Gestão e defesa de débitos inscritos em dívida ativa: execução fiscal, transação, parcelamentos, regularidade fiscal, protesto de CDA, exclusão do Simples Nacional e responsabilização de sócios.
Antes de parcelar, garantir ou negociar, é preciso saber o que é exigível. A composição do débito, a forma de constituição do crédito, os prazos de decadência e prescrição e as discussões em curso alteram o valor devido e as alternativas disponíveis.
A partir desse diagnóstico, a estratégia combina defesa, garantia e negociação de acordo com o caixa da empresa, o risco de constrições e a necessidade de certidão para contratar, licitar ou obter crédito.
Análise da certidão de dívida ativa, exceção de pré-executividade, embargos, garantias, prescrição e defesa contra bloqueios e penhoras.
Avaliação e adesão a editais da PGFN e da Receita Federal, propostas de transação individual e revisão da capacidade de pagamento.
Obtenção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, correção de pendências e suspensão da exigibilidade de débitos.
Regularização de débitos dentro do prazo do termo de exclusão e impugnação quando a exclusão for indevida.
Discussão do protesto de certidão de dívida ativa e de inscrições que restringem crédito e contratações.
Defesa contra o redirecionamento da cobrança e a responsabilização pessoal por débitos da empresa (CTN, arts. 134 e 135).
Levantamento dos débitos por órgão, tributo, período, situação e fase de cobrança, a partir dos relatórios fiscais e dos processos.
Análise de decadência, prescrição, nulidades, pagamentos não imputados e discussões administrativas ou judiciais pendentes.
Definição das frentes de defesa, garantia, transação ou parcelamento, com projeção do impacto no caixa.
Execução das medidas e acompanhamento da regularidade fiscal até a emissão da certidão.