Advogado tributário em Campinas: tecnologia, Viracopos e indústria

Campinas é um dos principais polos de tecnologia e pesquisa do país. A cidade reúne universidades e centros de pesquisa de referência, empresas de software, indústrias de eletrônicos, telecomunicações e farmacêutica, e o aeroporto de Viracopos, um dos maiores terminais de carga do Brasil. A refinaria de Paulínia e o polo químico vizinho completam o quadro. As questões tributárias aqui misturam ISS de tecnologia, incentivos à inovação, importação e ICMS industrial.

Novo emissor municipal de NFS-e

Campinas adotou um novo emissor municipal, adaptado à reforma, obrigatório desde 1º de outubro de 2026 para a maior parte dos serviços. Algumas atividades ficaram para 1º de dezembro de 2026: plataformas digitais, processamento e hospedagem de dados, desenvolvimento de software, disponibilização de conteúdo na internet e transporte coletivo municipal. Para optantes do Simples, o Emissor Nacional passa a ser obrigatório e exclusivo em 1º de novembro de 2026. O destaque de IBS e CBS nos documentos desses contribuintes começa em janeiro de 2027. Empresas de tecnologia devem conferir em qual grupo estão e adaptar as integrações.

Análise tributária para tecnologia e indústria

A Souza & Zucchi Advogados atua em Direito Tributário para empresas de tecnologia, indústrias e importadores de Campinas, com análise de ISS, ICMS, incentivos e da transição para IBS e CBS.

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ISS de tecnologia: o que é cada serviço

Na lista da LC 116/2003, desenvolvimento de software sob encomenda, licenciamento, processamento de dados, hospedagem e suporte técnico têm itens diferentes. O STF definiu que o licenciamento de software, inclusive padronizado e por download, está sujeito ao ISS, e não ao ICMS. A exportação de serviços cujo resultado se verifique no exterior não sofre ISS, mas a prova desse resultado é discutida com frequência. Para SaaS vendido a clientes de vários municípios, o local de incidência em regra é o do estabelecimento prestador.

Incentivos à inovação

Empresas no Lucro Real que investem em pesquisa e desenvolvimento podem usar a Lei do Bem (Lei 11.196/2005), com exclusão adicional de dispêndios de P&D da base do IRPJ e da CSLL, depreciação acelerada de equipamentos e redução de IPI. O benefício exige que os projetos sejam de inovação tecnológica, com documentação técnica e prestação anual de informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia. A glosa posterior é comum quando a documentação é fraca. Empresas de hardware podem ter benefícios da política de informática, com contrapartidas de investimento em P&D.

Importação por Viracopos

Componentes eletrônicos, insumos farmacêuticos e equipamentos chegam por Viracopos. O custo tributário da importação depende da classificação fiscal, do valor aduaneiro e do uso de regimes especiais, como drawback, ex-tarifário para bens de capital sem similar nacional e entreposto aduaneiro. Na revenda em São Paulo, a substituição tributária de ICMS pode recair sobre o importador.

ICMS industrial e créditos acumulados

Indústrias de Campinas e da região metropolitana lidam com crédito de ICMS de insumos e ativo e com acúmulo de saldo credor em exportações. São Paulo permite apropriar e transferir crédito acumulado por sistema próprio, após verificação. A classificação no programa Nos Conformes influencia o prazo dessa liberação. Glosa de créditos por fornecedor inidôneo e diferenças em inventário são as autuações mais comuns.

Defesa e dívidas

Contra autos de infração de ICMS, a defesa segue a Lei 13.457/2009, em 30 dias, com recurso ao TIT. No federal, impugnação à DRJ e recurso ao CARF, que é onde costumam ser discutidas as glosas da Lei do Bem. Débitos estaduais inscritos podem ser negociados nos editais do Acordo Paulista, e os federais na transação da PGFN.

Reforma tributária

Para empresas de software e serviços de tecnologia que vendem a outras empresas, o crédito amplo de IBS e CBS tende a neutralizar parte do aumento da alíquota em relação ao ISS. Para quem vende a pessoa física, como aplicativos e serviços por assinatura, o efeito pode ser de aumento de carga. A LC 214/2025 trata de plataformas digitais como responsáveis pelo recolhimento em certas operações, o que afeta marketplaces e aplicativos sediados em Campinas.

Perguntas frequentes

Minha empresa desenvolve software. Quando muda o emissor em Campinas?

Desenvolvimento de software está entre as atividades com obrigatoriedade do novo emissor municipal em 1º de dezembro de 2026. Se a empresa estiver no Simples, a regra do Emissor Nacional vale desde 1º de novembro de 2026.

Licença de software padronizado paga ICMS ou ISS?

O STF decidiu que incide ISS sobre o licenciamento de software, inclusive padronizado.

Exportar serviço de software isenta de ISS?

A LC 116/2003 não tributa a exportação de serviços cujo resultado se verifique no exterior. A empresa precisa demonstrar onde o resultado ocorre, e a interpretação municipal deve ser conferida.

Posso usar a Lei do Bem estando no Lucro Presumido?

Não. Os incentivos de P&D da Lei do Bem são para empresas no Lucro Real, com lucro fiscal no período.