Advogado tributário no estado de São Paulo: ICMS, TIT e Acordo Paulista

O estado de São Paulo reúne a maior concentração de indústrias, centros de distribuição, comércio atacadista e varejo do Brasil, e sua legislação de ICMS serve de referência para empresas de todo o país que vendem para o mercado paulista. Ao mesmo tempo, a fiscalização estadual é uma das mais estruturadas, com cruzamento eletrônico de documentos e programas de classificação de contribuintes.

As alíquotas de ICMS em São Paulo

A alíquota geral do ICMS paulista é de 18%, prevista no RICMS/SP, aplicada quando não há alíquota específica. Há alíquotas reduzidas, como 12% para diversos alimentos e medicamentos genéricos, e majoradas, como 25% para bebidas alcoólicas, perfumes e armas, além de reduções de base de cálculo para setores específicos. A proposta de elevar a alíquota geral em 2024 foi abandonada, e os 18% foram mantidos.

Análise tributária para empresas do estado de São Paulo

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Substituição tributária e ressarcimento

São Paulo aplica a substituição tributária em muitos segmentos. Quando a venda ao consumidor final ocorre por valor menor que a base presumida, ou em operações interestaduais e saídas isentas, o contribuinte pode ter direito ao ressarcimento do ICMS-ST, pelo procedimento eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, com arquivos digitais e regras de cálculo detalhadas. A preparação dos arquivos é o ponto crítico: inconsistências levam ao indeferimento.

Nos Conformes e classificação de contribuintes

O programa Nos Conformes, instituído pela LC 1.320/2018, classifica os contribuintes em categorias conforme o histórico de cumprimento das obrigações e de inadimplência, com reflexos na prioridade de ressarcimentos, na concessão de regimes especiais e no tratamento em fiscalizações. Manter a classificação favorável depende de pagar em dia, entregar as declarações corretamente e evitar divergências entre os documentos fiscais e a escrituração.

Indústria, centros de distribuição e comércio eletrônico

Indústrias paulistas lidam com crédito de insumos e energia, regimes especiais de ICMS e benefícios setoriais. Centros de distribuição e operações de comércio eletrônico precisam controlar o diferencial de alíquotas nas vendas a consumidores finais de outros estados, transferências entre estabelecimentos e responsabilidade de marketplaces. A cidade de São Paulo e outros grandes municípios têm regras próprias de ISS para serviços, com cadastro de prestadores de fora.

Defesa administrativa: o TIT

O processo administrativo tributário paulista segue a Lei 13.457/2009. Os autos de infração são defendidos perante as Delegacias Tributárias de Julgamento e, em recurso, no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), com câmaras julgadoras e câmara superior. O prazo de defesa é contado da notificação e deve ser verificado no próprio auto. O pagamento ou o parcelamento no prazo de defesa tem redução de multas nos percentuais da lei.

Acordo Paulista: a transação estadual

A Lei 17.843/2023 criou o Acordo Paulista, programa de transação de débitos inscritos em dívida ativa, regulamentado por resoluções e editais da Procuradoria-Geral do Estado. O programa tem modalidades ordinárias, por adesão e individuais, e já teve modalidade excepcional sobre juros de mora de ICMS. As condições variam por edital, e a adesão exige conferir os débitos elegíveis no portal da dívida ativa.

O que muda com a reforma tributária

O ICMS será reduzido gradualmente de 2029 a 2032 e extinto em 2033, substituído pelo IBS, cobrado no estado de destino. Os benefícios estaduais de ICMS perdem efeito no mesmo ritmo, e a Emenda Constitucional 132/2023 prevê compensação, até 2032, para titulares de benefícios onerosos que cumpram as condições. A CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. Para empresas paulistas, a transição exige projetar a operação sem os incentivos atuais, revisar contratos de longo prazo e acompanhar a regulamentação do Comitê Gestor do IBS.

Regimes especiais e e-commerce

A Secretaria da Fazenda paulista concede regimes especiais para centralização de recolhimento, emissão de documentos e operações de comércio eletrônico, conforme a legislação. Operadores logísticos que armazenam mercadorias de vendedores de marketplace e as próprias plataformas têm deveres de informação e, em certos casos, responsabilidade solidária pelo imposto não recolhido pelos vendedores.

Empresas de outros estados que vendem para São Paulo devem acompanhar os protocolos e convênios de substituição tributária firmados pelo estado, porque podem ser obrigadas a reter o imposto como substitutas e a se inscrever no cadastro paulista.

Perguntas frequentes

Qual a alíquota geral do ICMS em São Paulo?

Dezoito por cento, com alíquotas específicas para diversos produtos, conforme o RICMS/SP.

Posso pedir ressarcimento de ICMS-ST pago a maior em São Paulo?

Sim, nas hipóteses previstas na legislação, pelo procedimento eletrônico da Secretaria da Fazenda.

O que é o Acordo Paulista?

É o programa de transação de dívida ativa do estado, criado pela Lei 17.843/2023.

Para as particularidades municipais, veja as páginas de São Paulo, Guarulhos, Campinas e São Bernardo do Campo. A lista completa está em atendimento por estado.