Advogado tributário em Vila Velha: comércio, construção e indústria

Vila Velha é a cidade mais populosa do Espírito Santo e tem uma economia diversificada. Há um comércio forte nos bairros e na orla e um mercado de construção e incorporação que cresceu com a verticalização da Praia da Costa e de Itapuã. A indústria de alimentos é tradicional, com a fabricação de chocolates como marca da cidade, e o porto de Capuaba, junto com terminais de apoio, movimenta carga. A tributação local passa pelo ICMS do comércio e da indústria, pela tributação específica das incorporadoras e pelo ISS de serviços.

Construção civil e incorporação

Incorporadoras de Vila Velha podem optar, para cada empreendimento submetido ao patrimônio de afetação, pelo Regime Especial de Tributação (RET) da Lei 10.931/2004, que unifica IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em percentual reduzido sobre a receita. A opção exige a afetação registrada no cartório e a escrituração separada do empreendimento. Construtoras que executam obras por empreitada recolhem ISS no município da obra e lidam com retenções de contribuição previdenciária pelos contratantes. Na reforma, a LC 214/2025 criou regime específico para operações com bens imóveis, com redutores de base e de alíquota, e regras de transição para empreendimentos em andamento.

Comércio e substituição tributária

O varejo de Vila Velha lida com substituição tributária em bebidas, materiais de construção, autopeças, eletrônicos e outros segmentos, além da alíquota geral do ICMS capixaba de 17% nas demais mercadorias. Para empresas do Simples, a segregação das receitas com ST e das receitas de produtos monofásicos de PIS e Cofins evita pagar o imposto de novo dentro do DAS e pode gerar restituição dos últimos cinco anos.

Indústria de alimentos

Fabricantes de alimentos e chocolates lidam com crédito de ICMS de insumos, como cacau, açúcar, leite e embalagens, com energia e com operações interestaduais com alíquotas de 12% ou 7%. Na reforma, alimentos da cesta básica nacional têm alíquota zero, e outros alimentos têm redução de 60%, mas chocolates e doces não estão nessas listas, em regra, e seguem a alíquota de referência. A diferença deve ser considerada na formação de preço a partir de 2027. Produtos açucarados estão sujeitos a discussões sobre o Imposto Seletivo, conforme a lei.

ISS e emissor próprio

Vila Velha manteve temporariamente seu emissor próprio de NFS-e, integrado ao Ambiente de Dados Nacional, de modo que as notas emitidas no sistema municipal são compartilhadas com o ambiente federal. A prefeitura promoveu encontros técnicos sobre a reforma e a NFS-e nacional. O cronograma de eventual migração ao emissor nacional e a obrigatoriedade para o Simples, cuja data nacional é 1º de novembro de 2026, devem ser conferidos no portal municipal.

Porto e logística

Operadores do porto de Capuaba e empresas de apoio lidam com ISS sobre serviços portuários e de armazenagem, ICMS sobre transporte e regras de responsabilidade em recintos alfandegados. Contratos mistos devem discriminar os serviços.

Defesa, regularização e créditos

No Espírito Santo, os prazos do processo administrativo tributário são contados em dias úteis desde 2024, com recurso ao CERF em 30 dias. O Regularize Capixaba de 2026 abrange débitos com fatos geradores até 31 de março de 2026, com descontos de até 60% e parcelamento em até 145 vezes, nos limites do edital. Débitos federais seguem a transação da PGFN. Entre os créditos comuns estão ICMS-ST e PIS/Cofins monofásicos pagos indevidamente por empresas do Simples, contribuições sobre verbas indenizatórias e créditos de insumos na indústria.

Turismo, bares e restaurantes

A orla de Vila Velha tem muitos bares, restaurantes e meios de hospedagem. Bares e restaurantes recolhem ICMS sobre o fornecimento de alimentação e bebidas. Quando estão no Simples, segregam as receitas de bebidas com substituição tributária para não pagar o ICMS em duplicidade. Hotéis e pousadas recolhem ISS sobre hospedagem. Na reforma, a LC 214/2025 criou regimes específicos para bares e restaurantes e para hotelaria, com redução de alíquotas e regras próprias de crédito. A escolha entre permanecer no Simples, recolhendo IBS e CBS no DAS, e optar pelo regime regular desses tributos deve considerar se os clientes são empresas que precisam de crédito ou consumidores finais.

Perguntas frequentes

Toda incorporadora pode usar o RET?

Pode optar pelo RET o empreendimento submetido ao patrimônio de afetação registrado, com escrituração separada. A opção é feita por empreendimento.

Chocolate terá redução de imposto na reforma?

Em regra, chocolates não estão na cesta básica nem na lista de alimentos com redução de 60% da LC 214/2025, seguindo a alíquota de referência. A classificação de cada produto deve ser conferida.

Vila Velha já usa o Emissor Nacional?

O município manteve emissor próprio integrado ao ambiente nacional. Confirme no portal da prefeitura o cronograma vigente, especialmente para o Simples.