Advogado empresarial em Rio Verde: contratos agrícolas, integração e crédito

A economia de Rio Verde é feita de safras, rebanhos e contratos. Produtores financiam a lavoura com revendas de insumos, tradings e bancos, vendem a produção antes de colher, arrendam terras de vizinhos, integram-se a frigoríficos para criar aves e suínos e entregam grãos a cooperativas. Cada uma dessas relações tem um contrato, e muitas têm leis próprias que prevalecem sobre o que foi assinado. Quando a safra frustra ou o preço muda, esses contratos são postos à prova.

CPR e financiamento da safra

A Cédula de Produto Rural, regida pela Lei 8.929/1994, é o principal título de crédito do agro. Ela pode ser física, com entrega de grãos, ou financeira, com liquidação em dinheiro. Admite penhor da safra, alienação fiduciária e outras garantias, e precisa ser registrada para valer contra terceiros. Pontos de atenção:

• local, qualidade e prazo de entrega do produto;
• hipóteses de vencimento antecipado;
• garantias vinculadas e sua extensão;
• efeitos de quebra de safra por clima.

Contratos do agronegócio

A Souza & Zucchi Advogados atua em contratos de safra, arrendamento, integração e financiamento rural de produtores e empresas de Rio Verde.

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Venda futura de grãos

Contratos de venda com preço fixado antes da colheita protegem contra queda de preço, mas criam conflito quando o preço sobe muito ou quando a produção não alcança o volume vendido. Os tribunais tendem a manter os contratos de preço fixo entre partes profissionais, admitindo revisão apenas em situações excepcionais. O que o contrato diz sobre washout, entrega parcial, multas e caso fortuito é decisivo.

Arrendamento e parceria

O Estatuto da Terra e seu regulamento impõem regras que prevalecem sobre o contrato. Entre elas:

• prazo mínimo, em regra de três anos para lavoura temporária;
• direito de preferência do arrendatário na venda e na renovação;
• limites ao preço do arrendamento e à participação na parceria;
• regras sobre benfeitorias e sobre a retomada do imóvel.

Pagamento em sacas e cláusulas que contrariam esses limites são frequentemente discutidos em juízo.

Integração avícola e suína

A criação de aves e suínos em Rio Verde é feita em grande parte por integração com agroindústrias. A Lei 13.288/2016 exige contrato escrito com informações mínimas, como padrões técnicos, forma de remuneração, responsabilidades sanitárias e ambientais, e prevê comissões de acompanhamento. O integrado investe nos galpões e depende de um único comprador. Por isso, prazos, aviso prévio de encerramento e critérios de remuneração precisam estar claros.

Cooperativas e tradings

Produtores entregam grãos a cooperativas e vendem a tradings. A relação com a cooperativa segue o estatuto e a Lei 5.764/1971: quotas-parte, sobras, devolução de capital e entrega da produção. Com tradings, os contratos seguem padrões de mercado, com classificação dos grãos, descontos por umidade e impureza e prazos de pagamento.

Sucessão de propriedades

Fazendas da região estão passando da geração pioneira para os filhos. Sem planejamento, o inventário pode fracionar a área ou forçar a venda. Holding rural, doação com usufruto, acordo entre herdeiros e regras de quem explora e quem recebe renda organizam a sucessão, considerando o ITCMD goiano e os contratos de arrendamento em vigor.

Recuperação judicial de produtores

O produtor rural pode pedir recuperação judicial se comprovar o exercício regular da atividade, inclusive com registros contábeis, conforme a Lei 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ. Certas dívidas ficam fora do plano, como CPR física com antecipação de preço e créditos com garantia fiduciária. Para credores, como revendas, tradings e bancos, a habilitação correta do crédito e a análise do tratamento dado no plano são decisivas. Os pedidos seguem a organização do TJGO para a comarca.

Máquinas agrícolas e financiamento

Colheitadeiras, tratores e plantadeiras são financiados com alienação fiduciária, leasing ou consórcio, em contratos de valor elevado. Em inadimplência, o credor fiduciário pode buscar a apreensão do bem, e esse crédito não se submete à recuperação judicial do produtor. Na compra, o contrato com a concessionária deve tratar de garantia, assistência técnica, prazos de entrega e disponibilidade de peças na safra. Máquinas paradas na colheita geram prejuízo que, conforme o caso, pode ser cobrado do fornecedor. Contratos de prestação de serviço de colheita, pulverização e transporte com terceiros devem prever responsabilidade por danos à lavoura e seguro.

Perguntas frequentes

Vendi soja a preço fixo e o preço subiu. Posso desfazer o contrato?

Em regra, não. Contratos de preço fixo entre partes profissionais costumam ser mantidos. Revisão só em hipóteses excepcionais, que dependem do caso.

O frigorífico pode encerrar minha integração sem aviso?

A Lei 13.288/2016 exige contrato escrito com regras de encerramento. Considerando os investimentos do integrado, o encerramento abrupto pode gerar indenização.

Arrendamento pago em sacas é válido?

A legislação agrária restringe a fixação do preço em produto. A cláusula pode ser questionada, embora a prática seja comum e a jurisprudência analise caso a caso.