Advogado empresarial em Vitória: comércio exterior, portos e contratos

A economia de Vitória gira em torno dos portos. Importadoras e tradings, agentes de carga, operadores portuários, armazéns, empresas de apoio à navegação e fornecedores da cadeia de petróleo e mineração formam uma rede de contratos com partes estrangeiras e com grandes grupos nacionais. Quando uma carga atrasa, chega avariada ou fica retida, o contrato define quem paga, e muitos contratos usados na região são formulários genéricos.

Contratos de importação e exportação

A compra e venda internacional entre partes de países signatários segue a Convenção de Viena, vigente no Brasil desde 2014, salvo exclusão expressa. Ela regula entrega, conformidade das mercadorias, prazo para reclamar de defeitos e indenização. O Incoterm escolhido define quem contrata frete e seguro e quando o risco passa ao comprador. FOB e CIF são adequados ao transporte marítimo. A forma de pagamento, seja carta de crédito, cobrança documentária ou pagamento antecipado, define a exposição de cada parte. Contratos de distribuição com fabricantes estrangeiros devem tratar de exclusividade, metas, marcas e encerramento.

Contratos de comércio exterior e serviços portuários

A Souza & Zucchi Advogados atua em contratos internacionais, trading, logística portuária e prestação de serviços de empresas de Vitória.

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Trading e importação por conta de terceiros

Muitas empresas importam por meio de tradings sediadas em Vitória. Na importação por conta e ordem, a trading presta o serviço e o adquirente é quem compra. Na importação por encomenda, a trading compra e revende. A Receita exige que o modelo declarado corresponda à operação real, sob pena de interposição fraudulenta. O contrato com a trading deve definir responsabilidades por classificação, valor aduaneiro, multas, prazos de repasse e devolução de saldos.

Operação portuária e armazenagem

A Lei 12.815/2013 organiza a exploração dos portos e dos terminais. Operadores portuários, terminais e armazéns alfandegados cobram por tabelas e contratos que definem:

• responsabilidade por avaria, perda e furto;
• limites de indenização;
• seguro;
• direito de retenção da carga por falta de pagamento;
• prazos de permanência.

Mercadoria que excede os prazos legais em recinto alfandegado pode ser considerada abandonada. A cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage) é uma das maiores fontes de litígio para importadores. O termo inicial, o valor diário e as hipóteses de isenção devem estar claros.

Petróleo, gás e mineração

Fornecedores de serviços para plataformas e para mineradoras assinam contratos com regimes de indenização cruzada, limitação de responsabilidade, exigências de segurança e conteúdo local. Pequenos e médios fornecedores raramente negociam as condições gerais, mas precisam entender a distribuição de riscos para precificar e contratar seguros.

Grupos familiares capixabas

O comércio, a construção, o café e a logística do Espírito Santo têm muitos grupos familiares, alguns com sede em Vitória e operação no interior. Governança, acordo de sócios, holding e planejamento sucessório organizam a transição de geração. A sucessão deve considerar o ITCMD capixaba e os contratos com cláusula de mudança de controle.

Crise e recuperação

Importadoras são sensíveis a variação cambial e a retenções de carga. Prestadores portuários dependem de poucos clientes grandes. Antes da recuperação judicial, a renegociação de contratos de câmbio e de crédito, a cobrança de valores retidos e a regularização fiscal pelo Regularize Capixaba e pela transação da PGFN são as primeiras medidas. A Lei 11.101/2005 também oferece a recuperação extrajudicial. Os pedidos seguem a organização judiciária do TJES.

Registro e estrutura

Atos societários são arquivados na Junta Comercial do Espírito Santo. Para importadoras, a habilitação no Radar da Receita depende da estrutura societária, da capacidade financeira comprovada e da regularidade. Mudanças de sócios ou de capital podem exigir revisão da habilitação.

Câmbio e pagamentos internacionais

Importadoras e exportadoras de Vitória fecham contratos de câmbio para pagar e receber do exterior. A variação cambial entre o pedido e o pagamento é um risco comercial que pode ser tratado no contrato, com cláusula de preço em moeda estrangeira, repasse de variação ou proteção por derivativos. Adiantamentos de contrato de câmbio (ACC) e pré-pagamentos de exportação financiam o exportador, mas têm regras próprias de vencimento e de cobrança. Na recuperação judicial, o ACC tem tratamento especial e não se submete ao plano, conforme a Lei 11.101/2005. Contratos com fornecedores estrangeiros devem prever também a moeda de pagamento, o banco, as tarifas e o momento em que a obrigação se considera cumprida.

Perguntas frequentes

Quem paga a demurrage do contêiner?

Depende do contrato de transporte e das condições do armador. Em regra, o importador responde pela sobre-estadia após o prazo livre. Atrasos causados pela Receita ou pelo terminal podem ser discutidos.

A Convenção de Viena se aplica ao meu contrato de importação?

Aplica-se à compra e venda de mercadorias entre partes de países signatários, salvo exclusão expressa. Muitos países exportadores relevantes são signatários.

Contrato de câmbio de exportação entra na recuperação judicial?

O adiantamento de contrato de câmbio tem tratamento especial na Lei 11.101/2005 e, em regra, não se submete aos efeitos da recuperação judicial.

A trading responde pela importação irregular?

A responsabilidade pode alcançar a trading e o adquirente. O contrato distribui o risco entre eles, mas não afasta a responsabilidade perante a Receita.