Advogado tributário em Maceió: ICMS de 20,5%, açúcar, química e turismo

Maceió reúne a administração estadual, o comércio, os serviços e um turismo que cresceu muito na última década, com hotéis e resorts no litoral norte e sul. Alagoas é também um dos estados mais ligados ao setor sucroenergético, com usinas de açúcar e etanol na Zona da Mata e sedes administrativas na capital, e tem na região de Maceió um polo químico ligado ao cloro-soda e ao PVC. A tributação dessas empresas combina um ICMS que acabou de subir, regimes de combustíveis, exportação e incentivos regionais.

ICMS em Alagoas

A Lei 9.776/2025 elevou a alíquota interna geral do ICMS de 19% para 20,5%, com efeitos a partir de 1º de abril de 2026. Sobre vários produtos incide ainda o adicional de 1% destinado ao Fecoep, o fundo estadual de combate à pobreza, o que leva a carga total a 21,5% nessas operações. A mesma lei reorganizou a cesta básica, com carga reduzida em alguns itens. Empresas que não atualizaram o cadastro de produtos no sistema de emissão em abril podem ter emitido notas com alíquota errada, o que gera diferença a recolher ou crédito a recuperar, conforme o caso. Alagoas aplica substituição tributária e antecipação em várias aquisições interestaduais para revenda.

Análise tributária para empresas alagoanas

A Souza & Zucchi Advogados atua em Direito Tributário para empresas de Maceió, com análise de ICMS alagoano, incentivos da Sudene, ISS, tributos federais e efeitos de IBS e CBS, com atendimento remoto.

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Açúcar, etanol e energia

Usinas alagoanas produzem açúcar, em grande parte exportado, etanol e energia elétrica a partir do bagaço. As questões tributárias mais frequentes são:

• etanol anidro no regime monofásico de combustíveis da LC 192/2022 e regras próprias para o hidratado;
• acúmulo de crédito de ICMS nas exportações de açúcar, imunes, e seu aproveitamento pelas regras estaduais;
• contribuição previdenciária sobre a comercialização rural, retida pela usina na compra de cana de fornecedores pessoas físicas;
• PIS e Cofins concentrados na produção de combustíveis;
• venda de energia de cogeração no mercado regulado e no livre.

Indústria química

A indústria química da região de Maceió lida com crédito de ICMS sobre energia, insumo relevante na eletrólise, com incentivos estaduais concedidos por termo de acordo e com vendas interestaduais a 12% ou 7%, conforme o destino. O Regime Especial da Indústria Química, de PIS e Cofins, passou por mudanças legislativas nos últimos anos e precisa ser conferido para cada período de apuração.

Incentivos da Sudene

Empresas com projetos aprovados pela Sudene em setores prioritários podem obter redução de 75% do IRPJ sobre o lucro da exploração. Hotéis, indústrias, usinas e empresas de infraestrutura costumam se enquadrar. O benefício exige laudo constitutivo, controle contábil do lucro da exploração e cumprimento das condições, e muitas empresas elegíveis não o usam.

ISS em Maceió

Maceió mantém sistema municipal próprio de emissão de NFS-e, atualizado nos últimos anos, e compartilha os documentos com o ambiente nacional, como exige a LC 214/2025 desde janeiro de 2026. A empresa deve confirmar no portal da prefeitura o emissor e as regras de cadastro vigentes. Para o Simples, a data nacional do Emissor Nacional é 1º de novembro de 2026. Prestadores que atendem Marechal Deodoro, Rio Largo e municípios do litoral devem conferir o local de incidência pela LC 116/2003, especialmente em obras e serviços executados no local.

Turismo e hotelaria

Hotéis, pousadas, bares e restaurantes recolhem ICMS sobre alimentação e bebidas e ISS sobre hospedagem. Na reforma, a LC 214/2025 criou regimes específicos para hotelaria, bares e restaurantes e agências de turismo, com redução de alíquotas. Empresas de passeios e receptivos devem conferir o enquadramento no item correto da lista de serviços. Incorporadoras do litoral podem usar o regime especial de tributação do patrimônio de afetação.

Processo administrativo e regularização

Autos de infração de ICMS são impugnados na Secretaria da Fazenda, com recurso ao órgão colegiado estadual. O prazo indicado na intimação deve ser controlado desde a ciência, e a defesa precisa reunir notas, escrituração e comprovantes de recolhimento. Débitos federais podem ser negociados por transação na PGFN, por adesão ou individual.

Créditos a recuperar

Créditos frequentes incluem ICMS-ST pago a maior, antecipação paga em duplicidade, ICMS acumulado em exportações, IRPJ pago sem o benefício da Sudene quando cabível e PIS e Cofins sobre insumos no Lucro Real.

Perguntas frequentes

Qual a alíquota geral do ICMS em Alagoas em 2026?

Vinte vírgula cinco por cento desde 1º de abril de 2026, pela Lei 9.776/2025, além do adicional de 1% do Fecoep sobre produtos sujeitos a ele.

Usina exportadora acumula crédito de ICMS?

Sim. Como a exportação é imune, os créditos das entradas se acumulam, e o uso segue as regras estaduais de transferência e autorização.

Hotel em Maceió pode reduzir IRPJ?

Se tiver projeto aprovado pela Sudene em setor prioritário, como o turismo, pode obter redução de 75% sobre o lucro da exploração.