Advogado tributário no estado do Rio de Janeiro: ICMS com FECP e petróleo

A produção de petróleo e gás do pré-sal, a indústria naval e de apoio offshore, a química e a siderurgia no interior e um setor de serviços, turismo e audiovisual concentrado na capital formam a economia fluminense. O estado também passou por uma longa crise fiscal, com adesão ao regime federal de recuperação fiscal, o que afetou a política de incentivos e a gestão da dívida ativa estadual.

As alíquotas de ICMS no Rio de Janeiro

A alíquota geral do ICMS no estado do Rio é de 20%, acrescida de 2% destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), o que leva a carga a 22% nas operações sem alíquota específica. O adicional também incide sobre outros produtos, em percentuais próprios. A correta aplicação do FECP, com destaque e recolhimento separados, é um ponto frequente de autuação, e o adicional não gera crédito da mesma forma que o imposto.

Análise tributária para empresas do estado do Rio de Janeiro

A Souza & Zucchi Advogados atua, com atendimento remoto a partir de Florianópolis, em Direito Tributário para empresas do estado do Rio de Janeiro, com foco em petróleo e gás, indústria e serviços.

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Petróleo, gás e cadeia offshore

A exploração e a produção de petróleo envolvem regimes próprios:

• Repetro, que suspende tributos federais na importação e aquisição de bens para exploração e produção, com controles aduaneiros rigorosos;
• ICMS sobre bens do Repetro, com tratamento definido em convênio do Confaz e na legislação estadual;
• ISS sobre serviços de apoio, como perfuração, manutenção, inspeção e logística, com discussões sobre o município competente em atividades no mar;
• royalties e participações especiais, que afetam a arrecadação dos municípios produtores, como Macaé, Campos dos Goytacazes e Maricá.

Substituição tributária

O estado aplica a substituição tributária em diversos segmentos, com mudanças recentes de abrangência. Empresas que vendem para o Rio de outros estados precisam acompanhar os anexos vigentes e os acordos interestaduais, para saber quando devem reter o imposto como substitutas.

Indústria e incentivos

Indústrias instaladas no interior fluminense, como as de química, siderurgia e automotiva, operam com regimes de incentivo de ICMS condicionados a investimentos. O regime de recuperação fiscal do estado impôs limites à concessão e à ampliação de benefícios, e os incentivos vigentes precisam estar compatíveis com essas regras e com a convalidação da LC 160/2017.

Defesa administrativa e dívida ativa

Autos de infração são impugnados em primeira instância na Secretaria de Fazenda, e os recursos são julgados pelo Conselho de Contribuintes do estado. O prazo indicado na notificação deve ser controlado desde a ciência. A transação de créditos inscritos em dívida ativa estadual foi objeto de projeto de lei complementar em tramitação na Assembleia Legislativa; enquanto não aprovado, a negociação depende dos programas de parcelamento e das leis específicas vigentes. Débitos federais seguem a transação da PGFN.

O que muda com a reforma tributária

O ICMS será reduzido gradualmente de 2029 a 2032 e extinto em 2033, substituído pelo IBS, cobrado no estado de destino. Os benefícios estaduais de ICMS perdem efeito no mesmo ritmo, e a Emenda Constitucional 132/2023 prevê compensação, até 2032, para titulares de benefícios onerosos que cumpram as condições. A CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. Para empresas fluminenses, a transição exige projetar a operação sem os incentivos atuais, revisar contratos de longo prazo e acompanhar a regulamentação do Comitê Gestor do IBS.

Serviços, turismo e audiovisual

O setor de serviços da capital e do litoral, que inclui hotelaria, bares e restaurantes, eventos e audiovisual, recolhe ISS ao município e ICMS sobre fornecimento de alimentação e bebidas. Produções audiovisuais com recursos de leis de incentivo precisam de prestação de contas e de tratamento tributário correto dos recursos captados. Na reforma, hotelaria, bares, restaurantes e produções artísticas têm regimes e reduções próprios.

Prestadores de serviço que atendem a cadeia do petróleo em vários municípios fluminenses precisam documentar o local de execução de cada serviço, porque a cobrança do ISS por mais de um município é frequente nesse setor.

Perguntas frequentes

Prestador de serviço offshore paga ISS em qual município?

Depende do tipo de serviço e do local de execução, e a jurisprudência tem critérios próprios para atividades no mar. A documentação do local de cada serviço é essencial.

Qual a alíquota geral do ICMS no Rio de Janeiro?

Vinte por cento, mais 2% de FECP, totalizando 22% nas operações sem alíquota específica.

O FECP gera crédito para o comprador?

O adicional tem regras próprias de destaque e recolhimento, e o tratamento do crédito deve ser conferido na legislação estadual.

O estado do Rio tem transação de dívida ativa?

Houve projeto de lei complementar em tramitação para criar a transação estadual. Até sua aprovação, valem os programas de parcelamento vigentes.

Para as particularidades municipais, veja as páginas de Rio de Janeiro, São Gonçalo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu. A lista completa está em atendimento por estado.