Imposto Seletivo nas apostas e loterias: 0,5% sobre a receita própria em 2027

A partir de 02/02/2027, loterias, apostas de quota fixa, apostas de turfe, sweepstakes e fantasy sport pagam Imposto Seletivo de 0,5% (Medida Provisória 1.399/2026, art. 7º). A base não é o total apostado: é a receita própria do operador, ou seja, o valor arrecadado menos os prêmios pagos e as destinações obrigatórias por lei (LC 214/2025, arts. 245 e 414, V). O imposto se soma ao IBS e à CBS do regime específico das apostas, cobrados sobre a mesma receita, e não gera crédito.

O que está sujeito ao imposto

O Anexo XVII da LC 214 inclui os concursos de prognósticos e o fantasy sport. O conceito vem do regime específico de IBS e CBS: concursos de prognósticos em meio físico ou virtual, compreendidas todas as modalidades lotéricas, as apostas de quota fixa, os sweepstakes, as apostas de turfe e as demais apostas (art. 244). O fantasy sport segue as mesmas regras (art. 244, parágrafo único). Estão no alcance as loterias federais e estaduais e seus concessionários, as operadoras de apostas de quota fixa autorizadas, os jóqueis clubes e as plataformas de fantasy sport.

A Souza & Zucchi Advogados atua na reforma tributária de operadoras de apostas, loterias e plataformas de fantasy sport: cálculo da base do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, rotinas de apuração e obrigações acessórias e defesa em autuações, em conjunto com a contabilidade da empresa.

Reforma tributária aplicada à operação da empresa

A Souza & Zucchi Advogados atua de forma especializada na análise dos efeitos de IBS, CBS, créditos, transição, contratos, preços e particularidades setoriais.

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Como se calcula

A base do IS nas apostas é a mesma receita própria usada no IBS e na CBS (LC 214, art. 414, V, que remete ao art. 245):

1. parte do produto da arrecadação, o total apostado no período;
2. deduz as premiações pagas, que não sofrem IBS e CBS (art. 245, I e parágrafo único);
3. deduz as destinações obrigatórias por lei a órgãos, fundos públicos e demais beneficiários (art. 245, II);
4. aplica 0,5% sobre o resultado.

Exemplo hipotético: uma operadora arrecadou R$ 10 milhões em apostas no mês, pagou R$ 8 milhões em prêmios e destinou R$ 300 mil por força de lei. A receita própria é de R$ 1,7 milhão, e o IS do mês é de R$ 8.500.

O fato gerador ocorre no fornecimento ou no pagamento do serviço, o que vier primeiro (LC 214, art. 412, VII). Como nos demais casos, o imposto é cobrado uma única vez e não gera crédito (art. 410).

Relação com o IBS e a CBS

• As alíquotas de IBS e CBS das apostas são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência (LC 214, art. 246). Em 2027, valem as alíquotas da transição: CBS de referência menos 0,1 ponto e IBS de 0,1% (arts. 344 e 347).
• O IS integra a base de cálculo do IBS e da CBS (Constituição, art. 153, § 6º, IV). Na prática, os dois tributos incidem sobre a receita própria já acrescida do IS.
• O apostador não credita IBS e CBS (art. 247).
• O operador deve entregar obrigação acessória com o local da aposta, os valores apostados e os prêmios pagos, e, nas apostas virtuais, a identificação do apostador (art. 248).
• Serviços prestados por meio virtual a apostadores no exterior são exportação, imunes ao IBS e à CBS (art. 250). Para o IS, a Constituição também afasta a incidência sobre exportações (art. 153, § 6º, I).

A arrecadação estimada do IS entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la (MP, art. 16). O percentual final da CBS é o da resolução do Senado, prevista até 15/12/2026, como explicado no guia da alíquota da CBS em 2027.

Apuração e pagamento

• Contribuinte: o fornecedor do serviço, inclusive quando residente ou domiciliado no exterior (LC 214, art. 424, V).
• Apuração mensal, centralizada em um estabelecimento (arts. 430 a 433).
• Apuração assistida: a Receita pode apresentar o saldo pronto. Confirmar ou ajustar vale como confissão de dívida; não se manifestar no prazo também constitui o crédito (MP, art. 12).
• Extinção: pagamento, split payment, pagamento pelo responsável e compensação com outros créditos federais (MP, art. 14).
• Cancelamento: o cancelamento do documento fiscal dá direito a abater o IS da operação (MP, art. 11).

Calendário e pontos a acompanhar

• 02/02/2027: início dos efeitos da MP (art. 19). O IS está sujeito às duas anterioridades (Constituição, art. 150, § 1º).
• 31/12/2026: prazo para a conversão da MP em lei. Medida provisória que institui ou aumenta imposto, fora os excetuados, só produz efeitos no ano seguinte se for convertida até o fim do ano em que foi editada (Constituição, art. 62, § 2º).
• 31/05/2027: prazo para o projeto de lei com as alíquotas de 2028 (MP, art. 15).

O que fazer até 02/02/2027

1. Separar, nos sistemas, o total arrecadado, os prêmios pagos e cada destinação legal, por período, porque a base depende dessa separação.
2. Documentar a base legal de cada destinação deduzida: só as obrigatórias por lei entram.
3. Preparar a apuração conjunta de IBS, CBS e IS sobre a receita própria, com o IS incluído na base dos outros dois.
4. Definir quem confere a apuração assistida todo mês.
5. Revisar contratos com parceiros de distribuição, afiliados e meios de pagamento quanto ao repasse dos novos tributos.

Erros frequentes

• calcular o IS sobre o total apostado, e não sobre a receita própria;
• deduzir despesas operacionais, marketing ou comissões como se fossem destinações legais;
• deixar o IS fora da base do IBS e da CBS;
• tratar o fantasy sport como fora do regime: a LC 214 o inclui expressamente.

Como o escritório atua

A Souza & Zucchi Advogados atua na tributação de apostas e loterias: definição da base de IBS, CBS e Imposto Seletivo, revisão das deduções, obrigações acessórias, conferência da apuração assistida e defesa em autuações, em conjunto com a contabilidade da empresa. As regras gerais do imposto estão no guia do Imposto Seletivo em 2027.

Perguntas frequentes

Qual é o Imposto Seletivo das apostas?

0,5% sobre a receita própria do operador em 2027, a partir de 02/02 (MP 1.399/2026, art. 7º).

O imposto incide sobre o valor apostado?

Não. Incide sobre o valor arrecadado menos os prêmios pagos e as destinações obrigatórias por lei (LC 214, arts. 245 e 414, V).

O apostador paga Imposto Seletivo?

Não. O contribuinte é o operador. O apostador também não tem crédito de IBS, CBS ou IS.

Fantasy sport paga Imposto Seletivo?

Sim. A LC 214 aplica ao fantasy sport as regras dos concursos de prognósticos (art. 244, parágrafo único), e ele está no Anexo XVII.

Operadora no exterior paga?

O fornecedor do serviço é contribuinte do IS ainda que residente ou domiciliado no exterior (LC 214, art. 424, V).