Reforma tributária para escritórios de contabilidade, engenharia, arquitetura e outras profissões regulamentadas

A partir de 2027, os serviços de contadores, engenheiros, arquitetos, administradores, economistas e outras 13 profissões regulamentadas por conselho profissional pagam IBS e CBS com alíquotas reduzidas em 30% (LC 214/2025, art. 127). Para o profissional autônomo, basta que o serviço esteja ligado à sua habilitação. Para a sociedade, a redução depende de cinco requisitos, e o mais esquecido é não ter pessoa jurídica no quadro de sócios nem ser sócia de outra empresa. Para escritórios de contabilidade, engenharia e arquitetura, que vendem quase sempre para outras empresas, a reforma também muda a decisão de permanecer com IBS e CBS no DAS do Simples Nacional.

Quais profissões têm a redução

O art. 127 lista as profissões que exercem atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística e são fiscalizadas por conselho profissional:

• administradores, economistas, economistas domésticos e estatísticos;
• contabilistas;
• engenheiros e agrônomos, técnicos industriais e técnicos agrícolas;
• arquitetos e urbanistas;
• advogados;
• assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, museólogos, químicos e profissionais de relações públicas;
• médicos veterinários e zootecnistas;
• profissionais de educação física.

Profissões da saúde, como medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia e nutrição, não estão nessa lista porque seus serviços têm redução maior, de 60%, quando constam do Anexo III da LC 214 (art. 130). O cronograma geral está em reforma tributária: o que muda para as empresas.

A Souza & Zucchi Advogados atua em reforma tributária, com a revisão da estrutura societária de escritórios profissionais, dos contratos com clientes e da escolha de regime no Simples Nacional.

Reforma tributária aplicada à operação da empresa

A Souza & Zucchi Advogados atua de forma especializada na análise dos efeitos de IBS, CBS, créditos, transição, contratos, preços e particularidades setoriais.

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Os cinco requisitos para a sociedade

O profissional pessoa física tem a redução sobre os serviços vinculados à sua habilitação (art. 127, § 1º, I). A pessoa jurídica precisa cumprir, ao mesmo tempo (§ 1º, II):

1. sócios com habilitação profissional diretamente relacionada aos objetivos da sociedade e fiscalizados por conselho;
2. nenhum sócio pessoa jurídica;
3. a sociedade não ser sócia de outra pessoa jurídica;
4. nenhuma atividade diversa das habilitações dos sócios;
5. serviços da atividade-fim prestados diretamente pelos sócios, admitido o apoio de auxiliares ou colaboradores.

Não impedem a redução a natureza jurídica da sociedade, a união de profissionais de áreas diferentes entre as 18, desde que cada sócio atue na sua habilitação, e a forma de distribuição de lucros (§ 2º). Para educação física, os requisitos de pessoa jurídica não se aplicam, desde que a empresa esteja sujeita à fiscalização do conselho (§ 3º).

Onde as estruturas costumam falhar

• Holding como sócia: escritórios em que os sócios participam por meio de uma holding patrimonial perdem a redução, porque passam a ter sócio pessoa jurídica.
• Participação em outra empresa: o escritório que é sócio de uma empresa de tecnologia, de treinamento ou de outra unidade perde a redução.
• Sócio sem habilitação: um sócio investidor ou um gestor sem registro no conselho compromete o requisito.
• Atividade diversa: contabilidade que também vende software, cursos ou serviços não privativos da profissão pode estar fora do requisito de exclusividade.

Essas estruturas não são ilegais, mas têm custo tributário a partir de 2027. Quem pretende reorganizar a sociedade deve fazê-lo com antecedência e com propósito negocial documentado, conforme o guia de reorganização societária e planejamento.

Simples Nacional: o cliente empresa e o crédito

Escritórios de contabilidade, engenharia e arquitetura vendem principalmente para empresas. A partir de 2027, o cliente no regime regular credita o IBS e a CBS que o escritório destaca, mas, se o escritório estiver no Simples com IBS e CBS no DAS, o crédito do cliente se limita ao valor recolhido no Simples (art. 47, § 9º).

• Carteira com clientes no regime regular: lucro real e presumido valorizam o crédito integral, e o regime regular pode melhorar a posição na negociação de honorários.
• Carteira com clientes do Simples e pessoas físicas: esses clientes não aproveitam o crédito integral, e o DAS tende a continuar mais simples.

Para o 1º semestre de 2027, a opção vai até 30/10/2026, com cancelamento de 03/11 a 20/12/2026 (Resolução CGSN 194/2026). Escritórios de contabilidade têm aqui uma dupla tarefa: decidir a própria opção e orientar a dos clientes. O guia Simples Nacional na reforma tributária traz a comparação.

ISS das sociedades profissionais na transição

O ISS continua existindo até 2032, com redução gradual a partir de 2029. Sociedades profissionais que hoje recolhem ISS em valor fixo por profissional, conforme a lei municipal, mantêm essa sistemática enquanto o ISS existir. A CBS, com a redução de 30%, entra em 2027, e o IBS cresce de 2029 a 2033.

Contratos e honorários

Contratos de honorários de prazo longo, comuns em contabilidade, assessoria e projetos de engenharia, precisam prever como fica o preço com a troca de PIS, Cofins e ISS por CBS e IBS. Uma cláusula de repasse de tributos clara evita discussão em 2027 e permite ao cliente saber quanto vai creditar.

O que preparar em 2026

• conferir o quadro societário: sócios habilitados, sem pessoa jurídica e sem participação em outras empresas;
• separar atividades fora das habilitações dos sócios, se existirem;
• classificar a carteira de clientes por regime tributário;
• simular DAS e regime regular, se o escritório estiver no Simples;
• revisar contratos de honorários com cláusula de tributos.

Erros frequentes

• presumir que toda sociedade de contadores ou engenheiros tem a redução;
• manter holding no quadro de sócios sem medir a perda da redução;
• decidir a opção do Simples sem olhar o regime dos clientes;
• renovar contratos de honorários sem tratar o repasse de IBS e CBS.

Como o escritório atua

A Souza & Zucchi Advogados atua na revisão da estrutura de sociedades profissionais diante dos requisitos do art. 127, na reorganização societária com propósito negocial, na revisão de contratos de honorários e na escolha de regime no Simples Nacional. Veja também split payment.

Perguntas frequentes

Escritório de contabilidade tem redução de IBS e CBS?

Sim, de 30%, se cumprir os requisitos do art. 127: sócios contadores habilitados, sem sócio pessoa jurídica, sem participação em outra empresa e sem atividade diversa.

Sociedade de engenheiros e arquitetos juntos mantém a redução?

Sim, desde que cada sócio atue na sua habilitação.

Ter uma holding como sócia tira a redução?

Sim. A LC 214 exige que a sociedade não tenha pessoa jurídica como sócia.

O profissional autônomo também tem a redução?

Sim, sobre os serviços vinculados à sua habilitação.