Direito Tributário
Dívidas e execução fiscal, recuperação de créditos, reforma tributária e planejamento, com fontes oficiais e data de revisão.
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CAPAG desfavorável na PGFN: o que as notas de A a D mudam nos descontos, prazo de 30 dias para revisão no Regularize, documentos e recurso em 10 dias.
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Recuperação de crédito tributário: via administrativa ou ação judicial?
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Fim do monofásico, Imposto Seletivo, crédito presumido de veículos usados e estoque: o que muda para concessionárias, autopeças e oficinas.
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Como a reforma tributária afeta administradoras e intermediários de consórcio: base de cálculo, alíquotas até 2033, DeRE e crédito do consorciado.
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Incidência única de CBS e IBS sobre combustíveis, crédito do cliente empresarial, loja de conveniência e o que muda para postos a partir de 2027.
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Reforma tributária para restaurantes e food service: como funciona o regime específico de bares e restaurantes
Regime específico de bares e restaurantes na reforma: base de cálculo, gorjeta, aplicativos de entrega e o que ajustar no sistema e no cardápio.
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Reforma tributária para sellers de marketplace: responsabilidade da plataforma, split payment e Simples em 2027
Responsabilidade da plataforma, split payment, Simples Nacional e crédito sobre estoque: o que muda para sellers com a CBS e o IBS a partir de 2027.
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