Empresa inscrita em dívida ativa da União: CAPAG, parcelamento e transação

Uma inscrição em dívida ativa da União exige três verificações antes de negociar: qual é a dívida, se os dados estão corretos e qual compromisso cabe no caixa da empresa. A CAPAG ajuda a avaliar as condições de transação disponíveis, mas não substitui a análise da inscrição nem garante desconto.

Em resumo

• Consulte as inscrições e as mensagens da empresa no REGULARIZE. Separe valores, origem, situação e eventuais processos ou garantias.
• A CAPAG é uma estimativa da PGFN de recuperação do passivo em cinco anos; a consulta mostra o cálculo e a classificação para transação.
• Se discordar da estimativa, a orientação da PGFN prevê pedido de revisão em 30 dias da ciência, com fundamentação e documentos.
• Compare parcelamento convencional e transação pela entrada, prestações, obrigações e impacto no caixa. Desconto depende da modalidade e da elegibilidade.
• Uma proposta de transação, por si só, não suspende a cobrança. Confira o efeito jurídico e a efetivação do acordo antes de contar com regularidade fiscal.

O primeiro passo é organizar as inscrições

Acesse o REGULARIZE com o cadastro da empresa ou representação adequada e reúna os detalhes das inscrições. Monte uma relação por débito, em vez de trabalhar apenas com o total apresentado na tela.

Dado	O que conferir	Por que importa
Origem e identificação	Inscrição, tributo, período e processo de origem	Localizar a cobrança e os documentos correspondentes
Composição do valor	Principal, multa, juros, encargos e pagamentos registrados	Comparar saldo e condições de regularização
Situação	Cobrança, negociação anterior e eventual suspensão	Evitar tratar situações diferentes como uma só dívida
Processos e garantias	Ação judicial, penhora, depósito e demais garantias	Avaliar efeitos da negociação sobre a estratégia existente
Comunicações	Notificações, ciência e prazos	Preservar a possibilidade de resposta tempestiva

Se identificar pagamento não refletido, inconsistência ou fundamento para discutir a cobrança, organize as provas antes de aderir. Separe a análise da validade da dívida da escolha de como pagá-la. Se já houver cobrança judicial, consulte também o guia de execução fiscal.

Dívidas tributárias e regularidade fiscal da empresa

A Souza & Zucchi Advogados atua de forma especializada na análise de débitos, execuções fiscais, transações, certidões, prazos e alternativas jurídicas de regularização.

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O que é a CAPAG da PGFN

A capacidade de pagamento é um valor em reais que estima quanto a PGFN poderia recuperar em um cenário de execução judicial no prazo de cinco anos. A CAPAG presumida usa dados cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais. Ela não corresponde simplesmente ao saldo bancário nem à parcela mensal que a empresa considera confortável.

A consulta permite conferir a capacidade em 60 meses, a classificação A, B, C ou D, os valores do passivo e os elementos do cálculo. Segundo a PGFN, A e B indicam maior perspectiva de pagamento; C e D refletem capacidade insuficiente para liquidar o passivo e podem permitir benefícios de transação.

Guarde o resultado e compare as informações utilizadas com os registros da empresa. Mudanças de receita, ativos e operação precisam ser demonstradas com documentos, não apenas descritas como dificuldade financeira. A classificação deve ser lida junto das regras da negociação pretendida.

Quando e como pedir revisão da CAPAG

A PGFN admite revisão quando o contribuinte discorda da classificação ou dos valores usados. A orientação oficial estabelece 30 dias contados da ciência da capacidade de pagamento. Registre essa data e organize o pedido com antecedência.

Para pessoa jurídica, o serviço exige estimativa apoiada na Geração de Resultados Econômicos Futuros (GRF) e no Patrimônio Líquido Realizável (PLR), laudo de profissional habilitado e dados de balanço, DRE e fluxo de caixa. As demonstrações devem sustentar os números informados. O fluxo pelo método direto abrange os dois exercícios completos anteriores e o atual até o último trimestre fechado, com assinatura do contador.

O formulário também exige declarações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais e informações sobre despesas e saídas de caixa para sócios ou partes relacionadas. Outros documentos patrimoniais e financeiros são indicados no serviço com hipóteses de apresentação facultativa.

Protocole pelo serviço de revisão no REGULARIZE e acompanhe requerimentos e caixa de mensagens. Pode haver solicitação de complementação. Um pedido bem organizado deve mostrar qual dado se contesta, por que ele afeta a estimativa e qual documento sustenta o valor proposto.

Parcelamento convencional ou transação?

Caminho	Característica	O que avaliar antes de aderir
Parcelamento convencional	Distribui o pagamento segundo regras próprias, sem desconto	Prazo, prestação, natureza da dívida e exigência de garantia
Transação por adesão	Usa condições de um edital e exige enquadramento	Inscrições abrangidas, benefícios, entrada, prazo e compromissos
Transação individual	Depende dos requisitos e da análise da proposta	Admissibilidade, documentação, capacidade de pagamento e plano de regularização

A PGFN informa que o parcelamento convencional pode chegar a 60 meses, conforme a natureza do débito e as regras aplicáveis. Não há descontos nessa modalidade. O pagamento tempestivo da primeira prestação é necessário para o deferimento: a situação “aguardando pagamento” não significa acordo já efetivado.

A Lei 13.988/2020 permite, nas condições legais, descontos sobre multas, juros e encargos de créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, além de condições especiais de pagamento. Ela veda reduzir o principal. Os benefícios efetivos dependem da regulamentação e da modalidade; o limite legal não é uma oferta automática para toda empresa.

Para as condições e os prazos dos editais, use o guia de transação tributária da PGFN. Compare apenas alternativas para as quais a empresa e as inscrições sejam elegíveis.

O acordo precisa caber no caixa e na estratégia jurídica

Monte uma projeção mensal com entrada, prestações, atualização, obrigações correntes e despesas operacionais. Teste uma queda de receita e identifique os meses de maior pressão. Um abatimento nominal não resolve uma entrada impossível de pagar.

A transação envolve compromissos de desistência e renúncia relativos aos créditos incluídos e, quando deferida, confissão irrevogável e irretratável. Leia as condições antes de decidir, especialmente se há discussão administrativa ou judicial. O descumprimento pode levar à rescisão; a dívida só se extingue com o cumprimento integral do acordo.

Defina quem acompanhará vencimentos e comunicações, quem aprovará pagamentos e como os comprovantes serão arquivados. Inclua essa rotina no fluxo financeiro da empresa e confira se todas as inscrições pretendidas foram efetivamente abrangidas.

Negociar garante certidão ou paralisa a execução?

O art. 12 da Lei 13.988 dispõe que a proposta de transação não suspende, por si só, a exigibilidade nem a execução fiscal. O parcelamento é hipótese de suspensão prevista no art. 151, VI, do CTN, observados seus requisitos e a efetivação.

O art. 206 do CTN disciplina a certidão positiva com efeitos de negativa para situações como exigibilidade suspensa ou cobrança executiva com penhora efetivada. A emissão depende da situação fiscal examinada, incluindo outras pendências. Veja o guia sobre a certidão positiva com efeitos de negativa.

Perguntas frequentes

CAPAG baixa garante desconto?

Não. Ela é um elemento da análise de elegibilidade e condições. A modalidade aplicável pode ter critérios adicionais para a empresa e para as inscrições.

Posso pedir revisão porque a prestação ficou alta?

O pedido deve contestar a capacidade estimada ou os dados do cálculo, com fundamentação e provas. A prestação desejada, isoladamente, não demonstra erro na estimativa.

Dívida ainda na Receita é igual a inscrição na PGFN?

Identifique o órgão responsável e a situação de cada débito. Este roteiro trata da dívida ativa da União; não presuma que uma negociação na PGFN abranja valores que ainda estão em outro procedimento.

Devo aceitar a transação antes de conferir a dívida?

Confira origem, valores e efeitos jurídicos primeiro. A escolha pode afetar uma discussão existente e exige capacidade de cumprir os compromissos.

Quais documentos levar para avaliar as opções?

Inscrições, notificações, apurações, comprovantes, processos e garantias, resultado da CAPAG, demonstrações contábeis e projeção de caixa. Para revisão da capacidade, organize também o laudo e os documentos exigidos no serviço oficial.

A atuação em dívidas tributárias e transação tributária pode ajudar a comparar os caminhos e seus efeitos. Entre em contato para avaliar a situação da empresa com seus documentos.