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Guias práticos, páginas de acompanhamento e atualizações para empresas, com fontes oficiais e data de revisão.
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Editais PGFN abertos em 2026: nº 6, 8, 9, 10 e 12, prazos e condições
Editais PGFN abertos em 2026, um a um: nº 6, 8, 9, 10 e 12, quem pode aderir, datas de corte das dívidas e prazos até 29/01/2027.
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Reforma tributária: o que muda e o cronograma ano a ano, de 2026 a 2033
Cronograma da reforma tributária ano a ano, de 2026 a 2033: CBS, IBS, fim do PIS e da Cofins, redução do ICMS e do ISS e prazos de 2026.
· 13 min
Reforma tributária no setor automotivo: concessionárias, revenda de usados, oficinas e autopeças
Fim do monofásico, Imposto Seletivo, crédito presumido de veículos usados e estoque: o que muda para concessionárias, autopeças e oficinas.
· 11 minTodas as publicações
85 publicações
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Editais PGFN abertos em 2026: nº 6, 8, 9, 10 e 12, prazos e condições
Editais PGFN abertos em 2026, um a um: nº 6, 8, 9, 10 e 12, quem pode aderir, datas de corte das dívidas e prazos até 29/01/2027.
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Recebi o termo de exclusão do Simples Nacional: o que fazer e em quanto tempo
Recebeu o termo de exclusão do Simples Nacional por débitos? Prazo para regularizar, parcelamento, transação, impugnação e retorno ao regime.
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Reforma tributária: o que muda e o cronograma ano a ano, de 2026 a 2033
Cronograma da reforma tributária ano a ano, de 2026 a 2033: CBS, IBS, fim do PIS e da Cofins, redução do ICMS e do ISS e prazos de 2026.
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Simples Nacional na reforma tributária: IBS e CBS dentro ou fora do DAS em 2027
Dentro ou fora do DAS em 2027? Prazos da Resolução CGSN 194/2026 (opção até 30/10, cancelamento até 20/12) e o efeito no crédito do cliente.
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Split payment: o que é, quando começa e como funciona
Como funciona o split payment da CBS e do IBS, quando começa, efeitos no caixa e o que marketplaces, varejo e prestadores devem preparar.
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Reforma tributária no setor automotivo: concessionárias, revenda de usados, oficinas e autopeças
Fim do monofásico, Imposto Seletivo, crédito presumido de veículos usados e estoque: o que muda para concessionárias, autopeças e oficinas.
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Reforma tributária para postos de combustíveis: incidência única, crédito do cliente empresarial e a loja de conveniência
Incidência única de CBS e IBS sobre combustíveis, crédito do cliente empresarial, loja de conveniência e o que muda para postos a partir de 2027.
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Reforma tributária para restaurantes e food service: como funciona o regime específico de bares e restaurantes
Regime específico de bares e restaurantes na reforma: base de cálculo, gorjeta, aplicativos de entrega e o que ajustar no sistema e no cardápio.
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Reforma tributária para sellers de marketplace: responsabilidade da plataforma, split payment e Simples em 2027
Responsabilidade da plataforma, split payment, Simples Nacional e crédito sobre estoque: o que muda para sellers com a CBS e o IBS a partir de 2027.
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Alíquota da CBS em 2027: 11,3% calculados pelo TCU e quanto cada empresa vai pagar
CBS 2027: entenda a alíquota de referência de 11,3468%, compare regimes e setores e veja a decisão do Simples até 30/10 e o que preparar até 31/12.
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Farmácias: reforma tributária, PIS e Cofins monofásicos e restituição de ICMS-ST
Medicamentos com IBS e CBS reduzidos, recuperação do PIS e da Cofins monofásicos no Simples e restituição do ICMS-ST pago acima do preço real.
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Reforma tributária no agronegócio: produtor rural, crédito presumido e insumos a partir de 2027
Produtor rural abaixo de R$ 3,6 milhões não paga IBS e CBS, e quem compra dele toma crédito presumido. Veja insumos, integração e a opção de 2027.
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Reforma tributária para academias e escolas de esporte: o que muda com IBS e CBS
Aulas de natação, lutas e ioga têm redução de 60% no IBS e CBS; a musculação tende à alíquota padrão. Veja planos, Simples e contratos.
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Reforma tributária para escolas, faculdades e cursos: o que muda com IBS e CBS
Escolas e faculdades terão redução de 60% no IBS e na CBS, mas não cursos livres nem cantina. Veja o que entra, o Prouni e a anuidade de 2027.
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Reforma tributária para imobiliárias e corretores: corretagem, administração e locação
Corretagem e administração de imóveis terão redução de 50% no IBS e CBS, e a locação, de 70%. Veja a comissão dividida e o que preparar.
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Reforma tributária: como projetar IBS e CBS no preço, na margem e no caixa
Como projetar IBS e CBS: cronograma de 2026 a 2033, base por fora, crédito amplo, reduções de 30% e 60%, efeito no preço, no caixa e nos contratos.
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Tributação de clínicas e hospitais: reforma tributária, equiparação hospitalar e Simples
Redução de 60% no IBS e CBS, equiparação hospitalar no lucro presumido após a IN RFB 2.343/2026, ISS fixo e Fator R para clínicas e hospitais.
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Vendas ao poder público em 2027: redutor de 44,16% na CBS e no IBS e reequilíbrio de contratos
Nas vendas ao poder público, CBS e IBS caem para cerca de 6,3% em 2027 com o redutor de 44,16%. Veja quem é alcançado, a nota e o reequilíbrio.
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Distribuição de lucros com dívida tributária: quando a multa incide depois da decisão do STF
STF limitou a multa por distribuir lucros com dívida federal: só vale se o débito estiver inscrito, exigível e sem garantia. Veja como conferir.
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Crédito presumido de ICMS fora do PIS e da Cofins: o que a decisão do STF permite recuperar
STF excluiu o crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 843). Veja quem pode recuperar, o prazo de cinco anos e o que muda em 2027.
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Reforma tributária na construção civil e na incorporação imobiliária: redutores, RET de transição e a posição em 31/12/2026
Regime de bens imóveis na reforma tributária: redutores de ajuste e social, RET, obras em andamento e contratos assinados antes de 2027.
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FAP 2027: como conferir o cálculo e contestar até 30 de novembro
Contestação do FAP 2027 de 1º a 30/11/2026: como conferir a memória de cálculo, os eventos que entram, a faixa de 0,5 a 2,0 e o recurso ao CRPS.
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Fiscalização da Receita Federal: o que conferir do termo de início à defesa
Fiscalização da Receita: como conferir o TDPF, prazos das intimações, perda da espontaneidade, multas de 75% a 150% e o que fazer antes do auto.
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CAPAG desfavorável: como pedir a revisão da capacidade de pagamento na PGFN
CAPAG desfavorável na PGFN: o que as notas de A a D mudam nos descontos, prazo de 30 dias para revisão no Regularize, documentos e recurso em 10 dias.
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Reforma tributária para importadoras e tradings: IBS e CBS na importação e o fim dos incentivos de ICMS
Na importação, o IBS vai para o destino da mercadoria e deve ser pago em dinheiro até a entrega. Veja base, conta e ordem e os incentivos de ICMS.
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Produtor rural pessoa física: imposto de renda, Funrural, ITR e arrendamento
Livro caixa ou 20% da receita, Funrural sobre a venda ou a folha, ITR e arrendamento versus parceria: o que o produtor deve revisar todo ano.
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Recebi uma execução fiscal: prazos e opções da empresa
Prazo de 5 dias para pagar ou garantir, embargos em 30 dias, garantias aceitas e o que muda entre cobrança federal, estadual e municipal.
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Transação tributária em risco de rescisão: causas, prazo e como evitar
Transação na PGFN em risco de rescisão: causas legais, 30 dias para sanar ou impugnar, recurso em 10 dias, perda dos descontos e dois anos de bloqueio.
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PIS e Cofins acabam em 2027: o que a empresa precisa fazer até dezembro de 2026
Prepare créditos, estoque, sistemas e contratos para a CBS em 2027. Veja o checklist até dezembro de 2026 e os prazos do Simples.
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Supermercados: reforma tributária, ICMS-ST, monofásicos e créditos de PIS e Cofins
Cesta básica com alíquota zero, ICMS-ST e monofásicos pagos a mais no Simples, restituição do ICMS-ST e créditos de PIS e Cofins no lucro real.
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Rotina tributária da empresa: o que acompanhar mês a mês em 2026 e 2027
Rotina tributária: obrigações mensais, caixas eletrônicas do fisco, prazos anuais, FAP, opção do Simples para 2027, testes de IBS e CBS e sinais de risco.
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Autopeças e pneus: PIS e Cofins monofásicos, ICMS-ST e o que a loja pode recuperar
Autopeças e pneus têm PIS e Cofins monofásicos e alíquota zero na revenda. Veja Simples, lucro real, ICMS-ST, cadastro, oficina e o estoque de 2026.
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Revenda de veículos usados: tributação sobre a margem (Lei 9.716/1998) e o que recuperar
Revendas de usados podem pagar PIS, Cofins, IRPJ e CSLL só sobre a margem (Lei 9.716/1998). Veja requisitos, troca, Simples, prova e recuperação.
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Transportadoras: reforma tributária, ICMS do frete e créditos de PIS e Cofins
Frete com IBS e CBS a partir de 2027, presunção de 8% no lucro presumido, crédito presumido de ICMS e créditos de diesel, pneus e manutenção.
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Transação de FGTS na PGFN: Edital PGDAU nº 12/2026, descontos e prazos
Débitos de FGTS em dívida ativa podem ser negociados de 15/10/2026 a 29/01/2027, com até 70% de desconto. Veja modalidades, regras e riscos.
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Recuperação de créditos de ICMS: extemporâneos, CIAP, crédito acumulado, ST e DIFAL
Créditos de ICMS não lançados valem por cinco anos. Veja CIAP, insumos, energia, crédito acumulado, ICMS-ST e o DIFAL pago antes de abril de 2022.
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Reforma tributária na indústria têxtil e de confecção: facção, crédito e Simples Nacional
Confecções e facções seguem a alíquota padrão de IBS e CBS, mas a cadeia muda: crédito da facção no Simples, estoque de 31/12 e fim da briga ISS×ICMS.
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Reforma tributária para cooperativas: o regime específico de IBS e CBS e a opção até 31 de outubro
Cooperativas podem optar até 31/10/2026 pelo regime específico, com alíquota zero entre cooperativa e associado. Veja as duas etapas e quando vale.
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Reforma tributária para escritórios de contabilidade, engenharia, arquitetura e outras profissões regulamentadas
Contadores, engenheiros e outras 16 profissões terão redução de 30% no IBS e na CBS, se a sociedade cumprir 5 requisitos. Veja quais e o Simples.
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Reforma tributária para hotéis, pousadas, agências de turismo e eventos: o que muda com IBS e CBS
Hotéis e pousadas terão redução de 40% no IBS e na CBS, mas a empresa hóspede não credita a diária. Veja temporada, agências e a escolha no Simples.
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NCM, CEST e CFOP: como erros de classificação afetam tributos e créditos
NCM, CEST e CFOP errados: efeitos no IPI, PIS e Cofins monofásicos, ICMS-ST, multa de 1% na importação, alíquotas da reforma e como corrigir com segurança.
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SPED e EFD com divergências: o que a empresa deve conferir antes do fisco
SPED e EFD com divergências: cruzamentos entre NF-e, EFD ICMS/IPI, EFD-Contribuições, ECD e ECF, multas por atraso e erro, e como retificar a tempo.
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CND bloqueada: por que a certidão federal é negada e como destravar
CND bloqueada: como ler o relatório de situação fiscal, omissões de declaração, divergência de DCTFWeb, parcelamento em atraso e o prazo de dez dias.
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Certidão estadual ou municipal recusada: como achar a divergência e regularizar
Certidão estadual ou municipal negada: divergências de EFD, ICMS-ST, ISS retido, IPTU e taxas, como cada ente funciona e o que fazer antes de licitar.
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Certidão positiva com efeito de negativa: como a empresa obtém mesmo tendo dívida
Quando a empresa com débitos tem direito à CPEN, a certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206), e como obtê-la para contratos.
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Certidões para licitar: regularidade fiscal na habilitação da Lei 14.133/2021
Certidões para licitar: regularidade fiscal e trabalhista da Lei 14.133/2021, quando é exigida, certidão positiva com efeito de negativa e prazo da ME.
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Embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade: qual defesa a empresa deve usar
Embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade: prazos, necessidade de garantia, matérias aceitas e qual defesa a empresa deve usar.
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Penhora online e penhora de faturamento: o que a empresa pode fazer quando a conta é bloqueada
O que a empresa pode fazer diante de bloqueio de contas (Sisbajud) ou penhora de faturamento na execução fiscal: limites, prazos e garantias.
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Prescrição intercorrente na execução fiscal: como se conta e quando a dívida deixa de ser exigível
Como se conta a prescrição intercorrente (art. 40 da LEF e Tema 566 do STJ) e quando a dívida em execução fiscal deixa de ser exigível.
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Quando a dívida tributária da empresa chega ao sócio e ao administrador
Dívida tributária da empresa e o sócio: art. 135 do CTN, dissolução irregular, Súmulas 430 e 435 do STJ, prazos, defesa no redirecionamento e prevenção.
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Créditos de PIS e Cofins e exclusão do ICMS: o que ainda dá para recuperar?
O que ainda dá para recuperar de PIS e Cofins: créditos sobre insumos, exclusão do ICMS da base (Tema 69 do STF), prazos e riscos.
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Recuperação de crédito tributário: via administrativa ou ação judicial?
Recuperar tributo pago a maior: quando usar PER/DCOMP, quando ajuizar ação, habilitação do crédito judicial, limite de compensação e prazo de 5 anos.
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Imposto Seletivo: o que é, quais produtos e alíquotas
O que é o Imposto Seletivo da reforma tributária, quais produtos alcança, como ficam as alíquotas e o que ainda depende de lei ordinária.
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Custo de importação: tributos, base de cálculo e documentos que entram na conta
Custo de importação: valor aduaneiro, imposto de importação, IPI, PIS e Cofins-Importação, ICMS por dentro, AFRMM, Siscomex e regimes que reduzem a carga.
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Empresa pagando imposto demais: como fazer uma revisão fiscal que se sustenta
Revisão fiscal da empresa: regime, Simples e monofásicos, créditos de PIS e Cofins, ICMS-ST, retenções e incentivos, com prova e prazo de cinco anos.
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Incentivo fiscal: como conferir se o benefício está regular e quanto ele dura
Incentivo fiscal: convalidação de benefícios de ICMS pela LC 160/2017, subvenções da Lei 14.789/2023, contrapartidas, Sudene e Sudam e o que muda até 2032.
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Reorganização societária e planejamento tributário: o que se sustenta
Reorganização societária: incorporação, cisão e holding, ITBI e Tema 796 do STF, prejuízo fiscal, propósito negocial, art. 116 do CTN e dividendos.
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A empresa cresceu: decisões tributárias e societárias que não podem esperar
Empresa em crescimento: saída do Simples, lucro real obrigatório, sociedade de grande porte, acordo de sócios, dividendos em 2026, compliance e LGPD.
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A empresa recebeu uma intimação policial ou do Ministério Público: o que fazer
Intimação da polícia ou do MP: testemunha ou investigado, direito ao silêncio, presença do advogado, acesso aos autos e requisição de documentos.
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Acidente de trabalho e FAP: CAT, nexo técnico e como a empresa se defende
Acidente de trabalho no FAP: prazo da CAT, nexo técnico epidemiológico, contestação do nexo no INSS, trajeto, ação regressiva e efeito por dois anos.
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Antes de expandir para outro país: estrutura, tributos e obrigações no Brasil
Expansão internacional: filial ou subsidiária, lucros no exterior pela Lei 12.973/2014, preços de transferência, câmbio, declaração CBE e marcas.
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Busca e apreensão na empresa: direitos, procedimento e como se preparar
Busca e apreensão na empresa: requisitos do mandado, horário, advogado, dados digitais, auto de apreensão, restituição de bens e plano de resposta.
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CNAE errado: como o enquadramento afeta o RAT, o FAP e outros tributos
CNAE errado: como a atividade preponderante define o RAT de 1%, 2% ou 3%, muda o grupo do FAP e o nexo técnico, e como corrigir e recuperar valores.
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Compra, venda ou reorganização de empresa: os efeitos tributários antes de assinar
Venda de empresa: quotas ou ativos, ganho de capital, sucessão do art. 133 do CTN, ágio da Lei 12.973/2014, earn-out e dividendos a partir de 2026.
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Contrato administrativo desequilibrado: reajuste, repactuação e reequilíbrio
Contrato público desequilibrado: reajuste, repactuação e reequilíbrio na Lei 14.133/2021, prova, prazo do pedido e direitos no atraso de pagamento.
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Contrato empresarial: dez cláusulas que mudam o resultado de um conflito
Contrato empresarial: objeto, preço e reajuste, prazo e aviso, multa, limite de responsabilidade, garantias, dados, foro ou arbitragem e título executivo.
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Contrato internacional: lei aplicável, foro, arbitragem e o que vale no Brasil
Contrato internacional: lei aplicável pela LINDB, Convenção de Viena para mercadorias, foro estrangeiro no CPC, arbitragem, Incoterms e execução no Brasil.
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Due diligence na compra de empresa: o que examinar e como levar ao contrato
Due diligence na compra de empresa: societário, tributário, trabalhista, contratos, ambiental e dados, sucessão de passivos, garantias, escrow e Cade.
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Empresa vai licitar: documentos de habilitação e garantias da Lei 14.133/2021
Licitação pela Lei 14.133/2021: habilitação jurídica, técnica, fiscal e econômico-financeira, atestados, índices contábeis, garantias e impugnação.
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Processo administrativo e sanção em licitações e contratos: como a empresa se defende
Sanções da Lei 14.133/2021: advertência, multa, impedimento e inidoneidade, defesa em 15 dias úteis, recurso, prescrição em 5 anos e reabilitação.
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Quando o auto de infração gera risco penal para sócios e administradores
Auto de infração e crime tributário: Lei 8.137/1990, Súmula Vinculante 24, representação fiscal, ICMS não pago, parcelamento e efeito do pagamento.
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Sócio que muda de país: residência fiscal, empresa no Brasil e patrimônio
Sócio que vai morar fora: saída definitiva na Receita, imposto de não residente, dividendos em 2026, procurador, Banco Central e patrimônio.
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eSocial com divergências previdenciárias: o que revisar antes da Receita
eSocial com divergências: incidência das rubricas, S-5011 x DCTFWeb, RAT e FAP no cadastro, FGTS Digital, multas por atraso e como retificar.
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Auto de infração federal: pagar com redução de multa, parcelar ou impugnar?
Compare pagamento com redução de multa, parcelamento e impugnação do auto federal. Veja prazos e efeitos antes de decidir.
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PER/DCOMP: o que é e quanto tempo demora a restituição?
Como funciona o PER/DCOMP, diferenças entre restituição, compensação e ressarcimento, prazos de análise e cuidados para evitar glosas e multas.
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Ressarcimento de ICMS-ST: quem tem direito e como pedir?
Quem tem direito ao ressarcimento do ICMS-ST pago a maior (Tema 201 do STF), prazo de cinco anos, documentos exigidos e regras em SP e SC.
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Patrimônio de afetação e RET na reforma: decisões e documentos por empreendimento
Confira afetação, opção pelo RET e transição de IBS e CBS: requisitos, controles e documentos que a incorporadora deve separar por empreendimento.
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Empresa inscrita em dívida ativa da União: CAPAG, parcelamento e transação
Empresa em dívida ativa da União? Veja como conferir inscrições, revisar a CAPAG e comparar parcelamento e transação sem comprometer o caixa.
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LC 214/2025 esquematizada para empresas: onde encontrar cada regra
Localize na LC 214 as regras de IBS, CBS, créditos, regimes, Imposto Seletivo e transição, com um roteiro para decisões da empresa.
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CARF: como a empresa recorre depois da decisão da DRJ
Entenda o prazo de 20 dias úteis ao CARF, o rito de pequeno valor e os documentos que a empresa precisa conferir após a decisão da DRJ.
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Recebi um auto de infração da Receita Federal: o que conferir antes de impugnar
Recebeu auto de infração da Receita Federal? Confira a ciência, o prazo de impugnação, os cálculos e as provas antes de decidir a defesa da empresa.
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CBS e IBS: diferenças, incidência e créditos para a empresa
Compare CBS e IBS nas vendas e compras da empresa: incidência, destino, documentos, créditos e a relação com o Simples Nacional.
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Lucro Real, Presumido ou Simples em 2027: como escolher com a reforma
Compare Lucro Real, Presumido e Simples para 2027 com receita, margem, créditos e caixa. Veja como separar IRPJ/CSLL da opção por IBS e CBS.
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Inventário de 31/12/2026 e crédito presumido de CBS sobre o estoque: quem tem direito e o que fazer
Quem tem direito ao crédito presumido de CBS sobre o estoque, como fazer o inventário de 31/12/2026 e quais documentos não podem faltar.
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Reforma tributária para administradoras e intermediários de consórcio: base de cálculo, alíquotas até 2033 e crédito do consorciado
Como a reforma tributária afeta administradoras e intermediários de consórcio: base de cálculo, alíquotas até 2033, DeRE e crédito do consorciado.
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