CNAE errado: como o enquadramento afeta o RAT, o FAP e outros tributos

O código CNAE parece um detalhe de cadastro, mas define quanto a empresa paga de contribuição sobre a folha. É pela atividade econômica preponderante de cada estabelecimento que se chega à alíquota do RAT, de 1%, 2% ou 3%, e é pela subclasse da CNAE que o FAP compara a empresa com as concorrentes. O mesmo código também orienta o nexo técnico epidemiológico do INSS, os anexos do Simples Nacional e várias licenças. Um enquadramento errado pode custar caro por anos, para mais ou para menos.

Como o CNAE chega à alíquota do RAT

A Lei 8.212/1991 fixa a contribuição do RAT em 1% para atividade de risco leve, 2% para risco médio e 3% para risco grave (art. 22, II). O Decreto 3.048/1999 traz, no Anexo V, a relação das subclasses da CNAE com o grau de risco de cada uma. O enquadramento é feito pela própria empresa, que deve informar a atividade preponderante e a alíquota correspondente no cadastro de cada estabelecimento no eSocial.

Atividade preponderante é a que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos (art. 202). Não é, necessariamente, a atividade principal do contrato social nem a que gera mais receita. Uma indústria de alimentos com 300 empregados na produção e 40 no comercial tem como preponderante a atividade industrial. Um escritório administrativo de uma indústria, com CNPJ próprio, pode ter atividade preponderante de escritório, com risco menor.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a alíquota é aferida pelo grau de risco de cada estabelecimento individualizado por CNPJ, ou pela atividade preponderante quando houver um único registro (Súmula 351).

A Souza & Zucchi Advogados atua em previdenciário empresarial, com a revisão do enquadramento de cada estabelecimento, a correção do cadastro e a recuperação de contribuições pagas a maior.

Planejamento tributário aplicado à operação da empresa

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Onde o enquadramento costuma errar

• CNAE do cartão CNPJ copiado para o eSocial, sem verificar a atividade que de fato ocupa mais empregados naquele estabelecimento;
• mesmo código para todas as filiais, quando um centro de distribuição, uma loja e uma fábrica têm riscos diferentes;
• código desatualizado depois de mudanças na operação, como terceirização da produção ou abertura de nova linha;
• subclasse vizinha errada: a CNAE tem subclasses muito próximas, com graus de risco distintos, e as notas explicativas do IBGE definem o que cada uma inclui e exclui (Concla).

Efeitos que vão além do RAT

Onde o CNAE pesa	Efeito de um código errado
RAT (1%, 2% ou 3%)	alíquota maior ou menor que a devida, por todo o período
FAP	comparação com empresas de outra atividade, alterando o fator de 0,5 a 2,0
Nexo técnico epidemiológico	afastamentos classificados como acidentários pela matriz CNAE × CID
Terceiros (Sistema S, salário-educação)	código FPAS e entidades destinatárias diferentes
Simples Nacional	anexo, vedações e eventual recolhimento da contribuição patronal fora do DAS
Licenças e alvarás	exigências sanitárias, ambientais e de bombeiros incompatíveis

O efeito sobre o FAP merece atenção especial. Como o fator compara o estabelecimento com os demais da mesma subclasse, uma empresa de baixa acidentalidade enquadrada numa subclasse de risco menor pode ficar com fator pior do que teria no grupo correto, e o contrário também acontece.

Como corrigir o enquadramento

1. Levantar, por estabelecimento, quantos empregados atuam em cada atividade, com base na folha e na descrição real dos cargos.
2. Identificar a subclasse correta pelas notas explicativas da CNAE e o grau de risco correspondente no Anexo V.
3. Ajustar o cadastro do estabelecimento no eSocial e, quando for o caso, o CNAE no CNPJ.
4. Calcular a diferença dos últimos cinco anos, competência por competência.
5. Retificar e recuperar: quando a empresa pagou a maior, o crédito pode ser compensado ou restituído, observado o prazo de cinco anos do art. 168 do CTN. Quando pagou a menor, a regularização espontânea antes de fiscalização evita a multa de ofício.

A correção a maior deve ser documentada com cuidado. A Receita Federal pode discordar do novo enquadramento e glosar a compensação, e a prova da distribuição de empregados por atividade é o que sustenta a revisão.

Exemplo: o centro de distribuição enquadrado como indústria

Uma indústria de bebidas tem a fábrica num CNPJ e, em outro município, um centro de distribuição com 120 empregados em armazenagem e entrega. Ao abrir a filial, a contabilidade copiou o CNAE da matriz, de fabricação, com RAT de 3%. A atividade que ocupa a maioria dos empregados da filial, porém, é de comércio atacadista e logística, com grau de risco diferente no Anexo V. Com uma folha de R$ 400 mil por mês, cada ponto percentual de RAT representa cerca de R$ 52 mil por ano, considerando o 13º salário. Em cinco anos, a diferença ultrapassa R$ 250 mil por ponto, antes da atualização pela Selic.

A revisão não termina no RAT. Com o novo código, o centro de distribuição passa a ser comparado no FAP com outros estabelecimentos de logística, e a matriz de nexo técnico epidemiológico aplicada aos afastamentos dos seus empregados também muda.

E o CNAE do CNPJ?

O CNAE registrado no CNPJ e na junta comercial deve refletir as atividades do estabelecimento. A alteração é feita pela Redesim, com alteração contratual quando o objeto social não contemplar a atividade. Ela pode ter efeitos sobre inscrição estadual, alvarás e enquadramento no Simples Nacional, e por isso deve ser planejada junto com a revisão previdenciária, e não depois.

Riscos de mudar sem prova

Reduzir a alíquota sem estudo e sem documentação expõe a empresa a autuação com multa de 75% sobre a diferença, além de juros. O risco é maior quando a mudança coincide com o pedido de compensação de valores retroativos, porque a compensação não homologada gera multa isolada. A revisão deve ser feita com o mesmo cuidado de um pedido de restituição.

Erros frequentes

• usar receita, e não número de empregados, para definir a atividade preponderante;
• aplicar o enquadramento da matriz a todas as filiais;
• alterar o CNAE no CNPJ e esquecer o cadastro do eSocial, ou o contrário;
• compensar valores retroativos sem memória de cálculo por estabelecimento.

Como o escritório atua

A Souza & Zucchi Advogados atua na revisão do enquadramento CNAE e RAT por estabelecimento, na correção cadastral, na recuperação de contribuições pagas a maior e na defesa em autuações, com a contabilidade e o RH da empresa. Veja também FAP 2027: como conferir e contestar.

Perguntas frequentes

A atividade preponderante é a que mais fatura?

Não. Para o RAT, é a que ocupa o maior número de segurados empregados e avulsos no estabelecimento.

Posso ter alíquotas diferentes na matriz e nas filiais?

Sim. Cada estabelecimento com CNPJ próprio tem sua atividade preponderante e sua alíquota.

Paguei 3% e o correto era 2%. Recupero?

Sim, os últimos cinco anos, por compensação ou restituição, desde que a revisão esteja documentada por estabelecimento.