Advogado tributário no Rio Grande do Sul: ICMS, TARF e Acordo Gaúcho

A economia gaúcha é das mais diversificadas do país. O Vale do Sinos concentra a indústria calçadista; a Serra, a metalmecânica, a indústria de móveis e o vinho; a região de Santa Cruz do Sul, o tabaco; o polo de Triunfo, a petroquímica; e a Metade Sul e o Planalto, grãos, arroz e carnes. Depois das enchentes de 2024, muitas empresas passaram também a lidar com medidas emergenciais, renegociações e incentivos de recuperação.

As alíquotas de ICMS no Rio Grande do Sul

A alíquota geral do ICMS gaúcho é de 17%, prevista no RICMS/RS, com alíquotas específicas para determinados produtos, como 25% para bebidas alcoólicas, cigarros e armas e 12% para itens da cesta básica. O estado aplica substituição tributária em vários segmentos e exige o diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais para uso e consumo e nas vendas a consumidores finais de outros estados.

Análise tributária para empresas do Rio Grande do Sul

A Souza & Zucchi Advogados atua, com atendimento remoto a partir de Florianópolis, em Direito Tributário para empresas do Rio Grande do Sul, com foco em indústria, agronegócio e transação estadual.

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Incentivos: o Fundopem

O Fundopem/RS financia parte do ICMS incremental gerado por novos investimentos industriais, com abatimento conforme metas de emprego e localização. Depois das enchentes de 2024, o estado criou modalidades emergenciais para indústrias atingidas, com prazos de adesão próprios. Benefícios de ICMS concedidos sem aprovação no Confaz foram convalidados nos termos da LC 160/2017. O cumprimento das metas e a documentação do ICMS incremental são os pontos mais fiscalizados.

Calçados, metalmecânica e tabaco

A indústria calçadista trabalha com ateliês de costura e industrialização por encomenda, com remessas e retornos que exigem documentação precisa. A metalmecânica da Serra lida com crédito de insumos e energia e com exportação. A cadeia do tabaco envolve integração com produtores rurais, contribuição sobre a comercialização da produção e exportação em larga escala, com acúmulo de créditos.

Agronegócio

Grãos, arroz e carnes circulam com diferimento do ICMS em operações internas e com isenções de insumos previstas em convênios. Engenhos de arroz, cerealistas e frigoríficos precisam controlar notas de produtor, retenções da contribuição rural e o fim específico de exportação nas vendas a tradings.

Defesa administrativa: o TARF

O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) é o órgão de julgamento administrativo da Receita Estadual, com câmaras e pleno e sessões, inclusive virtuais, publicadas em calendário. A impugnação de autos de infração e os recursos seguem a legislação processual tributária estadual, e o prazo indicado na notificação deve ser controlado desde a ciência. A jurisprudência do TARF é pública e orienta o que vale discutir administrativamente.

Acordo Gaúcho: a transação estadual

A Lei 16.241/2024, regulamentada pelo Decreto 58.264/2025, instituiu o Acordo Gaúcho, programa de transação de créditos inscritos em dívida ativa, por adesão a editais ou de forma individual. Os limites divulgados acompanham o modelo federal: descontos de até 65% para pessoas jurídicas, com pagamento em até 120 meses, e de até 70% para microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas, em até 145 meses. A exigibilidade dos débitos só é suspensa com a formalização do acordo.

O que muda com a reforma tributária

O ICMS será reduzido gradualmente de 2029 a 2032 e extinto em 2033, substituído pelo IBS, cobrado no estado de destino. Os benefícios estaduais de ICMS perdem efeito no mesmo ritmo, e a Emenda Constitucional 132/2023 prevê compensação, até 2032, para titulares de benefícios onerosos que cumpram as condições. A CBS substitui o PIS e a Cofins a partir de 2027. Para empresas gaúchas, a transição exige projetar a operação sem os incentivos atuais, revisar contratos de longo prazo e acompanhar a regulamentação do Comitê Gestor do IBS.

Medidas após as enchentes

Depois das enchentes de maio de 2024, o estado e a União adotaram prorrogações de prazos de tributos, suspensão de cobranças e linhas de incentivo para empresas atingidas, com prazos de adesão próprios. Empresas que aderiram a essas medidas devem conferir se cumpriram as condições e se os débitos prorrogados foram regularizados nas novas datas, para não perder certidões nem benefícios.

Empresas que atuam também em Santa Catarina devem lembrar que as regras de ICMS dos dois estados são diferentes, inclusive nas alíquotas internas e nos regimes de substituição tributária.

Perguntas frequentes

Qual a alíquota geral do ICMS no Rio Grande do Sul?

Dezessete por cento, com alíquotas específicas para diversos produtos, conforme o RICMS/RS.

O que é o Acordo Gaúcho?

É o programa estadual de transação de dívida ativa criado pela Lei 16.241/2024, com modalidades por adesão e individual.

Quem julga recursos contra autos de infração de ICMS no RS?

O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, o TARF.

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