Empresa vai licitar: documentos de habilitação e garantias da Lei 14.133/2021

Na licitação, a proposta vencedora só vira contrato se a empresa comprovar que tem condições de executá-lo. É a fase de habilitação, em que a Lei 14.133/2021 organiza as exigências em quatro grupos: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. Documentos incompletos, atestados mal redigidos e balanços que não atingem os índices do edital são as causas mais comuns de inabilitação. Boa parte delas se resolve com preparação, e a outra parte com impugnação ao edital no prazo certo.

Os quatro grupos de documentos

Habilitação	Documentos típicos	Base
Jurídica	ato constitutivo atualizado, documentos dos administradores, autorização para funcionar quando exigida	art. 66
Técnica	registro no conselho profissional, atestados de capacidade técnica, indicação de equipe e equipamentos	art. 67
Fiscal, social e trabalhista	CNPJ, inscrições, certidões federal, estadual, municipal, do FGTS e trabalhista	art. 68
Econômico-financeira	balanço dos dois últimos exercícios, índices contábeis, certidão negativa de falência	art. 69

A Souza & Zucchi Advogados atua em direito administrativo e regulatório, na preparação da habilitação, em impugnações a editais e em recursos administrativos.

Planejamento tributário aplicado à operação da empresa

A Souza & Zucchi Advogados atua de forma especializada na análise de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples, considerando receita, margem, despesas, créditos, IBS, CBS e fluxo de caixa.

Contato Conheça o planejamento tributário→

Qualificação técnica: o ponto mais disputado

O edital pode exigir atestados que comprovem a execução de serviços semelhantes, em características, quantidades e prazos, limitados às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto. A lei considera de maior relevância as parcelas de valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado e limita a exigência de quantidades mínimas a 50% dessas parcelas (art. 67). Exigências acima desses limites, ou de atestados de objeto idêntico quando bastaria semelhante, restringem a competição e podem ser impugnadas.

Atestados devem ser emitidos por quem contratou o serviço e conter descrição, quantidades, período e identificação do signatário. Atestados genéricos são causa frequente de inabilitação. Empresas que pretendem disputar contratos maiores devem pedir atestados detalhados ao fim de cada contrato.

Qualificação econômico-financeira

O edital pode exigir balanço patrimonial e demonstrações dos dois últimos exercícios, índices de liquidez e endividamento justificados no processo, certidão negativa de falência e, alternativamente, capital social ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado da contratação (art. 69). Empresas com índices abaixo do exigido costumam poder comprovar a capacidade pelo patrimônio líquido mínimo, conforme o edital. Balanço sem as formalidades legais é causa comum de inabilitação.

Garantias

A administração pode exigir garantia de proposta de até 1% do valor estimado (art. 58). No contrato, a garantia pode ser de até 5% do valor, e de até 10% em contratações de grande vulto ou alta complexidade, justificadamente (art. 98). A contratada escolhe entre caução em dinheiro ou títulos, seguro-garantia e fiança bancária (art. 96). Em obras e serviços de engenharia de grande vulto, o edital pode exigir seguro-garantia com cláusula de retomada, em percentual maior (art. 102).

Momento e saneamento

Em regra, a habilitação é verificada depois do julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado (art. 63). O agente de contratação pode sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e admitir documento novo para atestar condição preexistente à abertura do certame (art. 64). A empresa pode, portanto, corrigir falhas formais, mas não suprir requisito que não tinha.

Microempresas e empresas de pequeno porte

A LC 123/2006 garante às microempresas e empresas de pequeno porte preferência em caso de empate ficto, prazo adicional para regularizar a documentação fiscal e, em certas contratações, participação exclusiva ou cota reservada (arts. 42 a 49). A Lei 14.133/2021 limita esses benefícios conforme o valor da contratação e o faturamento da empresa.

Impugnação ao edital

Qualquer interessado pode impugnar o edital por irregularidade, até três dias úteis antes da abertura do certame, e a resposta deve ser divulgada em até três dias úteis (art. 164). Exigências técnicas ou econômicas desproporcionais devem ser impugnadas nesse prazo, porque depois da abertura a discussão fica mais difícil.

Roteiro de preparação

1. montar um arquivo permanente de documentos jurídicos, técnicos e contábeis atualizados;
2. controlar a validade das certidões;
3. pedir atestados detalhados ao fim de cada contrato;
4. ler o edital assim que publicado e marcar o prazo de impugnação;
5. simular os índices contábeis exigidos com o último balanço;
6. cotar garantias antes da abertura.

Consórcios e atestados de terceiros

Quando o edital admite consórcio, as empresas podem somar atestados técnicos e, na forma prevista, os quantitativos e os valores econômico-financeiros de cada consorciada, com acréscimo percentual exigido em relação ao individual para consórcios, quando houver justificativa. Todas respondem solidariamente pelos atos praticados em consórcio. Atestados emitidos em nome de profissionais vinculados à empresa podem comprovar a capacidade técnico-profissional, desde que o vínculo esteja demonstrado na forma do edital.

Erros frequentes

• atestados sem quantidades e período;
• balanço sem registro ou sem as formalidades exigidas;
• deixar de impugnar exigência restritiva no prazo;
• certidão vencida no momento da convocação.

Como o escritório atua

A Souza & Zucchi Advogados atua na preparação da habilitação, em impugnações e recursos, na defesa contra inabilitações indevidas e no acompanhamento do contrato. Veja também certidões para licitar e reequilíbrio do contrato administrativo.

Perguntas frequentes

O edital pode exigir atestado de quantidade igual à licitada?

Em regra, não. A lei limita a exigência de quantidades mínimas a 50% das parcelas de maior relevância.

Posso juntar documento depois da abertura?

Para comprovar condição que já existia na abertura, o agente de contratação pode admitir, conforme o art. 64.

Qual o prazo para impugnar o edital?

Até três dias úteis antes da data de abertura do certame.