Incentivo fiscal: como conferir se o benefício está regular e quanto ele dura

Um incentivo fiscal pode ser a diferença entre uma operação viável e outra que não fecha. Mas incentivo mal conferido vira passivo: benefício de ICMS sem amparo legal, contrapartida não cumprida, subvenção excluída da base do IRPJ sem os requisitos da lei, benefício regional usado sem laudo. Além disso, a reforma tributária marca data para o fim dos benefícios de ICMS. Saber o que a empresa tem, em que termos e até quando é uma decisão estratégica.

Que tipo de incentivo a empresa tem

Incentivo	Onde está a regra	Ponto de conferência
Crédito presumido, redução de base ou diferimento de ICMS	lei ou decreto estadual, convênio do Confaz, termo de acordo	amparo no Confaz ou na convalidação; contrapartidas
Redução de IRPJ regional	legislação da Sudene e da Sudam	laudo constitutivo, setor prioritário, prazo
Lei do Bem	legislação federal de inovação	lucro real, projetos de P&D documentados
Regimes aduaneiros e ex-tarifários	legislação aduaneira	habilitação e destinação dos bens
Benefícios municipais de ISS	lei municipal	alíquota mínima de 2% da Constituição

A Souza & Zucchi Advogados atua em planejamento tributário, na conferência da regularidade de incentivos, no cumprimento das contrapartidas e na defesa quando o benefício é questionado.

Planejamento tributário aplicado à operação da empresa

A Souza & Zucchi Advogados atua de forma especializada na análise de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples, considerando receita, margem, despesas, créditos, IBS, CBS e fluxo de caixa.

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ICMS: aprovação no Confaz e convalidação

A Constituição e a LC 24/1975 exigem que benefícios de ICMS sejam autorizados por convênio entre os estados no Confaz. Por décadas, estados concederam benefícios sem essa autorização, o que gerou a chamada guerra fiscal e o risco de o estado de destino glosar créditos. A LC 160/2017 e o Convênio ICMS 190/2017 permitiram convalidar esses benefícios, desde que os estados publicassem a relação dos atos e depositassem a documentação no Confaz, e fixaram prazos máximos de vigência conforme o setor.

A conferência deve responder: o benefício da empresa consta dos atos publicados e depositados? Qual o prazo máximo de fruição? Quais as condições do termo de acordo, como investimento, empregos, recolhimento mínimo ou contribuição a fundos estaduais? O descumprimento das contrapartidas permite ao estado cobrar o imposto dispensado, com acréscimos.

Subvenções no IRPJ e na CSLL

Até 2023, as subvenções para investimento, inclusive benefícios de ICMS, podiam ser excluídas da base do IRPJ e da CSLL, se cumpridos requisitos legais. A Lei 14.789/2023 mudou o sistema a partir de 2024: as subvenções passaram a integrar a base, e a empresa pode apurar crédito fiscal sobre as receitas de subvenção vinculadas a implantação ou expansão de empreendimento, desde que se habilite previamente na Receita Federal e cumpra as condições. Empresas que continuaram excluindo os benefícios da base sem observar a nova regra têm risco relevante.

Sudene e Sudam

Empresas com projetos em setores prioritários nas áreas da Sudene e da Sudam podem ter redução de 75% do IRPJ sobre o lucro da exploração, com prazo determinado, mediante laudo constitutivo emitido pela autarquia e reconhecido pela Receita (Sudene). O benefício não é automático e, em regra, vale a partir do período em que o laudo é emitido. Empresas elegíveis que não pediram o laudo deixam de usá-lo.

O que muda com a reforma

Com a extinção do ICMS em 2033 e a redução gradual de 2029 a 2032, os benefícios de ICMS perdem efeito. A EC 132/2023 criou um fundo para compensar, até 2032, empresas titulares de benefícios onerosos, concedidos por prazo certo e sob condição, que tenham cumprido as exigências. O acesso depende de requisitos e de habilitação. O IBS não admite benefícios concedidos por estados individualmente, salvo as hipóteses previstas na própria reforma. A empresa precisa planejar a operação para um cenário sem o incentivo atual.

Roteiro de conferência

1. listar todos os incentivos em uso, com o ato normativo e o termo de cada um;
2. conferir amparo no Confaz ou na convalidação e o prazo máximo;
3. verificar o cumprimento das contrapartidas e guardar a prova;
4. revisar o tratamento no IRPJ e na CSLL a partir de 2024;
5. avaliar a elegibilidade ao fundo de compensação e os passos para habilitação;
6. projetar a operação sem o benefício a partir de 2029.

Exemplo: o termo de acordo com metas

Uma indústria instalada em um estado do Nordeste obteve, por termo de acordo, crédito presumido de ICMS de parte do imposto devido nas saídas, condicionado à manutenção de 200 empregos e a investimento mínimo em cinco anos. Com a perda de um contrato, a empresa reduziu o quadro para 150 empregados no terceiro ano e continuou usando o crédito. Na fiscalização, o estado cobrou o imposto dispensado desde a data do descumprimento, com multa e juros. O risco teria sido evitado com o monitoramento das metas e o pedido de revisão do termo antes da redução do quadro, com a justificativa econômica documentada.

Erros frequentes

• usar benefício de ICMS sem conferir a convalidação;
• descumprir metas de emprego ou investimento do termo de acordo;
• excluir subvenções da base do IRPJ depois de 2023 sem a nova sistemática;
• contar com o incentivo de ICMS no plano de negócios depois de 2032.

Como o escritório atua

A Souza & Zucchi Advogados atua na conferência de incentivos fiscais, na habilitação de créditos de subvenção e de laudos regionais, na defesa contra glosas e cobranças e no planejamento da transição. Veja também como projetar IBS e CBS.

Perguntas frequentes

Meu benefício de ICMS vale até quando?

Depende do ato e do prazo de convalidação, mas nenhum benefício de ICMS sobrevive à extinção do imposto em 2033.

Posso excluir o crédito presumido de ICMS da base do IRPJ?

Desde 2024, a regra é a da Lei 14.789/2023, com crédito fiscal mediante habilitação. O tratamento de cada benefício deve ser analisado.

A redução da Sudene é automática?

Não. Exige projeto aprovado e laudo constitutivo.