Advogado tributário em São Luís: ICMS de 23%, Porto do Itaqui e ISS

São Luís é a capital de um estado que se tornou um dos principais corredores de exportação do país. O complexo portuário da Baía de São Marcos, com o Porto do Itaqui, o terminal de minério de Ponta da Madeira e o porto da indústria de alumínio, movimenta minério de ferro, grãos, combustíveis, fertilizantes e celulose. Em 2026, a concessão do Itaqui foi renovada até 2051, com novos leilões de áreas previstos. A capital também concentra comércio, serviços, administração pública e turismo. Para as empresas locais, a tributação combina o ICMS mais alto do país com incentivos regionais relevantes.

ICMS no Maranhão: 23%

Desde fevereiro de 2025, a alíquota geral do ICMS no Maranhão é de 23%, pela Lei 12.426/2024, que a elevou de 22%. É a maior alíquota modal do país. Há alíquotas específicas por produto e operação. Para o comércio, que compra de outros estados, a diferença entre a alíquota interestadual e a interna pesa na antecipação e no DIFAL. Para quem vende a consumidores de outros estados, a carga do destino é a que importa. A classificação fiscal correta de cada produto evita aplicar a alíquota geral onde há tratamento específico.

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Porto, minério e alumínio

As operações portuárias e industriais da Baía de São Marcos envolvem:

• exportações imunes de minério, alumínio, grãos e celulose, com acúmulo de crédito de ICMS;
• importação de combustíveis e fertilizantes, com regras próprias de ICMS e regime monofásico para combustíveis;
• serviços portuários de movimentação e armazenagem, sujeitos ao ISS;
• transporte ferroviário e rodoviário de cargas, sujeito ao ICMS;
• a partir de 2027, o Imposto Seletivo sobre a extração de minério.

Incentivos regionais: Sudam e Sudene

O Maranhão está, em parte, na área da Sudam e, em parte, na da Sudene. Empresas com projetos aprovados em setores prioritários podem obter redução de 75% do IRPJ sobre o lucro da exploração, nos prazos da legislação, além de reinvestimento de parte do imposto. A organização contábil do lucro da exploração e a aprovação do projeto pela autarquia competente são condições do benefício. O estado também tem incentivos de ICMS para a indústria, com contrapartidas.

Processo administrativo e TARF

As autuações estaduais são impugnadas na Secretaria da Fazenda, com recurso ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). O prazo indicado no auto deve ser observado rigorosamente, e a defesa precisa trazer toda a prova documental desde o início.

Transação e parcelamentos

A Lei 10.975/2018 autorizou a transação de créditos tributários e não tributários do estado, em hipóteses definidas. O programa de parcelamento de ICMS com descontos, prorrogado até abril de 2026, já encerrou a adesão. Novos programas e editais devem ser acompanhados na Secretaria da Fazenda e na PGE. No federal, a PGFN oferece transação por adesão e individual.

ISS em São Luís

São Luís manteve o emissor próprio da Secretaria Municipal de Fazenda, integrado ao ambiente nacional. Pela IN 5/2026, a migração para o Portal Nacional foi escalonada: optantes do Simples a partir de 1º de junho de 2026, autônomos, cartórios e serviços de registro a partir de 1º de agosto, e os demais contribuintes a partir de 1º de setembro. Após essas datas, a emissão passou a ser exclusiva pelo Portal Nacional. Prestadores que atendem o porto e as indústrias devem conferir o local de incidência pela LC 116/2003.

Créditos e reforma

Créditos frequentes incluem crédito acumulado de exportação, ICMS antecipado em duplicidade, PIS e Cofins sobre insumos no Lucro Real e IRPJ pago sem o benefício regional, quando cabível. A reforma substitui o ICMS de 23% por um IBS cobrado no destino, com alíquota estadual definida dentro das regras nacionais, mantém a desoneração das exportações e introduz o Imposto Seletivo sobre a mineração.

Perguntas frequentes

Qual a alíquota geral do ICMS no Maranhão?

Vinte e três por cento desde fevereiro de 2025, pela Lei 12.426/2024, com exceções por produto.

Minha empresa em São Luís pode ter redução de IRPJ?

Se tiver projeto em setor prioritário aprovado pela Sudam ou pela Sudene, conforme a localização, pode obter redução de 75% sobre o lucro da exploração.

Exportadora de São Luís acumula crédito de ICMS?

Sim. Como a exportação é imune, os créditos das entradas se acumulam. A utilização segue as regras e autorizações estaduais.

Quando São Luís passou ao Portal Nacional da NFS-e?

Em etapas definidas pela IN 5/2026: junho para o Simples, agosto para autônomos e cartórios e setembro de 2026 para os demais.