Advogado tributário em Anápolis: polo farmacêutico, DAIA e porto seco

Anápolis tem uma posição singular na economia goiana. O Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA) reúne um dos maiores polos farmacêuticos do país, com fabricantes de genéricos e similares, além de indústrias de alimentos, química e veículos. A cidade tem um porto seco, recinto alfandegado no interior do país, e está no ponto de conexão com a Ferrovia Norte-Sul e com as rodovias que ligam o Centro-Oeste ao Sudeste e ao Norte. A tributação local envolve incentivos industriais, regras próprias do setor de medicamentos e comércio exterior.

Medicamentos: regras próprias

A indústria farmacêutica tem um conjunto específico de regras tributárias:

• PIS e Cofins monofásicos: medicamentos listados em lei têm tributação concentrada no fabricante ou importador, e o regime de crédito presumido para certas listas exige compromisso com a regulação de preços.
• ICMS e substituição tributária: medicamentos estão no regime de ST na maioria dos estados, com bases definidas por preço máximo ao consumidor ou margens. O fabricante de Anápolis atua como substituto nas vendas interestaduais.
• Incentivos goianos: boa parte do polo foi atraída por incentivos de ICMS, como Fomentar, Produzir e hoje ProGoiás, com contribuição ao Protege.
• Regulação: registro na Anvisa e regras de preço da CMED afetam a base de cálculo.

Na reforma, a LC 214/2025 prevê redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS para medicamentos e alíquota zero para medicamentos de listas específicas, o que muda a formação de preço a partir de 2027.

Análise tributária para indústria farmacêutica e logística

A Souza & Zucchi Advogados atua em Direito Tributário para indústrias farmacêuticas, importadores e operadores logísticos de Anápolis, com análise de ICMS, PIS/Cofins e da transição para IBS e CBS.

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Porto seco e importação

O porto seco de Anápolis permite desembaraçar mercadorias importadas no interior, com regimes de entreposto e depósito alfandegado que suspendem tributos até a nacionalização. Indústrias farmacêuticas importam insumos ativos, os IFAs, e máquinas. A classificação fiscal, o valor aduaneiro, o uso de ex-tarifário para bens de capital sem similar nacional e o drawback para insumos aplicados em produtos exportados são os temas centrais. O ICMS da importação é devido ao estado do importador, e Goiás concede tratamentos específicos a importações de estabelecimentos incentivados.

Logística e ferrovia

A conexão com a Ferrovia Norte-Sul e com o eixo rodoviário atraiu operadores logísticos e terminais de carga. Para essas empresas, a separação entre serviços de armazenagem, sujeitos ao ISS, e transporte, sujeito ao ICMS, é decisiva. O transporte multimodal tem regras próprias de documentação e de responsabilidade tributária.

ISS e NFS-e nacional

O Decreto Municipal 52.525/2026 tornou obrigatória a emissão de NFS-e no padrão nacional para os prestadores inscritos na Secretaria Municipal de Economia, com efeitos desde 1º de janeiro de 2026. A prefeitura alertou que, a partir de 1º de novembro de 2026, os optantes do Simples abrangidos pela Resolução CGSN 191/2026 devem emitir exclusivamente pelo Emissor Nacional. O destaque de IBS e CBS para esses contribuintes começa em janeiro de 2027.

Processo administrativo e transação

Em Goiás, os prazos do processo administrativo tributário são contados em dias úteis desde 2024, e as defesas são julgadas pelo Conselho Administrativo Tributário. Autuações comuns no polo envolvem cálculo do benefício, ST interestadual de medicamentos e crédito de importações. Débitos inscritos podem ser negociados pelo Quita Goiás, e os federais pela PGFN.

Créditos a recuperar

Créditos frequentes:

• ressarcimento de ICMS-ST de medicamentos vendidos para outros estados;
• PIS e Cofins sobre insumos de produtos não monofásicos;
• créditos de PIS/Cofins-importação não aproveitados;
• contribuições sobre verbas indenizatórias da folha.

Reforma tributária

Para o polo farmacêutico, a reforma traz duas mudanças: a redução ou alíquota zero de IBS e CBS para medicamentos e o fim gradual dos incentivos de ICMS que atraíram as fábricas. A soma desses efeitos varia por produto. A projeção deve considerar as listas da LC 214/2025, o preço regulado e a habilitação à compensação de benefícios onerosos.

Perguntas frequentes

Medicamento terá imposto zero na reforma?

Medicamentos de listas específicas terão alíquota zero, e os demais terão redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS, conforme a LC 214/2025.

Posso desembaraçar minha importação em Anápolis?

Sim. O porto seco é recinto alfandegado e permite o despacho aduaneiro no interior, com regimes de suspensão até a nacionalização.

Indústria farmacêutica com ProGoiás paga Protege?

A fruição do ProGoiás está condicionada à contribuição ao Protege, em percentual que começa em 10% e cai para 6% nos primeiros 36 meses, conforme a regulamentação do programa.

Desde quando Anápolis exige a NFS-e nacional?

O Decreto Municipal 52.525/2026 tornou obrigatório o padrão nacional com efeitos desde 1º de janeiro de 2026. Para o Simples, o Emissor Nacional é exclusivo desde 1º de novembro de 2026.