Advogado empresarial em João Pessoa: imóveis no litoral, turismo e saúde

João Pessoa viveu nos últimos anos um ciclo de crescimento imobiliário e turístico, com novos empreendimentos na orla, investidores de outros estados e do exterior e hotéis voltados ao turismo de lazer. Ao lado disso, a capital é polo de saúde e educação e sede de grupos familiares paraibanos de comércio, construção e indústria. As questões empresariais mais comuns nascem desses movimentos.

Incorporação imobiliária

A Lei 4.591/1964 exige o registro do memorial de incorporação antes da venda das unidades. O patrimônio de afetação separa o empreendimento dos demais negócios da incorporadora, protegendo os compradores e permitindo o regime especial de tributação. A Lei 13.786/2018 regulou o distrato, com retenção de até 25% do valor pago, ou até 50% sob afetação, prazo de tolerância de 180 dias para atrasos e quadro-resumo obrigatório no contrato. Na orla de João Pessoa, há limites de altura de edificações perto da praia e regras ambientais que afetam os projetos e devem ser conferidos antes do lançamento.

Estrutura jurídica para empresas paraibanas

A Souza & Zucchi Advogados atua em contratos, imóveis, sociedades e reorganizações de empresas de João Pessoa, com atendimento remoto.

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Investidores de fora

Compradores de outros estados e estrangeiros que investem em imóveis para aluguel de temporada precisam conhecer as regras de condomínio sobre locação por plataformas. Precisam também conhecer a tributação dos aluguéis e, para estrangeiros, as regras de câmbio e de registro. Convenções de condomínio podem restringir a locação de curta temporada, e o STJ já admitiu essa restrição em certos casos.

Hotelaria e turismo

Hotéis operam com contratos de locação, de administração hoteleira com redes, de distribuição por agências e plataformas e, às vezes, com modelos de condo-hotel. Contratos de administração definem taxas, padrões e saída. Condo-hotéis envolvem regras de oferta ao investidor e de distribuição de resultados. Relações com hóspedes seguem o Código de Defesa do Consumidor.

Saúde e sociedades de profissionais

Clínicas e hospitais organizados como sociedades entre médicos precisam de regras de entrada, saída, distribuição de resultados e não concorrência. Contratos com operadoras seguem a regulamentação da ANS. A consolidação do setor trouxe compradores, e a preparação para a auditoria aumenta o valor da venda.

Comércio e franquias

Lojas em shoppings e corredores comerciais seguem a Lei 8.245/1991, com renovação compulsória para quem cumpre os requisitos e regras próprias de shoppings. Franquias seguem a Lei 13.966/2019, com entrega da circular de oferta ao menos dez dias antes da assinatura.

Grupos familiares

Grupos paraibanos de comércio, construção e indústria estão em transição de geração. Holding, acordo de sócios, conselho e planejamento do ITCMD organizam a sucessão. Separar a operação dos imóveis protege o patrimônio.

Crise e recuperação

Incorporadoras sentem juros e distratos, e o comércio sente queda de consumo. Renegociação, transação fiscal e recuperação extrajudicial vêm antes da recuperação judicial, prevista na Lei 11.101/2005, com pedidos que seguem a organização do TJPB.

Contratos com o poder público

Como capital, João Pessoa concentra as contratações do estado, da prefeitura e de órgãos federais na Paraíba. Construtoras, empresas de tecnologia, de limpeza, de vigilância e de saúde disputam licitações regidas pela Lei 14.133/2021. Os pontos que mais geram conflito são o reajuste e o reequilíbrio econômico-financeiro, os atrasos de pagamento, as glosas de medições e as sanções. A lei permite suspender a execução após dois meses de atraso no pagamento, mediante comunicação formal, e o pedido de reequilíbrio deve ser documentado com a variação de custos e o fato imprevisível. A defesa em processo sancionador exige prazo e prova, e uma declaração de inidoneidade impede contratar com toda a administração.

Startups e empresas de tecnologia

O ecossistema de tecnologia da capital, ligado à universidade federal e a parques tecnológicos, tem empresas que recebem investimento-anjo e mútuos conversíveis pela LC 182/2021. A cessão dos direitos sobre o software desenvolvido por sócios, empregados e prestadores precisa estar expressa nos contratos, porque é o primeiro item que o investidor confere na diligência.

Proteção de dados

Clínicas, imobiliárias e hotéis tratam dados pessoais de pacientes, compradores e hóspedes. A LGPD exige base legal para cada tratamento, contratos com operadores, como sistemas e plataformas de reserva, e um plano de resposta a incidentes. Dados de saúde são sensíveis e têm regras mais rígidas.

Perguntas frequentes

O condomínio pode proibir aluguel por temporada no meu apartamento?

Em certos casos, sim, se a convenção restringir a destinação. O STJ já admitiu essa restrição, e a análise depende da convenção.

Quanto a incorporadora pode reter se eu desistir?

Até 25% do valor pago, ou até 50% sob patrimônio de afetação, além da corretagem, conforme a Lei 13.786/2018.

Posso construir prédio alto na orla de João Pessoa?

Há limites de altura para edificações próximas à praia, previstos na legislação local. O projeto deve ser conferido antes do lançamento.