Antes de expandir para outro país: estrutura, tributos e obrigações no Brasil

Abrir operação em outro país envolve mais do que encontrar clientes e um escritório. A forma jurídica escolhida, a tributação no Brasil dos lucros obtidos lá fora, os preços praticados entre as empresas do grupo, o envio de capital, as declarações ao Banco Central e a proteção da marca determinam se a expansão será rentável e segura. Várias dessas decisões precisam ser tomadas antes da primeira remessa de recursos.

As formas de entrar em outro mercado

Forma	Vantagem	Ponto de atenção
Exportação direta	menor custo e complexidade	contratos, câmbio e tributos de exportação
Distribuidor ou representante local	presença sem estrutura própria	lei local de distribuição pode garantir indenização na rescisão
Filial	extensão da empresa brasileira	a empresa responde diretamente pelas obrigações no exterior
Subsidiária	separação de riscos e acesso a contratos locais	tributação dos lucros no Brasil, preços de transferência, governança
Joint venture	parceiro local com conhecimento do mercado	acordo de acionistas e saída

A Souza & Zucchi Advogados atua em Direito Internacional, na estruturação da expansão, nos contratos com distribuidores e parceiros e nos aspectos tributários, cambiais e societários.

Planejamento tributário aplicado à operação da empresa

A Souza & Zucchi Advogados atua de forma especializada na análise de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples, considerando receita, margem, despesas, créditos, IBS, CBS e fluxo de caixa.

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Tributação no Brasil dos lucros lá de fora

A controladora brasileira deve computar no lucro real e na base da CSLL a parcela dos lucros da controlada no exterior, apurados em balanço, em 31 de dezembro de cada ano, independentemente de distribuição (Lei 12.973/2014, arts. 76 e 77). O imposto pago no exterior sobre esses lucros pode ser deduzido, nos limites da lei. Tratados para evitar a dupla tributação, quando existem com o país de destino, podem alterar esse resultado. Coligadas têm regras próprias, e há tratamento específico para empresas que exercem atividade própria no exterior em determinadas condições.

Para pessoas físicas que detêm empresas no exterior diretamente, a Lei 14.754/2023 instituiu tributação anual dos lucros de entidades controladas em certas situações. A escolha entre investir pela empresa brasileira ou pela pessoa física muda a carga.

Preços de transferência

Operações entre a empresa brasileira e a subsidiária no exterior, como venda de produtos, prestação de serviços, licença de marca e empréstimos, devem seguir o princípio da plena concorrência: os termos precisam ser os mesmos que partes independentes praticariam (Lei 14.596/2023). As novas regras, alinhadas às diretrizes da OCDE, exigem análise funcional, documentação e, em muitos casos, estudos de comparabilidade. Preços sem justificativa geram ajustes na base tributável brasileira.

Câmbio e Banco Central

O envio de capital para constituir ou capitalizar a subsidiária segue o marco cambial da Lei 14.286/2021 e deve ser feito por instituição autorizada, com a classificação correta da operação. Residentes no Brasil, pessoas físicas ou jurídicas, que detenham ativos no exterior iguais ou superiores a US$ 1 milhão em 31 de dezembro devem prestar a declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central, com periodicidade trimestral para valores muito maiores (Banco Central, CBE). A omissão gera multa.

Marca e propriedade intelectual

O registro de marca vale apenas no país onde foi concedido. Antes de entrar em outro mercado, a empresa deve registrar a marca lá, diretamente ou pelo Protocolo de Madri, que o Brasil aplica desde 2019 e permite pedir proteção em vários países a partir do INPI (INPI, Protocolo de Madri). Distribuidores locais que registram a marca em nome próprio são um problema recorrente.

Lucros e dividendos de volta ao Brasil

A forma de trazer os resultados de volta, por dividendos, juros, royalties ou serviços, tem tratamentos diferentes nos dois países. Desde 2026, a distribuição de dividendos pela empresa brasileira aos sócios pessoas físicas acima de R$ 50 mil por mês tem retenção de 10% (Lei 15.270/2025), o que entra no cálculo de toda a cadeia.

Pessoas e equipe no exterior

Enviar empregados brasileiros para trabalhar na subsidiária exige atenção à legislação trabalhista aplicável, à previdência dos dois países e a eventuais acordos previdenciários bilaterais, além de vistos e autorizações de trabalho locais. Contratar pessoas no país de destino segue a lei local, que pode ser muito diferente da brasileira em temas como rescisão e benefícios. A presença de empregados ou agentes com poderes para fechar contratos em nome da empresa brasileira também pode criar estabelecimento permanente no exterior, com tributação local sobre parte dos lucros.

Compliance internacional

Empresas brasileiras que atuam no exterior ficam sujeitas a leis anticorrupção de outros países e continuam sujeitas à Lei 12.846/2013 por atos lesivos contra administração pública estrangeira. Pagamentos a intermediários, consultores e despachantes em mercados de risco devem ser documentados e justificados.

Erros frequentes

• constituir a subsidiária antes de definir a estrutura tributária;
• não registrar a marca no país de destino;
• contratar distribuidor sem conhecer a lei local de rescisão;
• omitir a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior;
• preços entre empresas do grupo sem documentação.

Como o escritório atua

A Souza & Zucchi Advogados atua no planejamento jurídico e tributário da expansão internacional, em contratos, estrutura societária, câmbio e declarações, em conjunto com assessores locais no país de destino. Veja também contrato internacional: lei e foro.

Perguntas frequentes

O lucro da subsidiária é tributado no Brasil mesmo sem distribuição?

Para controladas, sim, em 31 de dezembro de cada ano, com dedução do imposto pago no exterior nos limites legais.

Preciso declarar a subsidiária ao Banco Central?

Se os ativos no exterior somarem US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro, sim, na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior.

Minha marca registrada no Brasil vale lá fora?

Não. É preciso registrar em cada país ou pelo Protocolo de Madri.