Advogado tributário em Santa Catarina: ICMS, TTD de importação e reforma

Santa Catarina combina uma indústria diversificada, um dos maiores complexos portuários do país e uma política estadual de incentivos que fez do estado uma porta de entrada para importações destinadas a todo o Brasil. Para as empresas, isso significa um ICMS com regras próprias, regimes especiais negociados com a Secretaria da Fazenda e, a partir da reforma tributária, a necessidade de planejar a perda gradual desses benefícios.

As alíquotas de ICMS em Santa Catarina

A alíquota geral do ICMS catarinense é de 17%, prevista no RICMS/SC. Há uma particularidade que confunde empresas de outros estados: em várias operações internas entre contribuintes, destinadas a comercialização ou industrialização, a alíquota aplicável é de 12%, nas hipóteses previstas no regulamento. Alguns produtos têm alíquotas próprias, como 25% para bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria e 12% para itens da cesta básica. A classificação correta da operação e do destinatário, contribuinte ou não, define a alíquota e é um ponto frequente de autuação.

Análise tributária para empresas catarinenses

A Souza & Zucchi Advogados atua, a partir de Florianópolis, em Direito Tributário para empresas de todo o estado, com análise de ICMS catarinense, regimes de importação, incentivos e transição para IBS e CBS.

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TTD: os regimes de importação

Os tratamentos tributários diferenciados para importação, conhecidos pelos números 409, 410 e 411, estão disciplinados no RICMS/SC e na legislação estadual que os autoriza. Eles combinam diferimento do ICMS no desembaraço e crédito presumido nas saídas, de modo que a carga efetiva do importador catarinense fica bem abaixo da alíquota nominal, com contribuição a fundos estaduais como condição de manutenção do benefício. Os pontos que mais geram problemas são:

• requisitos de concessão: estabelecimento com inscrição estadual em SC, habilitação no Radar, regime de lucro real ou presumido e regularidade fiscal;
• produtos excluídos: há mercadorias fora do benefício, listadas em decreto estadual;
• destinação: o crédito presumido, em regra, alcança operações de comercialização, e a industrialização fora das hipóteses admitidas afasta o benefício, conforme respostas da Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT);
• informação na declaração de importação: o campo de aplicação da mercadoria na Duimp é usado pela SEF/SC para definir alíquota e benefício;
• termo de concessão: prazos, percentuais e compromissos estão no termo de cada empresa, e o descumprimento leva à cobrança do imposto dispensado.

Importadoras que atendem clientes em outros estados também precisam controlar o diferencial de alíquotas e as regras do estado de destino, que pode questionar créditos de operações com benefício.

Incentivos à indústria

Programas estaduais como o Pró-Emprego e o Prodec concedem tratamento diferenciado de ICMS, financiamento ou diferimento a empresas que se comprometem com investimentos e geração de empregos. Os benefícios dependem de enquadramento, termo de compromisso e acompanhamento das metas. Benefícios concedidos sem aprovação no Confaz foram objeto da convalidação prevista na LC 160/2017, com prazos máximos de vigência conforme o setor.

Portos e comércio exterior

Os portos de Itajaí, Navegantes, Itapoá, São Francisco do Sul e Imbituba movimentam boa parte das importações e exportações do Sul. Além do ICMS, as empresas da cadeia portuária lidam com ISS sobre serviços de armazenagem, movimentação e agenciamento, com regras de local de incidência que variam conforme o serviço, e com os tributos federais da importação. A integração entre o despacho, o regime estadual e a escrituração é o que evita autuações.

Setores e temas recorrentes

Região e setor	Tema tributário típico
Joinville e Jaraguá do Sul: metalmecânica e eletroeletrônicos	crédito de ICMS de insumos e energia, industrialização por encomenda, exportação
Blumenau e Brusque: têxtil e vestuário	facção e industrialização por encomenda, contribuições sobre folha
Oeste: agroindústria de carnes	diferimento na cadeia de integração, exportação e acúmulo de créditos
Criciúma: cerâmica e química	crédito de energia e gás, incentivos industriais
Florianópolis: tecnologia e serviços	ISS de software, exportação de serviços, incentivos à inovação
Litoral: turismo e construção	incorporação, ITBI e regimes de afetação

Defesa administrativa e regularização

Notificações fiscais de ICMS são impugnadas na Secretaria da Fazenda e julgadas pelo Tribunal Administrativo Tributário (TAT/SC), em primeira e segunda instâncias. O prazo indicado na notificação deve ser controlado desde a ciência no domicílio eletrônico do contribuinte. Débitos inscritos podem ser negociados nos programas estaduais de transação, quando abertos, e os federais, pela transação da PGFN.

O que muda com a reforma tributária

Santa Catarina é um dos estados mais afetados pela reforma. O ICMS será reduzido gradualmente de 2029 a 2032 e extinto em 2033, e os benefícios estaduais perdem efeito no mesmo ritmo. O IBS será cobrado no destino, o que reduz a vantagem de importar por um estado e vender para outro. A Emenda Constitucional 132/2023 criou um fundo para compensar, até 2032, titulares de benefícios onerosos que cumpram as condições, e o acesso depende de requisitos e habilitação. Importadoras e indústrias incentivadas precisam projetar a operação sem o benefício atual e revisar contratos de longo prazo.

Perguntas frequentes

Qual a alíquota do ICMS em Santa Catarina?

A alíquota geral é de 17%, com 12% em várias operações entre contribuintes destinadas a comercialização ou industrialização e alíquotas próprias para certos produtos, conforme o RICMS/SC.

O TTD de importação vale para mercadoria que será industrializada?

Em regra, o crédito presumido alcança a comercialização. A industrialização só é compatível nas hipóteses admitidas pela legislação e pela COPAT.

Os benefícios de ICMS de SC continuam depois da reforma?

Perdem efeito gradualmente até a extinção do ICMS em 2033, com possibilidade de compensação, até 2032, para benefícios onerosos que cumpram os requisitos.

Para as particularidades municipais, veja as páginas de Florianópolis, Joinville, Blumenau e São José.