Advogado tributário em Aracaju: petróleo, gás, fertilizantes e ISS

Aracaju concentra os serviços, o comércio e a administração de Sergipe e é a base de uma economia que gira em torno de petróleo e gás natural. Depois de anos de redução da produção em terra, o estado voltou ao centro do setor com descobertas em águas profundas e com a abertura do mercado de gás. Somam-se a isso a produção de fertilizantes nitrogenados, o cimento, a citricultura do sul do estado e um turismo em expansão. As empresas de Aracaju lidam com regimes tributários especiais do petróleo, com ICMS estadual e com incentivos regionais.

ICMS em Sergipe

A alíquota geral do ICMS em Sergipe é de 19%, com adicional de 1% para o Fecoep em diversos produtos, o que leva a carga a 20% nessas operações. Em 2025, o estado fixou alíquota própria para importações por remessas postais e expressas. Há substituição tributária em vários segmentos e antecipação em aquisições interestaduais para revenda. Programas estaduais de incentivo concedem benefícios de ICMS à indústria, com contrapartidas de investimento e emprego, fiscalizadas pela Secretaria da Fazenda.

Análise tributária para empresas sergipanas

A Souza & Zucchi Advogados atua em Direito Tributário para empresas de Aracaju, com análise de ICMS sergipano, regimes do petróleo e gás, incentivos da Sudene, ISS e efeitos de IBS e CBS.

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Petróleo, gás e fornecedores

Operadoras e fornecedores da cadeia de petróleo e gás lidam com tributos e regimes próprios:

• Repetro, que suspende tributos federais na importação e na aquisição de bens para exploração e produção, com controles aduaneiros rigorosos;
• ICMS sobre bens do Repetro, com tratamento definido em convênio do Confaz e adesão estadual;
• ISS sobre serviços de apoio, perfuração, manutenção e logística, devido conforme o tipo de serviço e o local da execução;
• royalties e participações, que não são tributos, mas afetam o caixa e a arrecadação dos municípios produtores;
• ICMS sobre gás natural e sua distribuição, com regras de substituição e de partilha entre estados.

Empresas de serviços que atendem a operação em mar precisam documentar onde o serviço é executado, porque a disputa entre municípios sobre o ISS de atividades offshore é frequente.

Fertilizantes e indústria

A produção de ureia e amônia depende de gás natural e tem tratamento de ICMS próprio para fertilizantes, cuja redução de base em operações internas e interestaduais passou por mudanças em convênios nos últimos anos. Indústrias de cimento e de alimentos lidam com crédito de energia e de insumos e com vendas interestaduais a 12% ou 7%, conforme o destino.

Citricultura e agro

Produtores de laranja do sul de Sergipe vendem a fábricas de suco e ao mercado de mesa. A contribuição previdenciária sobre a comercialização, retida pelo adquirente em muitos casos, e o ICMS sobre produtos hortifrutigranjeiros, com isenções específicas, compõem a pauta.

Incentivos da Sudene

Projetos aprovados pela Sudene em setores prioritários, como energia, infraestrutura, indústria e turismo, podem ter redução de 75% do IRPJ sobre o lucro da exploração. O benefício exige laudo constitutivo e controle contábil.

ISS em Aracaju

Aracaju compartilha os documentos com o ambiente nacional desde janeiro de 2026. Para as empresas do Simples, a obrigatoriedade do Emissor Nacional, antes prevista para setembro, foi adiada para 1º de novembro de 2026 pela Resolução CGSN 191/2026, e a prefeitura orientou os contribuintes a usar o prazo para testes. Empresas que terceirizam a emissão devem conferir a compatibilidade dos sistemas. Prestadores que atendem Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros devem conferir o local de incidência pela LC 116/2003.

Processo administrativo e regularização

Autos de infração de ICMS são impugnados na Secretaria da Fazenda, com recurso ao órgão colegiado estadual. O prazo indicado na intimação deve ser controlado desde a ciência. Débitos federais podem ser negociados por transação na PGFN.

Créditos a recuperar

Créditos frequentes incluem ICMS-ST pago a maior no comércio, ISS recolhido ao município errado em serviços na região metropolitana, retenções federais feitas a maior por operadoras e órgãos públicos e PIS e Cofins sobre insumos no Lucro Real.

Reforma tributária

Combustíveis terão regime específico de IBS e CBS, com incidência única. Bens e serviços da exploração de petróleo terão regimes aduaneiros próprios na reforma, e os contratos de longo prazo devem prever a revisão de preços pela mudança de tributos.

Perguntas frequentes

Qual a alíquota geral do ICMS em Sergipe?

Dezenove por cento, com adicional de 1% do Fecoep em diversos produtos, conforme a legislação estadual.

Empresa de serviço que atende plataforma no mar paga ISS onde?

Depende do tipo de serviço. Para vários serviços, o ISS é devido no estabelecimento prestador. Para outros, no local da execução, com discussões próprias para o mar territorial.

Quando o Simples passa a usar o Emissor Nacional em Aracaju?

Em 1º de novembro de 2026, data fixada pela Resolução CGSN 191/2026.