Advogado empresarial em Maceió: turismo, imóveis, usinas e sucessão

O crescimento do turismo trouxe a Maceió novos hotéis, resorts e empreendimentos imobiliários, muitos com investidores de outros estados. Ao mesmo tempo, a capital é sede de usinas e grupos familiares que controlam terras, indústrias e comércio em Alagoas. E a cidade carrega um episódio sem paralelo: o afundamento do solo em bairros ligados à mineração de sal-gema, que deslocou moradores e empresas. Cada uma dessas realidades gera questões empresariais próprias.

Empresas atingidas pelo afundamento do solo

Comércios, clínicas, escolas e indústrias dos bairros afetados tiveram de deixar seus imóveis. Programas de compensação negociados com a mineradora e com as autoridades previram indenizações a moradores e a empresas. Para os negócios, as questões jurídicas mais comuns envolvem:

• avaliação do imóvel e das benfeitorias;
• lucros cessantes e perda do ponto comercial;
• custos de mudança e de reinstalação;
• contratos de locação encerrados pela desocupação;
• contratos com fornecedores e clientes afetados pela interrupção.

Quitações assinadas em acordos podem limitar pedidos futuros, por isso o alcance de cada termo deve ser lido antes da assinatura. Empresas que eram inquilinas têm direitos distintos dos proprietários dos imóveis.

Estrutura jurídica para empresas alagoanas

A Souza & Zucchi Advogados atua em contratos, imóveis, sociedades e reorganizações de empresas de Maceió, com atendimento remoto.

Contato Conheça a atuação empresarial→

Hotelaria e turismo

Hotéis e resorts operam com contratos de administração hoteleira com redes, de distribuição por operadoras e plataformas e, às vezes, com modelos de condo-hotel, em que investidores compram unidades e recebem parte do resultado. Esses modelos exigem atenção às regras de oferta ao investidor, à prestação de contas e à saída do operador. Relações com hóspedes seguem o Código de Defesa do Consumidor, e políticas de cancelamento claras evitam a maior parte dos conflitos.

Incorporação no litoral

A Lei 4.591/1964 exige o registro do memorial de incorporação antes da venda das unidades, e o patrimônio de afetação protege os compradores. A Lei 13.786/2018 regulou o distrato, com retenção de até 25% do valor pago, ou até 50% sob afetação, e tolerância de 180 dias para atrasos. No litoral alagoano, áreas de marinha, restrições ambientais em áreas de proteção e regras municipais de gabarito afetam os projetos e devem ser conferidas antes do lançamento.

Usinas, fornecedores e arrendamentos

Usinas compram cana de fornecedores independentes e arrendam terras na Zona da Mata. Os contratos de fornecimento vinculam o preço ao ATR apurado pela usina, e as disputas envolvem apuração, descontos e prazos de pagamento. Arrendamentos seguem o Estatuto da Terra, com prazos mínimos e direito de preferência. Várias usinas do Nordeste passaram por recuperação judicial, e fornecedores e arrendadores precisam habilitar seus créditos e acompanhar o plano.

Comércio, shoppings e franquias

Lojas em shoppings seguem a Lei 8.245/1991, com renovação compulsória para quem cumpre os requisitos e regras próprias de shoppings, como o aluguel percentual. Franquias seguem a Lei 13.966/2019, com entrega da circular de oferta ao menos dez dias antes da assinatura.

Contratos com o poder público

Empresas da capital fornecem para o estado e para os municípios alagoanos. A Lei 14.133/2021 regula habilitação, garantias, reajuste, reequilíbrio e sanções, e permite suspender a execução após dois meses de atraso no pagamento, mediante comunicação formal.

Grupos familiares e sucessão

Grupos alagoanos com usinas, terras, comércio e imóveis estão em transição de geração. Holding, acordo de sócios, conselho e planejamento do ITCMD organizam a sucessão e evitam o fracionamento das terras. Separar a operação dos imóveis protege o patrimônio.

Crise e recuperação

O setor sucroenergético é cíclico e endividado, e o comércio sente juros e queda de consumo. Renegociação estruturada, transação fiscal e recuperação extrajudicial vêm antes da recuperação judicial, prevista na Lei 11.101/2005.

Proteção de dados no turismo e na saúde

Hotéis, agências e clínicas de Maceió tratam dados de hóspedes, clientes e pacientes, muitos deles de outros estados e do exterior. A LGPD exige base legal para cada tratamento, contratos com operadores como sistemas de reserva e prontuários eletrônicos, e um plano de resposta a incidentes. Dados de saúde são sensíveis e têm regras mais rígidas, e o compartilhamento com plataformas de distribuição deve estar previsto nos contratos e nas políticas de privacidade.

Perguntas frequentes

Minha loja era alugada em bairro afetado. Tenho direito a indenização?

O inquilino pode ter direito a parcelas próprias, como custos de mudança e perda do ponto, distintas das do proprietário. O alcance depende dos termos do programa e de cada acordo.

Condo-hotel é investimento imobiliário comum?

Não exatamente. Quando a unidade é oferecida com promessa de participação no resultado do hotel, a oferta pode estar sujeita a regras do mercado de capitais.

A usina em recuperação pode deixar de pagar meu arrendamento?

Créditos anteriores ao pedido entram no plano. Os aluguéis posteriores devem ser pagos normalmente, e o atraso permite medidas próprias.