Imposto Seletivo nas bebidas em 2027: cerveja, vinho, destilados e refrigerantes

A partir de 02/02/2027, cervejas, vinhos, destilados, refrigerantes e demais bebidas açucaradas pagam Imposto Seletivo na saída do fabricante ou na importação, com as alíquotas da Medida Provisória 1.399/2026: 2,6% nas bebidas açucaradas, 4,2% na cerveja, 8% no vinho e no espumante, 12% nos vermutes, 16% em alguns fermentados e bebidas prontas e de 20% a 24% nos destilados (Anexo IV). Pequenos produtores de bebidas alcoólicas têm redução de 10% a 40% na alíquota (art. 6º, IV), e a cerveja ou o vinho importado paga a alíquota multiplicada por 1,45 (art. 8º). O distribuidor, o bar e o supermercado não recolhem o imposto, mas compram com ele embutido e sem crédito.

Quais bebidas pagam

O Anexo XVII da LC 214/2025 alcança as bebidas alcoólicas das posições 2203 (cerveja de malte), 2204 (vinhos e espumantes), 2205 (vermutes), 2206 (outros fermentados, como sidra e hidromel) e 2208 (destilados e bebidas prontas com álcool), e as bebidas açucaradas do código 2202.10.00, que abrange os refrigerantes e as demais águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas. Ficam fora as bebidas não listadas, como sucos, águas minerais sem adição (2201) e as demais bebidas não alcoólicas da posição 2202 que não sejam do código 2202.10.00, como a cerveja sem álcool (2202.91.00). A classificação de cada produto decide, e ela costuma ser o primeiro ponto de discussão com o fisco.

Para as alcoólicas, o imposto só incide quando a bebida está em embalagem primária, aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final (LC 214, art. 409, § 2º). O vinho ou a aguardente vendidos a granel para outra empresa engarrafar não pagam nessa etapa. Quem engarrafa e vende ao comércio é que paga.

A Souza & Zucchi Advogados atua na reforma tributária de cervejarias, vinícolas, destilarias, fabricantes de refrigerantes, importadoras e distribuidoras de bebidas: enquadramento por NCM, cálculo do Imposto Seletivo, redução de pequeno produtor e revisão de preços e contratos, em conjunto com a contabilidade da empresa.

Reforma tributária aplicada à operação da empresa

A Souza & Zucchi Advogados atua de forma especializada na análise dos efeitos de IBS, CBS, créditos, transição, contratos, preços e particularidades setoriais.

Contato Conheça a reforma tributária→

Alíquotas de 2027 por bebida

A MP pega a alíquota do IPI de cada código vigente em 04/11/2026 e a multiplica por um fator de conversão. O fator compensa a base menor do IS, que não inclui ICMS, PIS e Cofins como a base do IPI incluía (art. 3º, § 4º). Nas cervejas e bebidas açucaradas, o cálculo do fator considera ainda a redução da base do IPI nas vendas ao varejo (art. 3º, § 4º, V).

Fonte: MP 1.399/2026, Anexo IV e art. 8º. Um decreto pode reduzir os fatores de conversão e de ajuste, nunca abaixo de 1,00 (arts. 3º, § 3º, e 8º, § 3º).

A redução para pequenos produtores

Cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias com volume de fornecimento de álcool inferior a 250 mil litros no ano anterior têm a alíquota percentual reduzida (MP, art. 6º, IV, § 1º, e Anexo VI):

A conta não é feita em litros de bebida, e sim em litros de álcool: o volume de cada bebida vezes o teor alcoólico medido a 20 °C, somando tudo o que foi fornecido no ano anterior por todos os estabelecimentos da empresa e pelas empresas do mesmo grupo, nos critérios de partes relacionadas da LC 214 (art. 5º, §§ 2º a 5º). Exemplos:

• uma vinícola que vendeu 300 mil litros de vinho a 12% forneceu 36 mil litros de álcool e paga 4,8% em vez de 8%;
• uma cervejaria que vendeu 2 milhões de litros de cerveja a 5% forneceu 100 mil litros de álcool e paga 3,36% em vez de 4,2%;
• uma destilaria que vendeu 400 mil litros de cachaça a 40% forneceu 160 mil litros de álcool e paga 18% em vez de 20%.

Associações e cooperativas com fornecimento inferior a 250 mil litros de álcool, formadas só por pequenos produtores, também têm a redução (art. 6º, § 1º, III, “b”). A Receita pode editar atos sobre o cálculo (art. 6º, § 2º).

O que vale só em 2027 e o que vem depois

• Sem alíquota específica em 2027. A LC 214 prevê para as bebidas alcoólicas uma alíquota percentual somada a outra em reais, calculada pelo teor alcoólico vezes o volume (art. 422, § 1º, II). Em 2027, a específica fica zerada (MP, art. 6º, II). A lei de 2028 tende a trazê-la, o que pesa mais nas bebidas baratas com teor alto.
• De 2029 a 2033, as alíquotas de bebidas alcoólicas e açucaradas devem incorporar aos poucos a diferença entre o ICMS desses produtos e a alíquota modal do ICMS, à medida que o ICMS é substituído pelo IBS (LC 214, art. 422, § 5º).
• Alíquotas de 2028: o projeto de lei deve ser enviado ao Congresso até 31/05/2027 (MP, art. 15). A LC 214 autoriza alíquotas progressivas pelo teor alcoólico, diferentes por categoria e por volume de produção (art. 422, §§ 4º, 7º e 8º).

Base de cálculo e pontos de atenção na venda

• Base: o valor da venda, com frete cobrado, juros e encargos, sem a CBS, o IBS e o próprio IS e, até 2032, sem o ICMS (LC 214, arts. 415 e 417).
• Descontos e bonificações: descontos incondicionais que constem da nota e bonificações nas mesmas condições ficam fora da base (art. 417, §§ 1º e 2º).
• Venda a distribuidora do mesmo grupo: a base não pode ficar abaixo do valor de mercado praticado com terceiros (art. 416). É um ponto sensível para fabricantes que vendem por distribuidora própria.
• Devoluções e cancelamentos: dão direito a abater o IS cobrado (LC 214, art. 418; MP, art. 11).
• Comércio: distribuidoras, atacados, bares, restaurantes e supermercados não recolhem o IS, mas respondem por ele se mantiverem bebida sem documentação fiscal de procedência (LC 214, art. 425).

Para quem compra, o IS é custo, sem crédito (art. 410). Ele entra na base da CBS e do IBS, e o comprador do regime regular credita esses dois tributos, mas não o IS. Os efeitos no varejo estão nos guias de supermercados e de restaurantes e food service.

Simples Nacional

A cervejaria, a vinícola ou a destilaria do Simples não paga o IS dentro do DAS. O imposto é devido à parte, pelas regras gerais, a partir de 2027 (LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIV-A). Na prática, a empresa pequena precisa de apuração mensal própria, com a redução de pequeno produtor quando couber, e de preço calculado com o imposto.

Calendário e pontos a acompanhar

• 02/02/2027: início dos efeitos da MP (art. 19).
• 31/12/2026: prazo para a conversão da MP em lei. Medida provisória que institui ou aumenta imposto, fora os excetuados, só produz efeitos no ano seguinte se for convertida até o fim do ano em que foi editada (Constituição, art. 62, § 2º).
• Janeiro de 2027: o IPI tem alíquota zero desde 1º/01, salvo Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III). O governo anunciou uma proposta de emenda constitucional para manter o IPI desses produtos até o IS valer.

O que fazer até 02/02/2027

1. Revisar a NCM de cada produto, sobretudo bebidas prontas, coquetéis, fermentados com teor alto e bebidas não alcoólicas da posição 2202.
2. Calcular os litros de álcool fornecidos em 2026, por estabelecimento e por empresa do grupo, e guardar a memória de cálculo.
3. Rever a política comercial com distribuidoras do grupo, descontos e bonificações, que mudam a base.
4. Recalcular a tabela de preços com o IS no lugar do IPI e a CBS no lugar do PIS e da Cofins.
5. Preparar a emissão e a apuração do IS e definir quem confere a apuração assistida todo mês (MP, art. 12).

Erros frequentes

• medir o limite de pequeno produtor em litros de bebida, e não em litros de álcool;
• esquecer de somar o volume das empresas do mesmo grupo;
• cobrar o IS na venda a granel para outra indústria;
• somar IPI e IS em 2027, ou aplicar a alíquota do IPI sem o fator de conversão;
• deixar o IS dentro do cálculo do DAS na empresa do Simples;
• creditar o IS na compra.

Como o escritório atua

A Souza & Zucchi Advogados atua no Imposto Seletivo de bebidas: classificação fiscal, cálculo da alíquota por produto, enquadramento como pequeno produtor, revisão das vendas a partes relacionadas, conferência da apuração assistida e defesa em autuações, em conjunto com a contabilidade da empresa. As regras gerais do imposto estão no guia do Imposto Seletivo em 2027.

Perguntas frequentes

Qual é a alíquota do Imposto Seletivo da cerveja?

4,2% sobre o valor de venda do fabricante em 2027, ou cerca de 6,1% na importação. O pequeno produtor tem redução de 10% a 40%.

Refrigerante paga Imposto Seletivo?

Sim. Refrigerantes e demais bebidas do código 2202.10.00 pagam 2,6% em 2027.

Cerveja sem álcool paga Imposto Seletivo?

A cerveja sem álcool é classificada no código 2202.91.00, que não está na lista do Anexo XVII da LC 214. Se o produto tiver açúcar e for classificado em 2202.10.00, paga como bebida açucarada.

Quem é pequeno produtor de bebida?

A cervejaria, vinícola, destilaria ou produtora de licores, ou a cooperativa formada só por elas, que forneceu menos de 250 mil litros de álcool no ano anterior, somando as empresas do mesmo grupo (MP, art. 6º, § 1º).

O bar ou o supermercado paga Imposto Seletivo?

Não como contribuinte. O imposto é cobrado uma vez, do fabricante ou importador, e chega ao comércio como custo, sem crédito (LC 214, arts. 410 e 424).

Empresa do Simples paga Imposto Seletivo?

Sim, fora do DAS, a partir de 2027 (LC 123, art. 13, § 1º, XIV-A).