Advogado empresarial em Boa Vista: fronteira, migrantes, agro e terras

Boa Vista mudou depressa. A expansão agrícola atraiu produtores de outros estados para o lavrado, a chegada de migrantes venezuelanos aumentou a população e a oferta de mão de obra, e o comércio de fronteira com a Venezuela e a Guiana se transformou com as crises e as mudanças de câmbio. O poder público segue como grande cliente. As questões empresariais refletem esse cenário de crescimento rápido e regras ainda em ajuste.

Contratação de trabalhadores migrantes

Migrantes venezuelanos com autorização de residência ou refúgio podem trabalhar com carteira assinada, conforme a Lei de Migração, Lei 13.445/2017. Para as empresas de Boa Vista, os cuidados são:

• conferir o documento de identificação e a situação migratória;
• registrar o empregado com os mesmos direitos de qualquer trabalhador brasileiro;
• evitar diferenças salariais ou de condições em razão da nacionalidade;
• atenção à moradia e ao transporte oferecidos, que não podem configurar condições degradantes;
• uso dos programas oficiais de interiorização, quando a empresa contrata para outras regiões.

A contratação informal de migrantes expõe a empresa a passivos trabalhistas e a riscos graves, inclusive de caracterização de trabalho em condições análogas à escravidão.

Estrutura jurídica para empresas roraimenses

A Souza & Zucchi Advogados atua em contratos, terras, garantias e organização societária de empresas de Boa Vista.

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Contratos com Venezuela e Guiana

Vendas e compras com empresas e clientes dos países vizinhos exigem contratos com lei aplicável, foro ou arbitragem, moeda, Incoterm e forma de pagamento definidos. A instabilidade cambial e as restrições financeiras na Venezuela recomendam pagamento antecipado ou garantias. A Guiana, com crescimento acelerado pela produção de petróleo, abriu demanda por produtos e serviços brasileiros, com contratos que costumam seguir o direito inglês e a língua inglesa.

Terras no lavrado e regularização

Roraima tem grande parte do território em terras indígenas, unidades de conservação e áreas da União, e a titulação de terras privadas passou por transferências da União ao estado. Antes de comprar ou arrendar, a diligência deve verificar a origem do título, o georreferenciamento, o Cadastro Ambiental Rural, a reserva legal na Amazônia Legal e a ausência de sobreposição com áreas protegidas. Uma terra com título frágil não serve de garantia para crédito.

Crédito rural e garantias

Produtores financiam a safra com bancos, tradings e revendas, usando a Cédula de Produto Rural e garantias sobre a safra e a terra. Os contratos devem ser lidos com atenção a vencimento antecipado e a cláusulas cruzadas. Créditos com alienação fiduciária ficam fora dos efeitos de uma recuperação judicial do produtor.

Contratos com o poder público

O estado, a prefeitura e os órgãos federais, inclusive os ligados à operação de acolhimento de migrantes, contratam serviços de alimentação, limpeza, transporte e construção. A Lei 14.133/2021 regula habilitação, reajuste, reequilíbrio e sanções, e permite suspender a execução após dois meses de atraso no pagamento, mediante comunicação formal.

Empresas que prestam serviços à operação de acolhimento devem manter a documentação de execução organizada, porque a fiscalização desses contratos é rigorosa.

Comércio e locação

O crescimento da população aqueceu aluguéis comerciais e residenciais. Lojas seguem a Lei 8.245/1991, com renovação compulsória para quem cumpre os requisitos.

Sucessão e crise

Famílias que formaram negócios e fazendas em Roraima chegam à sucessão. Holding, acordo de sócios e planejamento do ITCMD organizam a transição. Em crise, renegociação e recuperação extrajudicial vêm antes da recuperação judicial, prevista na Lei 11.101/2005.

Abastecimento por Manaus e logística

Grande parte das mercadorias chega a Boa Vista pela rodovia que liga a capital a Manaus, com trecho que atravessa terra indígena e tem horário de tráfego restrito. Os contratos de transporte devem prever prazos realistas, responsabilidade por avarias e seguros, e as interrupções da estrada no período de chuvas devem estar tratadas na cláusula de força maior.

Saúde, educação e serviços

O aumento da população ampliou a demanda por clínicas, escolas e faculdades privadas. Sociedades entre médicos precisam de regras de entrada, saída e distribuição de resultados, e mantenedoras de ensino seguem a Lei 9.870/1999 e o Código de Defesa do Consumidor nos contratos com alunos. Muitos desses negócios atendem também convênios com o poder público, com regras próprias de pagamento e prestação de contas.

Perguntas frequentes

Posso contratar um venezuelano com carteira assinada?

Sim, se ele tiver autorização de residência, refúgio ou documento que permita trabalhar. Os direitos são os mesmos de qualquer empregado.

Cliente na Guiana quer contrato em inglês. Tenho de aceitar?

Não necessariamente, mas é comum. O importante é entender cada cláusula, sobretudo lei aplicável, foro e limitação de responsabilidade.

A terra que quero comprar tem título do Incra. Está regular?

É preciso verificar se o título foi emitido sem cláusulas pendentes e se a área não se sobrepõe a terras indígenas ou unidades de conservação.