Advogado tributário em Santa Rita: indústria, cana e Grande João Pessoa

Santa Rita é o maior município em área da Região Metropolitana de João Pessoa e combina zona urbana, distrito industrial e extensas áreas de cana-de-açúcar. Indústrias de alimentos, bebidas, materiais de construção e outros segmentos estão instaladas no município, atraídas pela proximidade da capital e do porto de Cabedelo. Usinas e fornecedores de cana mantêm a tradição sucroenergética da Zona da Mata. O comércio atende a população crescente.

Indústria e incentivos

Indústrias de Santa Rita lidam com crédito de ICMS de insumos e energia, com incentivos estaduais de ICMS concedidos por termo de acordo, com metas e contrapartidas, e com vendas interestaduais a 12% ou 7%, conforme o destino. A alíquota interna geral da Paraíba é de 20% desde 2024. Projetos aprovados pela Sudene podem ter redução de 75% do IRPJ sobre o lucro da exploração. O cumprimento das condições dos incentivos é fiscalizado, e o descumprimento leva à cobrança retroativa.

Análise tributária para indústria e cana

A Souza & Zucchi Advogados atua em Direito Tributário para indústrias, usinas, fornecedores de cana e comércio de Santa Rita, com análise de ICMS e da transição para IBS e CBS.

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Açúcar, etanol e cana

Usinas produzem açúcar e etanol e compram cana de fornecedores. As questões tributárias típicas são:

• etanol anidro no regime monofásico de combustíveis da LC 192/2022, e regime próprio para o hidratado;
• PIS e Cofins concentrados na produção de combustíveis;
• contribuição previdenciária sobre a comercialização rural, retida pela usina na compra de cana de produtores pessoas físicas;
• crédito de ICMS de insumos e exportações imunes de açúcar;
• cogeração de energia a partir do bagaço vendida à rede.

Na reforma, combustíveis terão regime específico de IBS e CBS, e o açúcar, conforme a destinação e a classificação, terá tratamento próprio.

Comércio e Simples

O comércio de Santa Rita, em grande parte no Simples, compra de João Pessoa e de outros estados. A segregação de receitas com substituição tributária e de produtos monofásicos, o controle da antecipação de ICMS e o acompanhamento do sublimite evitam pagamento em duplicidade e exclusão.

ISS e NFS-e

A empresa deve confirmar no portal da prefeitura de Santa Rita o modelo de emissão de NFS-e vigente e a integração com o ambiente nacional. Para o Simples, a data nacional do Emissor Nacional é 1º de novembro de 2026. Prestadores que atendem também João Pessoa e Bayeux devem conferir o local de incidência pela LC 116/2003, especialmente em obras e manutenção industrial.

Defesa e regularização

Autuações estaduais seguem a Lei 10.094/2013, com recurso ao Conselho de Recursos Fiscais e agravo em dez dias contra decisão de intempestividade. O programa de quitação de ICMS autorizado pelo Confaz em 2026 alcança débitos vencidos até 30 de junho de 2026. Débitos federais seguem a transação da PGFN.

Créditos a recuperar

Créditos frequentes incluem ICMS sobre energia na produção, PIS e Cofins sobre insumos no Lucro Real, contribuição rural retida a maior e ICMS-ST pago indevidamente no comércio.

Folha, terceirização e retenções

Indústrias e usinas de Santa Rita contratam terceirizados para manutenção, limpeza, transporte e corte de cana. Quando há cessão de mão de obra ou empreitada, o tomador deve reter 11% da contribuição previdenciária sobre o valor da nota, e responde pela retenção não feita. Prestadores que sofrem retenção indevida podem compensar ou pedir restituição. Na folha própria, a revisão de verbas indenizatórias, a correta classificação no grau de risco de acidente do trabalho e o acompanhamento do FAP reduzem a contribuição previdenciária, especialmente em atividades com muitos empregados no campo e na indústria.

Transporte e logística até o porto

A proximidade de Cabedelo faz de Santa Rita ponto de passagem de cargas de exportação e importação. Transportadoras recolhem ICMS sobre o frete intermunicipal e interestadual, enquanto o frete de exportação até o porto pode ser alcançado pela imunidade, conforme a jurisprudência e a documentação da operação. Armazéns recolhem ISS sobre a armazenagem e a movimentação de cargas.

Imóveis e ITBI

A compra de terrenos para galpões e loteamentos exige atenção ao ITBI. O STJ definiu que a base de cálculo é o valor da transação declarado pelo contribuinte, que o município pode contestar em procedimento próprio. A integralização de imóveis ao capital de empresas tem imunidade, salvo para empresas com atividade preponderantemente imobiliária.

Perguntas frequentes

A usina retém a contribuição previdenciária do fornecedor de cana?

Em regra, o adquirente pessoa jurídica retém a contribuição do produtor pessoa física, conforme a legislação previdenciária.

Indústria com incentivo de ICMS pode perder o benefício?

Sim, se descumprir metas, contrapartidas ou regularidade exigidas no termo de acordo.

Transportadora que leva carga de exportação ao porto paga ICMS sobre o frete?

Há discussão. O frete vinculado à exportação pode ser alcançado pela imunidade, conforme a jurisprudência, desde que a documentação comprove o destino da carga.

Etanol anidro está no ICMS monofásico?

Sim. O etanol anidro misturado à gasolina integra o regime monofásico previsto na LC 192/2022 e nos convênios.