes/): SOUZA & ZUCCHIADVOGADOS O Escritório Atuação TributárioPassivos, planejamento, reforma, créditos, contencioso e operações. EmpresarialSocietário, contratos, estruturação, relações de trabalho e contencioso. Administrativo e RegulatórioLicitações, contratos públicos, processos e relações regulatórias. Direito InternacionalOperações, patrimônio, residência e decisões jurídicas entre jurisdições. Patrimonial e SucessórioPatrimônio, sucessão, holdings e governança familiar. Publicações Contato Início O Escritório Tributário Empresarial Administrativo […]
- [Reforma tributária para empresas](https://souzazucchiadvogados.com/atuacao/direito-tributario/reforma-tributaria/): SOUZA & ZUCCHIADVOGADOS O Escritório Atuação TributárioPassivos, planejamento, reforma, créditos, contencioso e operações. EmpresarialSocietário, contratos, estruturação, relações de trabalho e contencioso. Administrativo e RegulatórioLicitações, contratos públicos, processos e relações regulatórias. Direito InternacionalOperações, patrimônio, residência e decisões jurídicas entre jurisdições. Patrimonial e SucessórioPatrimônio, sucessão, holdings e governança familiar. Publicações Contato Início O Escritório Tributário Empresarial Administrativo […]
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- [Regularidade fiscal e certidões](https://souzazucchiadvogados.com/atuacao/direito-tributario/regularidade-fiscal/): SOUZA & ZUCCHIADVOGADOS O Escritório Atuação TributárioPassivos, planejamento, reforma, créditos, contencioso e operações. EmpresarialSocietário, contratos, estruturação, relações de trabalho e contencioso. Administrativo e RegulatórioLicitações, contratos públicos, processos e relações regulatórias. Direito InternacionalOperações, patrimônio, residência e decisões jurídicas entre jurisdições. Patrimonial e SucessórioPatrimônio, sucessão, holdings e governança familiar. Publicações Contato Início O Escritório Tributário Empresarial Administrativo […]
- [Transação tributária](https://souzazucchiadvogados.com/atuacao/direito-tributario/transacao-tributaria/): SOUZA & ZUCCHIADVOGADOS O Escritório Atuação TributárioPassivos, planejamento, reforma, créditos, contencioso e operações. EmpresarialSocietário, contratos, estruturação, relações de trabalho e contencioso. Administrativo e RegulatórioLicitações, contratos públicos, processos e relações regulatórias. Direito InternacionalOperações, patrimônio, residência e decisões jurídicas entre jurisdições. Patrimonial e SucessórioPatrimônio, sucessão, holdings e governança familiar. Publicações Contato Início O Escritório Tributário Empresarial Administrativo […]
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- [Dívidas tributárias](https://souzazucchiadvogados.com/atuacao/direito-tributario/dividas-tributarias/): SOUZA & ZUCCHIADVOGADOS O Escritório Atuação TributárioPassivos, planejamento, reforma, créditos, contencioso e operações. EmpresarialSocietário, contratos, estruturação, relações de trabalho e contencioso. Administrativo e RegulatórioLicitações, contratos públicos, processos e relações regulatórias. Direito InternacionalOperações, patrimônio, residência e decisões jurídicas entre jurisdições. Patrimonial e SucessórioPatrimônio, sucessão, holdings e governança familiar. Publicações Contato Início O Escritório Tributário Empresarial Administrativo […]
- [Direito Tributário para empresas](https://souzazucchiadvogados.com/atuacao/direito-tributario/): SOUZA & ZUCCHIADVOGADOS O Escritório Atuação TributárioPassivos, planejamento, reforma, créditos, contencioso e operações. EmpresarialSocietário, contratos, estruturação, relações de trabalho e contencioso. Administrativo e RegulatórioLicitações, contratos públicos, processos e relações regulatórias. Direito InternacionalOperações, patrimônio, residência e decisões jurídicas entre jurisdições. Patrimonial e SucessórioPatrimônio, sucessão, holdings e governança familiar. Publicações Contato Início O Escritório Tributário Empresarial Administrativo […]
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