Advogado tributário em Guarulhos: aeroporto, importação e logística

Guarulhos é a cidade do Aeroporto Internacional de São Paulo, o maior terminal de cargas e passageiros do país. Em torno dele se formou um polo de armazéns, recintos alfandegados, transportadoras, agentes de carga e empresas de importação. A cidade também tem indústria relevante, química, metalúrgica e de alimentos, ao longo da Via Dutra e da Fernão Dias. A pauta tributária local é, em grande parte, aduaneira e logística.

Importação: o custo tributário de cada operação

Na importação, incidem imposto de importação, IPI, PIS e Cofins-importação, ICMS e taxas. Os pontos que mais geram autuação ou custo indevido são:

• Classificação fiscal (NCM): define alíquotas de todos os tributos. Erro de classificação gera multa sobre o valor aduaneiro, além da diferença de imposto.
• Valor aduaneiro: royalties, comissões e despesas até o porto ou aeroporto podem precisar integrar a base. A fiscalização revisa preços de partes relacionadas.
• Ex-tarifários: máquinas e equipamentos sem similar nacional podem ter imposto de importação reduzido. É preciso pleito próprio e prazo.
• Interposição fraudulenta: importação por conta e ordem ou por encomenda mal documentada pode levar à pena de perdimento ou a multa equivalente ao valor da mercadoria.

Análise tributária para comércio exterior e logística

A Souza & Zucchi Advogados atua em Direito Tributário para importadores, operadores logísticos e indústrias de Guarulhos, com análise de tributos aduaneiros, ICMS e da transição para IBS e CBS.

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Regimes aduaneiros especiais

Recintos e operadores de Guarulhos trabalham com regimes que suspendem tributos: entreposto aduaneiro, admissão temporária, drawback, Recof e depósitos alfandegados. Cada regime tem condições, prazos e controles próprios. O descumprimento converte a suspensão em cobrança com multa. Para empresas que importam insumos e exportam o produto, o drawback é das ferramentas mais relevantes. Para quem importa e revende no Brasil, a escolha do estado de desembaraço e do regime de ICMS na importação muda o custo final.

ICMS na importação em São Paulo

O ICMS na importação é devido ao estado onde está o importador, não onde ocorre o desembaraço. Empresas de outros estados que desembaraçam em Guarulhos recolhem ao seu estado de origem, e as paulistas recolhem a São Paulo, à alíquota aplicável à mercadoria. Erros sobre o estado competente geram dupla cobrança. Na revenda, São Paulo aplica substituição tributária a diversos produtos importados, e o importador pode ser o responsável pela retenção.

ISS dos serviços logísticos

Armazenagem, movimentação de carga, agenciamento e despacho aduaneiro são serviços sujeitos ao ISS. A LC 116/2003 tem regras específicas de incidência para alguns deles. O transporte de carga intermunicipal e interestadual, por sua vez, é tributado pelo ICMS, e a classificação errada de um contrato logístico misto entre armazenagem, transporte e gestão gera cobrança dos dois impostos. Em Guarulhos, a NFS-e é emitida pelo GissOnline. Para optantes do Simples, o Emissor Nacional passa a ser obrigatório em 1º de novembro de 2026, após a Resolução CGSN 191/2026 ter adiado a data original de setembro. A empresa deve confirmar o cronograma dos demais regimes no portal municipal.

Autuações e contencioso

Autuações aduaneiras, como multa por classificação, perdimento e valor aduaneiro, são impugnadas na esfera federal, com recurso ao CARF. Medidas urgentes, como liberação de carga retida, muitas vezes exigem mandado de segurança na Justiça Federal. Autuações de ICMS seguem a Lei 13.457/2009, com defesa em 30 dias e recurso ao TIT. Débitos estaduais inscritos podem ser negociados nos editais do Acordo Paulista, e os federais na transação da PGFN.

Créditos a recuperar

Importadores no Lucro Real têm direito a crédito de PIS e Cofins-importação, e muitos não aproveitam todo o valor. Na armazenagem e no frete, há créditos de PIS e Cofins como insumo. Exportadores acumulam crédito de ICMS, que São Paulo permite transferir por sistema próprio. Taxas pagas indevidamente, como a Taxa Siscomex, já tiveram valores reconhecidos judicialmente.

Reforma tributária no comércio exterior

O IBS e a CBS substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS também na importação, com cobrança no destino e crédito para o importador contribuinte. A LC 214/2025 mantém regimes aduaneiros especiais e cria regras próprias para zonas de processamento de exportação e para o Repetro. Operadores logísticos passarão a ter um imposto único sobre seus serviços, com crédito amplo, o que simplifica contratos mistos.

Perguntas frequentes

Desembaracei em Guarulhos, mas minha empresa é de outro estado. Para quem pago o ICMS?

Em regra, ao estado onde está o estabelecimento importador que recebe a mercadoria, não ao do desembaraço.

A carga ficou retida por suspeita de interposição. O que fazer?

É preciso responder ao procedimento especial de fiscalização com prova da origem dos recursos e da operação. Em casos de retenção abusiva, cabe medida judicial.

Quando o Simples passa a emitir pelo Emissor Nacional em Guarulhos?

Em 1º de novembro de 2026. Até 31 de outubro, a emissão segue pelo GissOnline.