Advogado empresarial em São José (SC): varejo, franquias e logística

O empresário de São José costuma crescer abrindo lojas: uma segunda unidade em outro bairro, uma franquia, uma loja num centro comercial, um centro de distribuição perto da BR-101. Cada passo traz contratos de prazo longo e valores altos, normalmente assinados com pouca negociação. Também traz uma pergunta societária que poucos fazem a tempo: todas as unidades devem ficar na mesma empresa?

Franquias: antes e depois de assinar

A Lei 13.966/2019 obriga o franqueador a entregar a Circular de Oferta de Franquia pelo menos dez dias antes da assinatura ou de qualquer pagamento. Esse documento traz o histórico da rede, a lista de franqueados atuais e dos que saíram, as taxas e os investimentos estimados. Ligar para os ex-franqueados listados é a forma mais barata de diligência. Se a circular omitir informação relevante ou trouxer dado falso, o franqueado pode pedir a anulação e a devolução dos valores. Ao negociar, os pontos críticos são:

• a área de exclusividade;
• as regras de renovação;
• a obrigação de comprar do franqueador ou de fornecedores indicados;
• a cláusula de não concorrência após o fim do contrato.

Contratos e estrutura para o comércio

A Souza & Zucchi Advogados atua em contratos de franquia, distribuição, logística e locação de empresas de São José e da Grande Florianópolis.

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Locação em centro comercial

Lojas em shopping e centros comerciais seguem a Lei 8.245/1991, mas com regras próprias: aluguel mínimo ou percentual sobre o faturamento, o que for maior; fundo de promoção; rateio de despesas comuns; e normas gerais do empreendimento que o lojista não negocia. O empreendedor não pode cobrar do lojista obras de reforma estrutural nem despesas que não estejam previstas e detalhadas no orçamento. A ação renovatória continua disponível e deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do vencimento. Em contratos com o aluguel atrelado ao faturamento, é essencial definir o que entra na conta, por exemplo se vendas online retiradas na loja contam.

Distribuição e representação comercial

Distribuidoras instaladas na cidade operam com contratos de distribuição de marcas e com representantes comerciais autônomos. O contrato de distribuição deve tratar de território, metas, preço de revenda sugerido, estoque mínimo e consequências do término. O de representação segue lei própria, com indenização legal na rescisão sem justa causa. Classificar mal a relação muda o custo da saída.

Transporte e logística

Centros de distribuição e transportadoras da região contratam motoristas autônomos e empresas de transporte de carga. A Lei 11.442/2007 disciplina essa relação comercial e exige que o contrato e o pagamento sigam as formalidades da lei para afastar o vínculo de emprego. Responsabilidade por avaria, seguro de carga e prazos de entrega devem estar claros nos contratos com embarcadores.

Consumidor, loja física e e-commerce

O varejo responde pelo Código de Defesa do Consumidor em cada venda. Os conflitos mais comuns são:

• direito de arrependimento em vendas fora da loja (sete dias para compras online ou por telefone);
• garantia legal e prazos de reparo;
• preço divergente entre gôndola e caixa;
• responsabilidade solidária pelo produto defeituoso.

Lojas que vendem pelo site e entregam ou retiram em loja precisam de política de trocas escrita e coerente entre os canais. Também precisam de termos de uso e política de privacidade compatíveis com a LGPD. Um padrão de atendimento bem documentado reduz reclamações no Procon e ações no juizado.

Uma empresa ou várias?

Concentrar todas as lojas numa única empresa simplifica a gestão. Em contrapartida, expõe toda a operação a um único passivo: uma ação trabalhista ou uma dívida de uma unidade atinge as demais. Separar em empresas diferentes tem custo contábil e tributário e precisa de substância real, porque empresas que funcionam como uma só podem ser tratadas como grupo econômico. A decisão depende do porte, do regime tributário e do plano de crescimento.

Crise e credores

Recuperações judiciais e falências de empresas de São José são processadas na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital, que atende a Grande Florianópolis e parte do litoral. Para o varejo, a crise costuma começar pelo aluguel e pelos fornecedores. Negociar cedo com o shopping e com a rede de fornecedores, e organizar a dívida fiscal em paralelo, aumenta as chances de manter as lojas abertas.

Perguntas frequentes

Recebi a circular de franquia ontem e querem que eu assine hoje. Posso?

A lei exige ao menos dez dias entre a entrega da circular e a assinatura ou o pagamento. Use esse prazo para analisar os números e conversar com franqueados atuais e antigos.

O shopping pode cobrar a reforma do estacionamento dos lojistas?

Obras de reforma ou acréscimo que interessem à estrutura do imóvel não podem ser cobradas do lojista, segundo a lei de locações. Despesas ordinárias de condomínio, sim, conforme o contrato.

Onde corre a recuperação judicial de uma empresa de São José?

Na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Capital, conforme a organização do TJSC.

Posso deixar o shopping antes do fim do contrato?

A lei permite a devolução do imóvel pelo locatário mediante pagamento da multa pactuada, proporcional ao tempo restante. Em centros comerciais, os contratos costumam prever multas e obrigações adicionais, como o pagamento do fundo de promoção até a saída. A negociação de uma saída antecipada, ou da cessão do ponto a outro lojista, normalmente custa menos que a multa cheia.