Vendas ao poder público em 2027: redutor de 44,16% na CBS e no IBS e reequilíbrio de contratos

Nas vendas de bens e serviços para órgãos públicos, a CBS e o IBS não incidem pela alíquota cheia. A lei manda reduzir as duas alíquotas, de modo uniforme, pelo redutor de compras governamentais (LC 214/2025, art. 472). Para 2027, o Tribunal de Contas da União aprovou em 28/10/2026 um redutor de 44,16%, junto com a alíquota de referência da CBS de 11,3%. Com isso, CBS e IBS somam cerca de 6,3% nessas vendas, em vez de 11,3%, e o tributo fica inteiro com o ente que compra (art. 473). Para construtoras de obras públicas, empresas de terceirização, de tecnologia, de saúde e demais fornecedores do governo, isso afeta o preço das propostas de 2027 e os pedidos de reequilíbrio dos contratos em curso.

Por que existe o redutor

O redutor existe para que a reforma não aumente nem diminua o que o próprio governo paga de tributo quando compra. Para 2027, ele é calculado de modo que a CBS estimada sobre as compras públicas de 2024 e 2025, com o redutor aplicado, corresponda ao que a União arrecadava nessas compras com PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros (art. 370, § 1º). Como o tributo arrecadado na compra pública volta ao próprio ente comprador, cobrar a alíquota cheia só aumentaria o preço das licitações.

O redutor segue o mesmo rito da alíquota de referência: o TCU calcula, a partir de proposta conjunta do Poder Executivo e do Comitê Gestor do IBS, e o Senado fixa por resolução (art. 349, III e § 3º, III). Em 2026, o prazo do Senado vai até 15/12 (art. 353, § 2º).

A Souza & Zucchi Advogados atua em reforma tributária para fornecedores do poder público, na formação de preço das propostas de 2027, no tratamento dos créditos e nos pedidos de reequilíbrio de contratos administrativos.

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Quem é alcançado e quem fica fora

O redutor vale nas aquisições de bens e serviços por pessoa jurídica de direito público interno, inclusive importações (art. 472, com a redação da LC 227/2026, e art. 473, § 3º): União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações públicas. Empresas estatais e sociedades de economia mista, que são de direito privado, compram com a alíquota normal.

Ficam fora do redutor (art. 472, parágrafo único):

• as compras feitas de forma presencial e com dispensa de licitação, nas duas condições ao mesmo tempo;
• as operações sujeitas a alíquotas nacionalmente uniformes, como combustíveis e outros regimes específicos listados na lei;
• as vendas de fornecedores optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI, que seguem recolhendo pelo DAS.

Para quem vai o tributo

O tributo da compra pública fica inteiro com o ente contratante. A lei zera a parcela dos outros entes e aumenta, na mesma medida, a do ente que compra (art. 473, § 1º):

Na prática, o fornecedor precisa identificar o comprador e emitir a nota com o tributo certo para cada esfera. Um erro de cadastro do órgão comprador leva a destacar CBS numa venda ao município, por exemplo, e a nota terá de ser corrigida.

O que muda no preço e no caixa do fornecedor

Numa venda de R$ 100 mil à administração pública em 2027, CBS e IBS ficam em cerca de R$ 6.300, contra R$ 11.300 numa venda a empresa privada. O fornecedor continua creditando a CBS e o IBS das suas compras pelas regras gerais (art. 47). Quem vende muito ao governo e compra muito com crédito pode passar a ter saldo credor no período, que pode ser compensado ou ressarcido (art. 39). Esse saldo precisa entrar no planejamento de caixa.

No preço da proposta, o PIS e a Cofins que hoje entram no BDI ou na planilha de custos deixam de existir em 2027. Propostas apresentadas agora para contratos executados em 2027 precisam mostrar a carga nova, com a CBS e o IBS reduzidos, e não a de 2026. Planilhas de serviços com dedicação de mão de obra, como limpeza e vigilância, são as mais sensíveis, porque têm pouca compra com crédito.

Contratos em curso: reequilíbrio

A LC 214 tem um capítulo próprio para os contratos administrativos (arts. 373 a 377). Os contratos vigentes, inclusive concessões, devem ser ajustados quando a CBS e o IBS alterarem a carga tributária efetiva da contratada e o desequilíbrio for comprovado, mesmo que a matriz de risco atribua à contratada os impactos tributários (art. 374, § 2º). A carga efetiva considera o crédito das compras, a possibilidade de repasse, os efeitos da transição e os benefícios fiscais ligados aos tributos extintos (art. 374, § 1º). Se a carga cair, a administração revê o contrato de ofício, com direito de manifestação da contratada (art. 375).

O pedido da contratada corre em procedimento próprio e prioritário e deve ser feito durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 376, II e III), instruído com o cálculo que demonstra o desequilíbrio (art. 376, IV). Pode ser feito a cada alteração tributária ou de uma vez, abrangendo toda a transição (art. 376, I). O reequilíbrio pode ser feito pela revisão do valor, por compensação financeira ou ajuste tarifário, ou pela renegociação de prazos e condições, e o pedido tem prazo de decisão de 90 dias, prorrogável uma vez. A regra geral da Lei 14.133/2021 aponta no mesmo sentido: os preços contratados são alterados, para mais ou para menos, quando a criação, alteração ou extinção de tributos depois da proposta repercutir comprovadamente nos preços (art. 134).

O que fazer agora

1. Listar os contratos públicos com execução em 2027 e identificar o ente contratante de cada um (União, estado, município, autarquia, fundação ou estatal).
2. Recalcular a planilha de custos ou o BDI de cada contrato sem PIS e Cofins e com CBS e IBS após o redutor.
3. Medir o crédito das compras ligadas a cada contrato, para saber se a carga efetiva sobe ou cai.
4. Preparar o pedido de reequilíbrio dos contratos com perda, com o cálculo exigido pelo art. 376.
5. Ajustar o cadastro de clientes e a emissão de notas para destacar o tributo da esfera certa.

Erros frequentes

• aplicar 11,3% nas vendas ao poder público ou, ao contrário, aplicar o redutor a estatais de direito privado;
• manter PIS e Cofins na planilha de propostas para execução em 2027;
• destacar CBS numa venda a estado ou município, quando o tributo é só IBS do ente comprador;
• deixar de pedir reequilíbrio por supor que a matriz de risco impede o pedido;
• deixar o pedido para depois da prorrogação do contrato, quando a lei exige que seja feito antes;
• ignorar o saldo credor que pode surgir com a alíquota reduzida na saída.

Como o escritório atua

A Souza & Zucchi Advogados atua com fornecedores do poder público na formação de preço das propostas de 2027, no enquadramento das vendas no redutor de compras governamentais, no tratamento e no ressarcimento de créditos de CBS e IBS e nos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos afetados pela reforma. Veja também o cronograma em reforma tributária: o que muda.

Perguntas frequentes

Qual é o redutor das compras públicas em 2027?

44,16%, calculado pelo TCU em 28/10/2026. O Senado tem até 15/12/2026 para fixá-lo por resolução.

Quanto de CBS e IBS incide na venda ao governo em 2027?

Cerca de 6,3%: a alíquota de 11,3% reduzida em 44,16%.

Venda para empresa estatal tem o redutor?

Não. O redutor vale para pessoas jurídicas de direito público interno. Empresas públicas e sociedades de economia mista compram com a alíquota normal.

Fornecedor do Simples aplica o redutor?

Não. As vendas de optantes pelo Simples Nacional e pelo MEI ficam fora do redutor e seguem o DAS.

Contrato antigo pode ser revisto por causa da reforma?

Sim, quando a CBS e o IBS alterarem a carga efetiva da contratada e o desequilíbrio for comprovado, inclusive se a matriz de risco atribuir o risco tributário à contratada (LC 214, art. 374).