Imposto Seletivo sobre veículos em 2027: como calcular a alíquota de cada modelo

A partir de 02/02/2027, automóveis e utilitários leves pagam Imposto Seletivo na saída do fabricante ou na importação, com a alíquota de cada modelo calculada pela Medida Provisória 1.399/2026. A conta parte de 6,3% para automóveis da posição 87.03 e de 3,9% para os utilitários da 87.04 listados. Somam-se ajustes em pontos percentuais por propulsão, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade, e o resultado é multiplicado por 1,21 (MP, art. 3º e Anexos I, II, III e V). Um flex eficiente fica perto de 4%; um SUV a gasolina potente, perto de 18%. Caminhões não pagam; picapes pagam.

Quais veículos pagam Imposto Seletivo

A lista está no Anexo XVII da LC 214/2025: todos os automóveis da posição 87.03 e os veículos de carga dos códigos 8704.21, 8704.31, 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00, que cobrem os utilitários e picapes a diesel, a gasolina, híbridos e elétricos. A própria lei exclui os caminhões, e a MP define o que é caminhão: veículo de carga com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, inclusive com carroceria inacabada ou furgão (MP, art. 5º, § 1º, I).

A picape nunca é caminhão para esse fim. Veículo de carga com cabine de passageiros ligada de fábrica a uma caçamba aberta, ainda que com capota ou tampa, paga o IS qualquer que seja o peso (art. 5º, § 1º, II). Também ficam fora os veículos com características técnicas de uso operacional das Forças Armadas ou da segurança pública: motorização, estrutura, proteção, iluminação e comunicação próprias, ou diferenças externas que identifiquem o uso exclusivo (art. 5º, § 2º).

A Souza & Zucchi Advogados atua na tributação do setor automotivo na reforma tributária: cálculo do Imposto Seletivo por versão, enquadramento de picapes e utilitários, revisão de preços e contratos de concessionárias e locadoras e preparação da apuração, em conjunto com a contabilidade da empresa.

Reforma tributária aplicada à operação da empresa

A Souza & Zucchi Advogados atua de forma especializada na análise dos efeitos de IBS, CBS, créditos, transição, contratos, preços e particularidades setoriais.

Contato Conheça a reforma tributária→

Como a alíquota de cada modelo é calculada

A MP repete a lógica do IPI Verde do programa Mover (Decreto 12.549/2025) e adota, com a redação de 04/11/2026, as definições de propulsão, potência, eficiência e segurança desse decreto e os requisitos de reciclabilidade do Decreto 12.435/2025 (MP, art. 3º, § 2º). O passo a passo:

1. Alíquota-base: 6,3% para a posição 87.03 e 3,9% para os códigos da 87.04 listados (Anexo I).
2. Somar os ajustes dos cinco critérios (Anexo II para automóveis, Anexo III para utilitários).
3. Multiplicar por 1,21, o fator de conversão (Anexo V). O fator compensa a base menor do IS, que não inclui ICMS, PIS e Cofins como a base do IPI incluía (art. 3º, § 4º).
4. Na importação, multiplicar ainda por 1,17 (art. 8º).

Fonte: MP 1.399/2026, Anexos II e III. Quem não atende a um critério recebe ajuste zero nele.

Exemplos calculados

Os exemplos abaixo são hipotéticos e servem para mostrar a mecânica. O enquadramento real de cada versão depende dos documentos de homologação e dos registros do fabricante.

As regras de arredondamento serão definidas no regulamento (MP, art. 12, § 8º).

Quem tem alíquota zero

• Pessoas com deficiência ou com TEA e taxistas. A alíquota é zero quando o direito ao regime diferenciado do art. 149 da LC 214 já foi reconhecido pela Receita Federal (MP, art. 4º, I; LC 214, arts. 153 e 420). Para pessoa com deficiência, o preço ao consumidor, com os tributos que incidiriam sem a redução, vai até R$ 200 mil (art. 420, § 1º). Aplicam-se as mesmas regras de alienação e de intervalo entre aquisições do benefício de IBS e CBS (art. 420, § 2º).
• Versão sustentável. A alíquota é zero para o veículo com registro de versão sustentável no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Lei 14.902/2024, art. 11) que atenda, ao mesmo tempo, aos critérios do Decreto 12.549/2025 sobre emissão de CO₂ do poço à roda, reciclabilidade, etapas fabris no País e categoria do veículo (MP, art. 4º, II).
• Notas Complementares da TIPI. Os automóveis previstos na Nota Complementar 87-2 e as aquisições e arrendamentos da Nota Complementar 89-1 têm alíquota zero em 2027 (MP, art. 6º, III).

O que muda para fabricantes, importadores, concessionárias e locadoras

Fabricante e importador são os contribuintes, no primeiro fornecimento, na incorporação do veículo ao ativo, na transferência sem cobrança e na importação (LC 214, art. 424). A base é o valor da venda sem a CBS, o IBS e o próprio IS e, até 2032, sem ICMS (arts. 415 e 417). Descontos incondicionais na nota saem da base. Na venda a concessionária do mesmo grupo, a base não pode ficar abaixo do valor de mercado (art. 416).

Concessionária não recolhe IS na venda ao consumidor, mas recebe o carro com o imposto no custo, sem crédito (art. 410). Como o IS entra na base da CBS e do IBS (Constituição, art. 153, § 6º, IV), a CBS da revenda incide sobre um preço que já o inclui. A troca do PIS e da Cofins monofásicos e do IPI pela CBS em todas as etapas está no guia do setor automotivo na reforma tributária.

Locadoras e frotistas compram com o IS embutido e também não o creditam. Para a frota de 2027, o preço de compra muda conforme a versão, o que pesa na escolha entre flex, híbrido e elétrico.

Devolução e cancelamento: a devolução dá direito a abater o IS no mês em que ocorre ou nos seguintes (LC 214, art. 418), e o cancelamento da nota também (MP, art. 11).

Documentos que sustentam cada ajuste

• classificação NCM da versão, com atenção à fronteira entre picape, utilitário e caminhão;
• tecnologia de propulsão e potência em kW pelas definições do Anexo II do Decreto 12.549;
• resultado de eficiência energética e de segurança pelos Anexos III e IV do mesmo decreto;
• atendimento aos itens 17 ou 18 de reciclabilidade do Anexo III do Decreto 12.435/2025;
• registro de versão sustentável, quando houver;
• nas vendas a pessoas com deficiência, TEA e taxistas, o reconhecimento do benefício pela Receita antes da emissão da nota.

Cada ajuste reduz ou aumenta o imposto. Sem o documento que o comprove, a Receita pode recalcular a alíquota e lançar a diferença, e a apuração assistida confirmada vale como confissão de dívida (MP, art. 12, § 3º).

Calendário e pontos a acompanhar

• 02/02/2027: início dos efeitos da MP (art. 19).
• 31/12/2026: prazo para a MP ser convertida em lei e produzir efeitos em 2027, porque o IS não está entre os impostos excetuados no art. 62, § 2º, da Constituição.
• Janeiro de 2027: o IPI tem alíquota zero desde 1º/01, salvo Zona Franca de Manaus (ADCT, art. 126, III). O governo anunciou uma proposta de emenda constitucional para mantê-lo sobre esses produtos até o IS valer.
• 31/05/2027: prazo para o projeto de lei com as alíquotas de 2028 (art. 15). A LC 214 permite à lei definitiva usar também pegada de carbono, densidade tecnológica e etapas fabris no País (art. 419, parágrafo único).

Erros frequentes

• tratar picape como caminhão por causa do peso;
• usar a alíquota de IPI de hoje sem o fator de 1,21, ou somar IPI e IS;
• aplicar ajuste de eficiência, segurança ou reciclabilidade sem o documento da versão;
• vender com alíquota zero a pessoa com deficiência ou taxista sem o benefício já reconhecido pela Receita;
• esquecer o fator de 1,17 na importação;
• creditar o IS na concessionária ou na locadora.

Como o escritório atua

A Souza & Zucchi Advogados atua no Imposto Seletivo de montadoras, importadoras, concessionárias e locadoras: cálculo da alíquota por versão, revisão da classificação fiscal, conferência da apuração assistida, revisão de contratos de fornecimento e de preços para 2027 e defesa em autuações, em conjunto com a contabilidade da empresa. As regras gerais do imposto estão no guia do Imposto Seletivo em 2027.

Perguntas frequentes

Qual é a alíquota do Imposto Seletivo de um carro em 2027?

Depende da versão: 6,3% mais ou menos os ajustes por propulsão, eficiência, potência, segurança e reciclabilidade, vezes 1,21. Um flex eficiente fica perto de 4%, e um SUV a gasolina de 150 kW, perto de 18%.

Carro elétrico paga Imposto Seletivo?

Paga, mas com alíquota baixa: a propulsão elétrica tira 2 pontos, e os critérios de eficiência e reciclabilidade tiram mais. Com registro de versão sustentável e os critérios do art. 4º, II, da MP, a alíquota é zero.

Picape paga Imposto Seletivo?

Sim, qualquer que seja o peso. Só os caminhões, veículos de carga com peso bruto total de 3.500 kg ou mais que não sejam picapes, ficam fora (MP, art. 5º).

A concessionária paga Imposto Seletivo?

Não. O imposto é cobrado do fabricante ou do importador e chega à concessionária como custo, sem crédito (LC 214, arts. 410 e 424).

Carro importado paga mais?

Sim. A alíquota do modelo é multiplicada por 1,17, porque a base na importação é o valor aduaneiro mais o Imposto de Importação, sem a margem de comercialização (MP, art. 8º; LC 214, art. 434, § 2º).

Taxista e pessoa com deficiência pagam Imposto Seletivo?

Não, desde que o benefício tenha sido reconhecido pela Receita antes da compra. Para pessoa com deficiência, o limite de preço é de R$ 200 mil (LC 214, art. 420).