Advogado empresarial em Guarulhos: logística, importação e contratos

Em Guarulhos, uma mesma carga pode passar por cinco contratos diferentes antes de chegar ao cliente: a compra internacional, o transporte aéreo, o agenciamento, a armazenagem em recinto alfandegado e o transporte rodoviário até o destino. Quando algo dá errado, seja avaria, atraso, retenção pela Receita ou perda, a pergunta é sempre a mesma: quem responde? A resposta está nos contratos, e muitas empresas da cidade operam com termos genéricos que não respondem a ela.

Importação por conta e ordem e por encomenda

Muitas empresas não importam diretamente, mas contratam uma trading. Na importação por conta e ordem, a trading presta o serviço, e quem compra e paga é o adquirente. Na importação por encomenda, a trading compra com recursos próprios e revende. A escolha entre os dois modelos tem efeitos tributários e aduaneiros. A Receita exige que o contrato e as declarações reflitam a operação real, sob pena de caracterizar interposição fraudulenta, com risco de perdimento ou multa equivalente ao valor da mercadoria. O contrato com a trading deve tratar de:

• habilitação no Radar e vinculação do adquirente;
• responsabilidade por classificação e valor aduaneiro;
• quem paga multas e diferenças de tributos;
• prazo de repasse e de devolução de saldos.

Contratos de comércio exterior e logística

A Souza & Zucchi Advogados atua em contratos de importação, logística, armazenagem e transporte de empresas de Guarulhos.

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Compra internacional

A Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias se aplica entre partes de países signatários, salvo exclusão. Ela regula entrega, conformidade, inspeção, aviso de defeitos e indenização. O Incoterm escolhido define quem contrata o frete, o seguro e o desembaraço, e o momento em que o risco passa ao comprador. Um contrato FOB com transporte aéreo, por exemplo, é tecnicamente inadequado e gera dúvidas sobre o momento da transferência do risco.

Agenciamento e transporte aéreo

Agentes de carga consolidam mercadorias de vários clientes e emitem conhecimentos próprios. A responsabilidade do transportador aéreo internacional é limitada pela Convenção de Montreal, salvo declaração especial de valor. Quem não declara valor recebe indenização limitada por quilo, que raramente cobre mercadoria de alto valor. Seguro de carga específico e declaração de valor são decisões comerciais que precisam ser tomadas antes do embarque.

Armazenagem em recintos alfandegados

Recintos alfandegados e armazéns gerais de Guarulhos cobram armazenagem por período e valor da carga. Os contratos e tabelas definem responsabilidade por avaria e furto, limites de indenização, direito de retenção da mercadoria por falta de pagamento e prazos para abandono. Mercadoria esquecida em recinto por prazo superior ao legal pode ser declarada abandonada e levada a leilão.

Transporte rodoviário

Do aeroporto ao destino, o transporte rodoviário de cargas segue a Lei 11.442/2007, com responsabilidade do transportador desde o recebimento até a entrega, seguro obrigatório e regras de contratação de autônomos. Roubo de carga é risco relevante na região metropolitana. O contrato deve definir gerenciamento de risco, escolta quando necessária e o que acontece se o seguro for negado por descumprimento das regras.

Sociedades e crescimento

Empresas de logística crescem rápido com contratos de grandes clientes e precisam de estrutura para isso: acordo de sócios, separação entre a empresa operacional e os ativos, como caminhões e galpões, e governança mínima para negociar crédito. Na crise, a perda de um cliente grande costuma ser o gatilho. Renegociação bancária e recuperação extrajudicial vêm antes da judicial. Os pedidos de recuperação seguem a organização do TJSP para a comarca.

Compliance aduaneiro e Operador Econômico Autorizado

Empresas certificadas como Operador Econômico Autorizado (OEA) pela Receita Federal têm canal preferencial de desembaraço, menos inspeções e previsibilidade nos prazos. A certificação exige controles internos documentados sobre classificação, valor aduaneiro, segurança da cadeia logística e parceiros comerciais. Para importadores e operadores de Guarulhos com volume relevante, o programa reduz custo de armazenagem e risco de retenção. Ele também exige que contratos com prestadores, como transportadores, agentes e despachantes, prevejam padrões de segurança e auditoria. Uma falha de parceiro pode comprometer a certificação.

Perguntas frequentes

A trading responde se a importação for considerada fraudulenta?

A responsabilidade pode alcançar a trading e o adquirente, conforme o caso. O contrato deve distribuir esse risco, mas não o elimina perante a Receita.

A companhia aérea perdeu minha carga. Quanto recebo?

Sem declaração especial de valor, a indenização segue o limite por quilo da Convenção de Montreal. O seguro de carga é o que costuma cobrir a diferença.

O despachante aduaneiro responde por erro na declaração?

Pode responder perante o cliente, conforme o contrato e a culpa. Perante a Receita, a responsabilidade principal é do importador, que deve conferir as informações declaradas em seu nome.

Quanto tempo minha mercadoria pode ficar no recinto alfandegado?

Há prazos legais conforme o regime. Depois deles, a mercadoria pode ser considerada abandonada e perdida. Os prazos devem ser controlados desde a chegada.