Advogado empresarial em Santarém: logística fluvial, terras e turismo

Santarém se transformou com a chegada do corredor de grãos do Arco Norte. O porto atraiu tradings e operadores logísticos, a agricultura de grãos avançou sobre o planalto santareno, e o turismo em Alter do Chão cresceu. Esses movimentos trazem contratos de alto valor, compra de terras numa região com histórico fundiário complexo e exigências ambientais rigorosas.

Transporte fluvial e portuário

Barcaças levam grãos dos portos de transbordo até terminais de exportação, e embarcações de carga e passageiros atendem as cidades ribeirinhas. A Lei 9.432/1997 e as normas da Antaq regulam a navegação interior. Os contratos de transporte, afretamento e operação portuária devem tratar de:

• prazos de carregamento e descarga, e sobre-estadia;
• responsabilidade por perdas, avarias e contaminação da carga;
• riscos de navegabilidade em períodos de seca;
• seguros e responsabilidade ambiental por vazamentos.

Contratos de logística, terras e turismo

A Souza & Zucchi Advogados atua em contratos de transporte, compra de terras, arrendamento e turismo de empresas de Santarém.

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Compra de terras e regularização fundiária

A expansão agrícola no planalto santareno envolve a compra e o arrendamento de terras em área com títulos antigos, sobreposições e terras públicas. Antes de comprar ou arrendar, é preciso verificar:

• a cadeia dominial e a origem dos títulos;
• a sobreposição com terras públicas federais ou estaduais, unidades de conservação e territórios tradicionais;
• o georreferenciamento certificado no Incra;
• o Cadastro Ambiental Rural, a reserva legal, que na Amazônia é em regra de 80% em área de floresta, e as áreas de preservação;
• embargos e autos de infração ambientais.

Terras com desmatamento irregular sofrem restrições de crédito e de venda da produção.

Arrendamento rural

Arrendamentos e parcerias seguem o Estatuto da Terra, com prazos mínimos e direito de preferência que prevalecem sobre o contrato. Arrendar terra com passivo ambiental expõe o arrendatário, porque a responsabilidade ambiental pode alcançar quem explora a área.

Contratos de compra devem prever a devolução do preço se a terra se revelar pública ou sobreposta.

Turismo em Alter do Chão

Pousadas e empreendimentos turísticos na região exigem atenção a licenças ambientais, áreas de preservação às margens do rio, regularidade dos imóveis e relações de consumo com turistas. Investimentos em terrenos próximos ao rio devem verificar restrições de uso e de construção.

Em contratos de arrendamento para grãos, é recomendável exigir do proprietário a comprovação da regularidade ambiental e fundiária antes do plantio.

Comércio regional e sociedades

O comércio que abastece o oeste do Pará depende de transporte fluvial e de crédito. Contratos com fornecedores, transportadoras e clientes do interior precisam de regras de entrega e cobrança. Empresas familiares precisam de acordo de sócios e separação entre operação e ativos.

Imóveis urbanos

O crescimento da cidade e do turismo trouxe loteamentos, condomínios e investimentos em imóveis de veraneio. Loteamentos precisam de aprovação municipal e registro antes da venda dos lotes, e compradores devem conferir a matrícula, as licenças e as restrições ambientais, especialmente perto dos rios. Locações para temporada e por plataformas têm regras próprias de prazo e de responsabilidade.

Crise e recuperação

Secas severas afetam a navegação e a logística, e a variação de preços afeta a agricultura. Renegociação com bancos e fornecedores, transação fiscal e recuperação extrajudicial vêm antes da recuperação judicial, prevista na Lei 11.101/2005.

Cooperativas e agricultura familiar

A região tem cooperativas de agricultores familiares e extrativistas que fornecem produtos como farinha, frutas, castanha e peixe para o comércio local, para programas públicos de compra e para empresas. A relação com a cooperativa segue o estatuto e a Lei 5.764/1971. Contratos de fornecimento a empresas devem definir padrões de qualidade, prazos de entrega compatíveis com a logística fluvial, preço e forma de pagamento. Programas públicos de aquisição de alimentos têm regras próprias de habilitação e de prestação de contas.

Financiamento regional

Empresas e produtores podem acessar o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), com condições favorecidas. Os contratos exigem projeto, garantias e aplicação dos recursos na finalidade prevista, sob pena de vencimento antecipado. Imóveis rurais com pendências fundiárias ou ambientais têm dificuldade de servir como garantia.

Perguntas frequentes

Cooperativa pode vender para programas públicos de alimentos?

Sim, cumprindo os requisitos de habilitação dos programas, que costumam priorizar a agricultura familiar e exigem prestação de contas das entregas.

Comprei terra e descobri que é área pública. E agora?

O título pode ser anulado, e o comprador pode buscar indenização do vendedor. A diligência fundiária prévia é a principal proteção.

Qual a reserva legal na Amazônia?

Em regra, 80% em área de floresta, 35% em cerrado e 20% em campos gerais, conforme o Código Florestal, com regras próprias de compensação.

A seca impediu a navegação e não entreguei a carga. Respondo?

Depende do contrato. Eventos climáticos podem ser força maior, mas cláusulas sobre navegabilidade e calado costumam tratar desse risco.